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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada61EMC-61-2009-11-11Emenda Constitucional nº 61 de 11/11/200911/11/2009EMC-61-2009-11-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2009-11-11;6114365247PUBDiário Oficial da União de 12/11/2009DOU-2009-11-1212/11/200983Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 8, col. 3)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 103-B Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteAltera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.AUTOR: DEMOSTENES TORRES - PEC 22 DE 2006.Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa