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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada37EMC-37-2002-06-12Emenda Constitucional nº 37 de 12/06/200212/06/2002EMC-37-2002-06-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2002-06-12;3714352086PUBDiário Oficial da União de 13/06/2002DOU-2002-06-1313/06/200211Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2002] (p. 1, col. 1)S60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente- Art. 84 Alteração
- Art. 85 Alteração
- Art. 86 Alteração
- Art. 87 Alteração
- Art. 88 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 100, § 4 Renumeração
- Art. 100, § 4 Acréscimo
- Art. 100, § 5 Renumeração
- Art. 156 Alteração
55118724/10/1996Lei nº 9.311 de 24/10/1996Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no TodoAltera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.AUTOR: EXECUTIVO - PEC 407 DE 2001. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , EXPEDIÇÃO , PAGAMENTO , PRECATORIO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos