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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada29EMC-29-2000-09-13Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/200013/09/2000EMC-29-2000-09-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2000-09-13;2914348484PUBDiário Oficial da União de 14/09/2000DOU-2000-09-1414/09/200011Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2000] (p. 1, col. 1)S4265125407/10/2015Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.732 de 07/10/2015231384042375011/02/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2016] (p. 2, col. 3)Declaração de Constitucionalidade- Art. 3 Dispositivo Declarado Constitucional
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente- Art. 77 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 34, caput, Inciso 7, Alínea e Alteração
- Art. 35, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 156, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 156, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único, Inciso 2 Alteração
- Art. 167, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 198, Parágrafo Único Alteração
- Art. 198, § 2 Alteração
- Art. 198, § 3 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteArt. 3 [Emenda Constitucional nº 29 de 13/09/2000]42663091[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.732 de 07/10/2015Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)42651254]Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.AUTOR: DEPUTADO CARLOS MOSCONI - PEC 86 DE 1999.Classificação Temática Unificada / Política Social / Saúde