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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada42EMC-42-2003-12-19Emenda Constitucional nº 42 de 19/12/200319/12/2003EMC-42-2003-12-19 , PEC DA REFORMA TRIBUTÁRIAhttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2003-12-19;4214355269PUBDiário Oficial da União de 31/12/2003DOU-2003-12-3131/12/200331Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 3, col. 1)S60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente- Art. 76 Alteração
- Art. 82 Alteração
- Art. 84, § 3, Inciso 2 Alteração
- Art. 90 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 92 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 37 Alteração
- Art. 52 Alteração
- Art. 146 Alteração
- Art. 146-A Alteração
- Art. 149 Alteração
- Art. 150 Alteração
- Art. 153 Alteração
- Art. 155 Alteração
- Art. 158 Alteração
- Art. 159 Alteração
- Art. 167 Alteração
- Art. 170 Alteração
- Art. 195 Alteração
- Art. 204 Alteração
- Art. 216 Alteração
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente55118724/10/1996Lei nº 9.311 de 24/10/1996Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no TodoAltera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PEC 41 DE 2003. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , REFORMA TRIBUTARIA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos