02/11/2026 23:54:44 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. EMC-nEmenda Constitucional Numerada47EMC-47-2005-07-05Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/200505/07/2005EMC-47-2005-07-05 , PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIAhttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2005-07-05;4714358472PUBDiário Oficial da União de 06/07/2005DOU-2005-07-0606/07/200511Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2005] (p. 1, col. 1)S60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/20168321405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 83, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 3 Dispositivo Correlato60255229/07/2016Lei nº 13.327 de 29/07/201611121405369372329/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2016 - nº 145-A] (p. 111, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 3 Dispositivo Correlato60259614/12/2016Lei nº 13.371 de 14/12/2016131383548175015/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2016] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação CorrelataArt. 3 Dispositivo Correlato55391429/12/2016Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016311383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 3 Dispositivo Correlato2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018132740327575019/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata3172729612/11/2019Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019113172731675013/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Revogação3293987410/11/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.887 de 10/11/202020813293970375023/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2020] (p. 208, col. 1)Declaração de Constitucionalidade3566470211/02/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.391 de 11/02/2022123566450675012/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 1 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteArt. 37 AlteraçãoArt. 40 AlteraçãoArt. 195 AlteraçãoArt. 201 Alteração54064419/12/2003Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Declaração de Alteração Permanente54064419/12/2003Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, Parágrafo Único RevogaçãoArt. 1 [Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005]35665785Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.391 de 11/02/2022Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35664702Art. 3 [Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005]12284277Lei nº 13.327 de 29/07/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602552Lei nº 13.326 de 29/07/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602551Lei nº 13.371 de 14/12/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602596Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553914Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31727296Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.AUTOR: LEGISLATIVO - PEC (PARALELA) - 77A DE 2003. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DISPOSIÇÃO , SISTEMA , ATENDIMENTO , SERVIÇOS DOMESTICOS , BAIXA RENDA , INCLUSÃO , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME , CONCESSÃO , APOSENTADORIA , PENSÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , PREVIDENCIA SOCIAL . CRITERIOS , CONCESSÃO , DIREITOS , REAJUSTE , REVISÃO , PROVENTOS , APOSENTADORIA , PENSÃO , PARIDADE , SERVIÇO ATIVO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LIMITAÇÃO , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIOS , PROVENTOS , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL . CRITERIOS , OPÇÃO , NORMAS , CONCESSÃO , APOSENTADORIA INTEGRAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social