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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada22EMC-22-1999-03-18Emenda Constitucional nº 22 de 18/03/199918/03/1999EMC-22-1999-03-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1999-03-18;2214225885PUBDiário Oficial da União de 19/03/1999DOU-1999-03-1919/03/199911Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1999] (p. 1, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 98, Parágrafo Único Alteração
- Art. 102, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 105, caput, Inciso 1 Alteração
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102, e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.AUTOR: EXECUTIVO - PEC 1 DE 1999. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , JUIZADO ESPECIAL , AMBITO , JUSTIÇA FEDERAL , OBJETIVO , AGILIZAÇÃO , TUTELA JURISDICIONAL , ESTADO , CAUSA JUDICIAL , PROCESSO JUDICIAL , INCLUSÃO , COMPETENCIA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , PROCESSO , JULGAMENTO , HABEAS CORPUS , AUTORIDADE COATORA , PACIENTE , TRIBUNAIS INFERIORES , JURISDIÇÃO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Civil