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2017-02-01
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DELDecreto-Lei5452DEL-5452-1943-05-01Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/194301/05/1943DEL-5452-1943-05-01 , Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;545214225751PUBDiário Oficial da União de 09/08/1943DOU-1943-08-0909/08/1943119371Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1943] (p. 11937, col. 1)S53101725/10/1943Decreto-Lei nº 5.922 de 25/10/19431591613480086775027/10/1943Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1943] (p. 15916, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 330 Alteração
53120616/12/1943Decreto-Lei nº 6.110 de 16/12/19431859313641447775018/12/1943Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1943] (p. 18593, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 486 Alteração
53145220/03/1944Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944492313641515275022/03/1944Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1944] (p. 4923, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Alínea e Alteração
- Art. 133, caput, Alínea c Alteração
- Art. 227 Alteração
- Art. 227, § 2 Alteração
- Art. 229, § 1 Alteração
- Art. 229, § 2 Alteração
- Art. 234 Alteração
- Art. 244, § 2 Alteração
- Art. 260, § 4 Alteração
- Art. 264, § 7 Alteração
- Art. 286 Alteração
- Art. 287, Parágrafo Único Alteração
- Art. 360 Alteração
- Art. 379 Alteração
- Art. 480, § 2 Alteração
- Art. 500 Alteração
- Art. 652, caput, Alínea d Alteração
- Art. 652, caput, Alínea e Alteração
- Art. 653, caput, Alínea b Alteração
- Art. 705 Alteração
- Art. 767 Alteração
- Art. 808 Alteração
- Art. 895, caput, Alínea b Alteração
- Art. 896, caput, Alínea b Alteração
- Art. 899 Alteração
- Art. 902, § 1 Alteração
- Art. 903 Alteração
- Art. 918 Alteração
- Art. 922 Alteração
53242414/02/1945Decreto-Lei nº 7.321 de 14/02/1945249713641439075016/02/1945Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1945] (p. 2497, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 857 Alteração
- Art. 859 Alteração
53312611/10/1945Decreto-Lei nº 8.080 de 11/10/19451617013641469675013/10/1945Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1945] (p. 16170, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 529 Alteração
- Art. 530 Alteração
- Art. 531 Alteração
- Art. 532 Alteração
- Art. 555 Alteração
53312511/10/1945Decreto-Lei nº 8.079 de 11/10/19451617013641469675013/10/1945Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1945] (p. 16170, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
53329029/11/1945Decreto-Lei nº 8.249 de 29/11/19451802913641504475029/11/1945Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1945] (p. 18029, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
53334606/12/1945Decreto-Lei nº 8.305 de 06/12/19451857613323893675012/12/1945Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1945] (p. 18576, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 311, caput, Alínea c Alteração
53377619/01/1946Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946100111382889675021/01/1946Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1946] (p. 1001, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 511 Alteração
- Art. 513 Alteração
- Art. 514 Alteração
- Art. 515 Alteração
- Art. 517 Alteração
- Art. 517, § 1 Alteração
- Art. 518 Alteração
- Art. 520 Alteração
- Art. 522 Alteração
- Art. 525, caput, Alínea a Alteração
- Art. 526 Alteração
- Art. 527 Alteração
- Art. 527, caput, Alínea a Alteração
- Art. 530 Alteração
- Art. 531, § 3 Alteração
- Art. 531, § 4 Alteração
- Art. 532 Alteração
- Art. 532, § 1 Alteração
- Art. 532, § 2 Alteração
- Art. 532, § 3 Alteração
- Art. 534, § 1 Alteração
- Art. 536 Alteração
- Art. 537 Alteração
- Art. 537, § 2 Alteração
- Art. 538 Alteração
- Art. 540 Alteração
- Art. 542 Alteração
- Art. 543 Alteração
- Art. 550 Alteração
- Art. 550, § 2 Alteração
- Art. 551 Alteração
- Art. 553, caput, Alínea c Alteração
- Art. 554 Alteração
- Art. 555 Alteração
- Art. 556 Alteração
- Art. 557 Alteração
- Art. 565 Alteração
- Art. 567 Alteração
- Art. 570 Alteração
- Art. 571 Alteração
- Art. 572 Alteração
- Art. 573, § 2 Alteração
- Art. 574, Parágrafo Único Alteração
- Art. 575 Alteração
- Art. 580, caput, Alínea c Alteração
- Art. 583 Alteração
- Art. 584 Alteração
- Art. 586 Alteração
- Art. 586, § 5 Alteração
- Art. 586, § 6 Alteração
- Art. 588 Alteração
- Art. 588, § 2 Alteração
- Art. 588, § 3 Alteração
- Art. 592, caput, Alínea a, Item 2 Encerramento de Vigência
- Art. 592, Parágrafo Único Alteração
- Art. 594 Alteração
- Art. 596 Alteração
- Art. 597 Alteração
- Art. 597, Parágrafo Único Alteração
- Art. 597, § 2 Alteração
- Art. 606 Alteração
- Art. 606, § 1 Alteração
- Art. 610 Alteração
53377319/01/1946Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/194699531382889675021/01/1946Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1946] (p. 995, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 864 Alteração
- Art. 883 Alteração
- Art. 893 Alteração
- Art. 894 Alteração
- Art. 895 Alteração
- Art. 896 Alteração
- Art. 897 Alteração
- Art. 899 Alteração
- Art. 902 Alteração
- Art. 903 Alteração
- Art. 904 Alteração
53420612/04/1946Decreto-Lei nº 9.168 de 12/04/1946545221383334175015/04/1946Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1946] (p. 5452, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 895 Alteração
53454123/07/1946Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/19461092611383101675027/07/1946Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/1946] (p. 10926, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 521 Alteração
- Art. 522 Alteração
- Art. 524 Alteração
- Art. 525 Alteração
- Art. 530 Alteração
- Art. 565 Alteração
53454924/07/1946Decreto-Lei nº 9.509 de 24/07/19461085921383998675026/07/1946Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1946] (p. 10859, col. 2)Declaração de Legislação Correlata53461612/08/1946Decreto-Lei nº 9.576 de 12/08/19461168421382889575014/08/1946Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1946] (p. 11684, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 429, caput, Alínea a Alteração
- Art. 429, caput, Alínea b Alteração
53465520/08/1946Decreto-Lei nº 9.615 de 20/08/19461197911383340075022/08/1946Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1946] (p. 11979, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 594 Alteração
53470628/08/1946Decreto-Lei nº 9.666 de 28/08/19461226021383561075030/08/1946Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1946] (p. 12260, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 73 Alteração
53471529/08/1946Decreto-Lei nº 9.675 de 29/08/19461230141384229675031/08/1946Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1946] (p. 12301, col. 4)Declaração de Alteração Permanente- Art. 530 Alteração
53483709/09/1946Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/19461265711383995775011/09/1946Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1946] (p. 12657, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 644 Alteração
- Art. 647 Alteração
- Art. 654 Alteração
- Art. 670 Alteração
- Art. 672 Alteração
- Art. 680 Alteração
- Art. 681 Alteração
- Art. 686 Alteração
- Art. 693 Alteração
- Art. 694 Alteração
- Art. 695 Alteração
- Art. 699 Alteração
- Art. 808, caput, Alínea c Alteração
- Art. 812 Alteração
53488913/09/1946Decreto-Lei nº 9.852 de 13/09/19461294711384433275016/09/1946Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1946] (p. 12947, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 131 Alteração
54171925/09/1948Lei nº 409 de 25/09/19481432511384522275001/10/1948Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1948] (p. 14325, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54213405/01/1949Lei nº 605 de 05/01/194963311383341675014/01/1949Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1949] (p. 633, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54239109/09/1949Lei nº 816 de 09/09/19491341721384430575017/09/1949Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1949] (p. 13417, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 132 Alteração
- Art. 134 Alteração
54244213/10/1949Lei nº 861 de 13/10/19491499411383439675021/10/1949Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1949] (p. 14994, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 893, caput, Item 3 Encerramento de Vigência
- Art. 893, Parágrafo Único Alteração
- Art. 893, § 2 Alteração
- Art. 896 Alteração
- Art. 896, caput, Alínea a Alteração
- Art. 896, caput, Alínea b Alteração
- Art. 899, Parágrafo Único Alteração
54322326/12/1951Lei nº 1.530 de 26/12/19511885121384229575028/12/1951Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1951] (p. 18851, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 132 Alteração
- Art. 142 Alteração
- Art. 486 Alteração
- Art. 487 Alteração
- Art. 654 Alteração
54323503/01/1952Lei nº 1.540 de 03/01/195230621383343675009/01/1952Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1952] (p. 306, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 224 Alteração
54330109/05/1952Lei nº 1.599 de 09/05/1952786511383651875010/05/1952Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1952] (p. 7865, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54338401/09/1952Lei nº 1.667 de 01/09/19521396121383773475005/09/1952Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1952] (p. 13961, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 530, caput, Alínea a Revogação de Parte do Texto
54344708/11/1952Lei nº 1.723 de 08/11/19521734511382882975012/11/1952Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1952] (p. 17345, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 461 Alteração
54365113/06/1953Lei nº 1.890 de 13/06/19531098611383564975020/06/1953Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1953] (p. 10986, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54376901/10/1953Lei nº 1.999 de 01/10/19531688921384224275007/10/1953Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1953] (p. 16889, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 457 Alteração
54397401/04/1954Lei nº 2.196 de 01/04/1954580911384019275006/04/1954Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1954] (p. 5809, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 285 Alteração
54402623/06/1954Lei nº 2.244 de 23/06/19541156911383781475030/06/1954Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1954] (p. 11569, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 662, § 4 Alteração
- Art. 662, § 5 Alteração
- Art. 663 Alteração
- Art. 663, § 1 Alteração
- Art. 685 Alteração
- Art. 685, § 2 Alteração
- Art. 690 Alteração
- Art. 693 Alteração
- Art. 696, § 1 Alteração
- Art. 696, § 2 Alteração
- Art. 697 Alteração
- Art. 699 Alteração
- Art. 702 Alteração
- Art. 708, caput, Alínea b Alteração
- Art. 708, Parágrafo Único Alteração
- Art. 709 Alteração
- Art. 774 Alteração
- Art. 879 Alteração
- Art. 883 Alteração
- Art. 884, § 3 Alteração
- Art. 884, § 4 Alteração
- Art. 894 Alteração
- Art. 896 Alteração
- Art. 899, Parágrafo Único Alteração
54405930/07/1954Lei nº 2.275 de 30/07/19541336911382994475002/08/1954Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1954] (p. 13369, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 872 Alteração
45940225/01/1955Decreto nº 36.818 de 25/01/1955124621384095575026/01/1955Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/1955] (p. 1246, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 586 Regulamentado
54430920/06/1955Lei nº 2.510 de 20/06/19551241711383359975025/06/1955Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1955] (p. 12417, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54437815/08/1955Lei nº 2.573 de 15/08/19551590621384452175019/08/1955Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1955] (p. 15906, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54450923/12/1955Lei nº 2.693 de 23/12/19552377211383794875029/12/1955Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1955] (p. 23772, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 524 Alteração
- Art. 530 Alteração
- Art. 538 Alteração
- Art. 611 Alteração
- Art. 857, Parágrafo Único Alteração
54457923/04/1956Lei nº 2.757 de 23/04/1956853711384236175026/04/1956Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1956] (p. 8537, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
54462518/06/1956Lei nº 2.802 de 18/06/19561221721383876875022/06/1956Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1956] (p. 12217, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 565 Alteração
54462318/06/1956Lei nº 2.800 de 18/06/19561231311384322275025/06/1956Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/1956] (p. 12313, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 327 Revogação de Parte do Texto
54469918/09/1956Lei nº 2.872 de 18/09/19561777021383579275019/09/1956Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/1956] (p. 17770, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 264 Alteração
- Art. 266 Alteração
54476221/10/1956Lei nº 2.924 de 21/10/19562021721384235575024/10/1956Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1956] (p. 20217, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 300 Alteração
54480217/11/1956Lei nº 2.959 de 17/11/19562204111382900475021/11/1956Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1956] (p. 22041, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 34 Alteração
- Art. 443 Alteração
54488319/12/1956Lei nº 3.030 de 19/12/19562410111383576175019/12/1956Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1956] (p. 24101, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54487219/12/1956Lei nº 3.022 de 19/12/19562409821383576175019/12/1956Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1956] (p. 24098, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 580, caput, Alínea c Alteração
54492101/06/1957Lei nº 3.165 de 01/06/19571380311383352775004/06/1957Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1957] (p. 13803, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 278 Alteração
54497218/07/1957Lei nº 3.207 de 18/07/19571806911383789775022/07/1957Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1957] (p. 18069, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54504122/09/1957Lei nº 3.265 de 22/09/19572258911384011575024/09/1957Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1957] (p. 22589, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 534 Alteração
54504730/09/1957Lei nº 3.270 de 30/09/19572315111383351475003/10/1957Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1957] (p. 23151, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54525527/08/1958Lei nº 3.440 de 27/08/19581927311384232575030/08/1958Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1958] (p. 19273, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 682, § 3 Alteração
54530412/12/1958Lei nº 3.488 de 12/12/19582639411383583075013/12/1958Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1958] (p. 26394, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 226 Alteração
54533530/12/1958Lei nº 3.519 de 30/12/19582749211384014175030/12/1958Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1958] (p. 27492, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 433, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
54554411/02/1960Lei nº 3.726 de 11/02/1960239311383361475012/02/1960Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1960] (p. 2393, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54562926/08/1960Lei nº 3.807 de 26/08/19601215711384450475005/09/1960Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1960] (p. 12157, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 918 Revogação de Parte do Texto
54568322/12/1960Lei nº 3.857 de 22/12/19601626911384449675023/12/1960Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1960] (p. 16269, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 232 Revogação de Parte do Texto
- Art. 233 Revogação de Parte do Texto
54580213/10/1961Lei nº 3.970 de 13/10/1961912511384547075016/10/1961Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1961] (p. 9125, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 238 Alteração
- Art. 244 Alteração
54591016/06/1962Lei nº 4.072 de 16/06/1962678911384245275020/06/1962Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1962] (p. 6789, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
54592813/07/1962Lei nº 4.090 de 13/07/1962791911383131075026/07/1962Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1962] (p. 7919, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54598221/09/1962Lei nº 4.140 de 21/09/19621013311384014775028/09/1962Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1962] (p. 10133, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 580, caput, Alínea b Alteração
- Art. 580, caput, Alínea c Alteração
54611403/10/1963Lei nº 4.266 de 03/10/1963848111383352975008/10/1963Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1963] (p. 8481, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54617901/06/1964Lei nº 4.330 de 01/06/1964471311384467875003/06/1964Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1964] (p. 4713, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54644211/12/1964Lei nº 4.589 de 11/12/19641155911384433175017/12/1964Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1964] (p. 11559, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 588, § 2 Alteração
- Art. 590 Alteração
- Art. 591 Alteração
- Art. 595 Alteração
- Art. 596 Alteração
- Art. 597 Alteração
- Art. 600 Alteração
- Art. 610 Alteração
54650702/06/1965Lei nº 4.654 de 02/06/1965525741383376875003/06/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1965] (p. 5257, col. 4)Declaração de Alteração Permanente- Art. 180 Alteração
- Art. 223 Alteração
54652108/06/1965Lei nº 4.668 de 08/06/1965553731384023975011/06/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1965] (p. 5537, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 510 Revogação de Parte do Texto
54657813/07/1965Lei nº 4.725 de 13/07/1965656131384336175013/07/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1965] (p. 6561, col. 3)Declaração de Legislação Correlata54660212/08/1965Lei nº 4.749 de 12/08/1965812121384254475013/08/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1965] (p. 8121, col. 2)Declaração de Legislação Correlata47975203/11/1965Decreto nº 57.155 de 03/11/19651130921382921775004/11/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1965] (p. 11309, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54667905/11/1965Lei nº 4.825 de 05/11/19651141711382918475008/11/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1965] (p. 11417, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 483 Alteração
54667805/11/1965Lei nº 4.824 de 05/11/19651141711382918475008/11/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1965] (p. 11417, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 475 Alteração
54669318/11/1965Lei nº 4.839 de 18/11/19651185811384024175022/11/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1965] (p. 11858, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54678023/12/1965Lei nº 4.923 de 23/12/19651353721384250575029/12/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1965] (p. 13537, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52264927/01/1966Decreto-Lei nº 3 de 27/01/196698711383231775027/01/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1966] (p. 987, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 472 Alteração
- Art. 482 Alteração
- Art. 528 Alteração
52265304/04/1966Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966358711383372075005/04/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1966] (p. 3587, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 238 Revigoração de Parte do Texto
- Art. 244 Revigoração de Parte do Texto
54694327/08/1966Lei nº 5.085 de 27/08/19661001111384253975031/08/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1966] (p. 10011, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54696513/09/1966Lei nº 5.107 de 13/09/19661058711383804475014/09/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1966] (p. 10587, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52268214/09/1966Decreto-Lei nº 20 de 14/09/19661065111384032075015/09/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/1966] (p. 10651, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52278621/11/1966Decreto-Lei nº 72 de 21/11/19661352311383890075022/11/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13523, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 755 Alteração
- Art. 756 Alteração
- Art. 757 Alteração
- Art. 758 Alteração
- Art. 759 Alteração
- Art. 760 Alteração
- Art. 761 Alteração
- Art. 762 Alteração
52279121/11/1966Decreto-Lei nº 75 de 21/11/19661353011383890075022/11/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13530, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 899 Alteração
52302524/02/1967Decreto-Lei nº 192 de 24/02/1967234631384466075027/02/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2346, col. 3)Declaração de Legislação Correlata52309828/02/1967Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967242331384028375028/02/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2423, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 36 Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 40 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 43 Alteração
- Art. 44 Alteração
- Art. 45 Alteração
- Art. 46 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 48 Alteração
- Art. 49 Alteração
- Art. 51 Alteração
- Art. 52 Alteração
- Art. 53 Alteração
- Art. 54 Alteração
- Art. 55 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 70 Alteração
- Art. 78, Parágrafo Único Alteração
- Art. 80 Alteração
- Art. 121 Alteração
- Art. 127 Alteração
- Art. 128 Alteração
- Art. 140 Alteração
- Art. 224, § 1 Alteração
- Art. 362 Alteração
- Art. 374 Alteração
- Art. 379 Alteração
- Art. 389 Alteração
- Art. 392 Alteração
- Art. 393 Alteração
- Art. 397 Alteração
- Art. 398 Alteração
- Art. 402 Alteração
- Art. 403 Alteração
- Art. 405 Alteração
- Art. 406 Alteração
- Art. 407 Alteração
- Art. 408 Alteração
- Art. 413 Alteração
- Art. 417 Alteração
- Art. 418 Alteração
- Art. 420 Alteração
- Art. 421 Alteração
- Art. 434 Alteração
- Art. 435 Alteração
- Art. 436 Alteração
- Art. 441 Alteração
- Art. 443, § 2 Alteração
- Art. 445 Alteração
- Art. 457, § 3 Alteração
- Art. 458 Alteração
- Art. 462 Alteração
- Art. 473 Alteração
- Art. 478, § 4 Alteração
- Art. 510 Alteração
- Art. 529, Parágrafo Único Alteração
- Art. 530 Alteração
- Art. 532, § 5 Alteração
- Art. 536 Alteração
- Art. 543 Alteração
- Art. 544 Alteração
- Art. 553, caput, Alínea f Alteração
- Art. 567 Alteração
- Art. 568 Alteração
- Art. 569 Alteração
- Art. 573, § 2 Alteração
- Art. 576 Alteração
- Art. 579 Alteração
- Art. 592, § 2 Alteração
- Art. 628 Alteração
- Art. 629 Alteração
- Art. 630 Alteração
- Art. 635 Alteração
- Art. 636 Alteração
- Art. 637 Alteração
- Art. 640 Alteração
- Art. 654 Alteração
- Art. 655 Alteração
- Art. 656 Alteração
- Art. 661, caput, Alínea a Alteração
- Art. 661, caput, Alínea c Alteração
- Art. 662, § 5 Alteração
- Art. 662, § 6 Alteração
- Art. 709 Alteração
- Art. 789 Alteração
- Art. 790 Alteração
- Art. 836 Alteração
- Art. 894 Alteração
- Art. 896 Alteração
- Art. 899, § 5 Alteração
- Art. 904, § 2 Alteração
54713624/04/1967Lei nº 5.274 de 24/04/1967470521383232875026/04/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1967] (p. 4705, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 80 Revogação de Parte do Texto
48365317/07/1967Decreto nº 61.032 de 17/07/1967763521384116575018/07/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1967] (p. 7635, col. 2)Declaração de Legislação Correlata48447506/12/1967Decreto nº 61.851 de 06/12/19671230221384465175007/12/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1967] (p. 12302, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54724509/02/1968Lei nº 5.381 de 09/02/1968144111383372475014/02/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1968] (p. 1441, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 86, § 2 Alteração
- Art. 86, § 3 Alteração
54729703/05/1968Lei nº 5.431 de 03/05/1968361711384025175006/05/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1968] (p. 3617, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 209, § 5 Alteração
54730924/05/1968Lei nº 5.442 de 24/05/1968431321384262975028/05/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1968] (p. 4313, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 650 Alteração
- Art. 656 Alteração
- Art. 670 Alteração
- Art. 672 Alteração
- Art. 675 Alteração
- Art. 678 Alteração
- Art. 679 Alteração
- Art. 680 Alteração
- Art. 682, caput, Item 1 Encerramento de Vigência
- Art. 684, § 2 Alteração
- Art. 693 Alteração
- Art. 694 Alteração
- Art. 697 Alteração
- Art. 709, caput, Item 3 Encerramento de Vigência
- Art. 721 Alteração
- Art. 887 Alteração
- Art. 894 Alteração
- Art. 895, caput, Alínea a Alteração
- Art. 896 Alteração
- Art. 896, § 4 Alteração
- Art. 899 Alteração
54731912/06/1968Lei nº 5.451 de 12/06/1968485711383801175014/06/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1968] (p. 4857, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54739913/11/1968Lei nº 5.530 de 13/11/1968992931383367275014/11/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1968] (p. 9929, col. 3)Declaração de Legislação Correlata54742306/12/1968Lei nº 5.553 de 06/12/19681066511383370675010/12/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1968] (p. 10665, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54743212/12/1968Lei nº 5.562 de 12/12/19681084831384467275016/12/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1968] (p. 10848, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 477, § 1 Acréscimo
- Art. 477, § 2 Acréscimo
- Art. 477, § 3 Acréscimo
- Art. 500 Acréscimo
- Art. 510 Acréscimo
48654426/12/1968Decreto nº 63.912 de 26/12/19681120331384254975027/12/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1968] (p. 11203, col. 3)Declaração de Legislação Correlata52341426/12/1968Decreto-Lei nº 389 de 26/12/19681120241384254975027/12/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1968] (p. 11202, col. 4)Declaração de Legislação Correlata52348421/01/1969Decreto-Lei nº 424 de 21/01/196972921382919675022/01/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1969] (p. 729, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 616, § 3 Alteração
- Art. 867, Parágrafo Único Alteração
48676119/02/1969Decreto nº 64.125 de 19/02/1969153811382910275020/02/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1969] (p. 1538, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 270 Alteração
- Art. 271 Alteração
52365018/03/1969Decreto-Lei nº 507 de 18/03/1969233811384462475019/03/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1969] (p. 2338, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 530, caput, Item 7 Encerramento de Vigência
52364818/03/1969Decreto-Lei nº 506 de 18/03/1969233811384462475019/03/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1969] (p. 2338, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 576, § 5, Item 1 Encerramento de Vigência
52372618/04/1969Decreto-Lei nº 546 de 18/04/1969337721384037575022/04/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1969] (p. 3377, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52400918/07/1969Decreto-Lei nº 691 de 18/07/1969614541384255575021/07/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/1969] (p. 6145, col. 4)Declaração de Legislação Correlata52411406/08/1969Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969675331384257175007/08/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1969] (p. 6753, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 379, caput, Item 2 Encerramento de Vigência
- Art. 379, caput, Item 5 Encerramento de Vigência
- Art. 379, caput, Item 6 Encerramento de Vigência
- Art. 379, caput, Item 7 Encerramento de Vigência
- Art. 379, caput, Item 8 Encerramento de Vigência
- Art. 379, Parágrafo Único Alteração
52413411/08/1969Decreto-Lei nº 754 de 11/08/1969684931383592775012/08/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/1969] (p. 6849, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 224, § 2 Alteração
52414012/08/1969Decreto-Lei nº 757 de 12/08/1969688111383808275013/08/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1969] (p. 6881, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 473, caput, Item 6 Encerramento de Vigência
52415815/08/1969Decreto-Lei nº 766 de 15/08/1969698511382912675018/08/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/1969] (p. 6985, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 477, § 1 Alteração
- Art. 477, § 4 Alteração
- Art. 477, § 5 Alteração
52416819/08/1969Decreto-Lei nº 771 de 19/08/1969705711383798675020/08/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1969] (p. 7057, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 515, caput, Alínea b Alteração
- Art. 538, § 1 Alteração
- Art. 538, § 4 Alteração
52445507/10/1969Decreto-Lei nº 915 de 07/10/1969848911384470575008/10/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1969] (p. 8489, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 224 Alteração
52447510/10/1969Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969860121384032675013/10/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1969] (p. 8601, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 526 Alteração
- Art. 530, caput, Item 8 Encerramento de Vigência
- Art. 545 Alteração
- Art. 545, Parágrafo Único Alteração
- Art. 550, § 1 Alteração
- Art. 550, § 2 Alteração
- Art. 550, § 3 Alteração
- Art. 550, § 4 Alteração
- Art. 551, § 1 Alteração
- Art. 551, § 2 Alteração
- Art. 551, § 3 Alteração
- Art. 551, § 4 Alteração
- Art. 551, § 5 Alteração
- Art. 551, § 6 Alteração
- Art. 552 Alteração
- Art. 553, § 2 Alteração
- Art. 558 Alteração
- Art. 563 Alteração
- Art. 576, § 3 Alteração
- Art. 580, caput, Alínea b Alteração
- Art. 581 Alteração
- Art. 582, § 1, Item 1 Encerramento de Vigência
- Art. 582, § 1, Item 3 Encerramento de Vigência
- Art. 582, § 2 Alteração
- Art. 583 Alteração
- Art. 584 Alteração
- Art. 588, § 2 Alteração
- Art. 589, § 4 Alteração
- Art. 592, caput, Item 2 Encerramento de Vigência
- Art. 592, caput, Item 3 Encerramento de Vigência
- Art. 592, caput, Item 4 Encerramento de Vigência
- Art. 592, § 1 Alteração
- Art. 592, § 2 Alteração
- Art. 592, § 3 Alteração
- Art. 606 Alteração
52447710/10/1969Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969860311384032675013/10/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1969] (p. 8603, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 21, § 1 Alteração
- Art. 21, § 2 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 36 Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 40 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 52 Alteração
- Art. 138 Alteração
52456917/10/1969Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969893111383100375021/10/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8931, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 303 Revogação de Parte do Texto
- Art. 310 Revogação de Parte do Texto
- Art. 311 Revogação de Parte do Texto
- Art. 312 Revogação de Parte do Texto
- Art. 313 Revogação de Parte do Texto
- Art. 314 Revogação de Parte do Texto
52468521/10/1969Decreto-Lei nº 1.031 de 21/10/1969895141383100375021/10/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8951, col. 4)Declaração de Alteração Permanente- Art. 132, § 2 Alteração
48891927/02/1970Decreto nº 66.280 de 27/02/1970154111384469075002/03/1970Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1970] (p. 1541, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 403 Regulamentado
54745426/06/1970Lei nº 5.584 de 26/06/1970474511384480375029/06/1970Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1970] (p. 4745, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 477 Alteração
- Art. 500 Alteração
- Art. 826 Alteração
- Art. 888 Alteração
- Art. 893 Alteração
- Art. 894 Alteração
- Art. 897 Alteração
- Art. 899 Alteração
52491928/01/1971Decreto-Lei nº 1.149 de 28/01/197176911383897475029/01/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1971] (p. 769, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54753004/06/1971Lei nº 5.657 de 04/06/1971435311382928875008/06/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1971] (p. 4353, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 662, § 1 Alteração
54754606/07/1971Lei nº 5.673 de 06/07/1971512111383384475007/07/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1971] (p. 5121, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 379, caput, Item 9 Encerramento de Vigência
- Art. 379, caput, Item 10 Encerramento de Vigência
54755621/07/1971Lei nº 5.683 de 21/07/1971572911384383275022/07/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1971] (p. 5729, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 369 Alteração
54755903/08/1971Lei nº 5.686 de 03/08/1971606511383602575003/08/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1971] (p. 6065, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 3 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 21 Alteração
54767431/08/1972Lei nº 5.798 de 31/08/1972784111383237575004/09/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1972] (p. 7841, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 461, § 4 Alteração
54767711/09/1972Lei nº 5.801 de 11/09/1972810511383012575012/09/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1972] (p. 8105, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 131, § 2 Alteração
54769506/11/1972Lei nº 5.819 de 06/11/1972982511382930275007/11/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1972] (p. 9825, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 576 Alteração
54771505/12/1972Lei nº 5.839 de 05/12/19721089121383152775006/12/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1972] (p. 10891, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 674 Alteração
54773511/12/1972Lei nº 5.859 de 11/12/19721106511383240575012/12/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1972] (p. 11065, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54776508/06/1973Lei nº 5.889 de 08/06/1973558541383816175011/06/1973Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1973] (p. 5585, col. 4)Declaração de Legislação Correlata54778727/08/1973Lei nº 5.911 de 27/08/1973859311384561475029/08/1973Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1973] (p. 8593, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 543, § 3 Alteração
56179417/06/1974Resolução do Senado Federal nº 19 de 17/06/1974681311382930175018/06/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1974] (p. 6813, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 789, § 1 Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade
54796215/07/1974Lei nº 6.086 de 15/07/1974797311384481475016/07/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1974] (p. 7973, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 80 Revigoração de Parte do Texto
54796316/07/1974Lei nº 6.087 de 16/07/1974802911383279775017/07/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1974] (p. 8029, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 654, § 3 Alteração
54796616/07/1974Lei nº 6.090 de 16/07/1974803031383279775017/07/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1974] (p. 8030, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 654, § 5 Alteração
54800406/11/1974Lei nº 6.128 de 06/11/19741267811382923375007/11/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1974] (p. 12678, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 566 Alteração
54805711/12/1974Lei nº 6.181 de 11/12/19741420631383811275012/12/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1974] (p. 14206, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 600 Alteração
54806819/12/1974Lei nº 6.192 de 19/12/19741476521383823175020/12/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1974] (p. 14765, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54807616/04/1975Lei nº 6.200 de 16/04/1975447311383154275017/04/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1975] (p. 4473, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 514, caput, Alínea d Alteração
54807917/04/1975Lei nº 6.203 de 17/04/1975452911383818075018/04/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1975] (p. 4529, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 469, § 1 Alteração
- Art. 469, § 3 Alteração
- Art. 470 Alteração
- Art. 659, caput, Item 9 Encerramento de Vigência
54808029/04/1975Lei nº 6.204 de 29/04/1975507311383386475030/04/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1975] (p. 5073, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 453 Alteração
54808129/04/1975Lei nº 6.205 de 29/04/1975507311383386475030/04/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1975] (p. 5073, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 28 Dispositivo Correlato
- Art. 47 Dispositivo Correlato
- Art. 51 Dispositivo Correlato
- Art. 52 Dispositivo Correlato
- Art. 53 Dispositivo Correlato
- Art. 54 Dispositivo Correlato
- Art. 55 Dispositivo Correlato
- Art. 56 Dispositivo Correlato
- Art. 75 Dispositivo Correlato
- Art. 120 Dispositivo Correlato
- Art. 201 Dispositivo Correlato
- Art. 222 Dispositivo Correlato
- Art. 281 Dispositivo Correlato
54808718/06/1975Lei nº 6.211 de 18/06/1975735311384563175019/06/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1975] (p. 7353, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 139, § 2 Alteração
54816511/12/1975Lei nº 6.289 de 11/12/19751646741383818675012/12/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1975] (p. 16467, col. 4)Declaração de Alteração Permanente- Art. 697 Alteração
54817315/12/1975Lei nº 6.297 de 15/12/19751667741383809175016/12/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1975] (p. 16677, col. 4)Declaração de Legislação Correlata54819605/04/1976Lei nº 6.320 de 05/04/1976447911383823275007/04/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1976] (p. 4479, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 681 Alteração
54826209/12/1976Lei nº 6.386 de 09/12/19761609911383603275010/12/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1976] (p. 16099, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 549 Alteração
- Art. 550 Alteração
- Art. 551 Alteração
- Art. 566 Alteração
- Art. 580 Alteração
- Art. 581 Alteração
- Art. 582 Alteração
- Art. 583 Alteração
- Art. 584 Alteração
- Art. 585 Alteração
- Art. 586 Alteração
- Art. 587 Alteração
- Art. 588 Alteração
- Art. 589 Alteração
- Art. 590 Alteração
- Art. 591 Alteração
- Art. 592 Alteração
- Art. 608 Alteração
52569113/04/1977Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977415021384163475013/04/1977Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1977] (p. 4150, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 129 Alteração
- Art. 130 Alteração
- Art. 131 Alteração
- Art. 132 Alteração
- Art. 133 Alteração
- Art. 134 Alteração
- Art. 135 Alteração
- Art. 136 Alteração
- Art. 137 Alteração
- Art. 138 Alteração
- Art. 139 Alteração
- Art. 140 Alteração
- Art. 141 Alteração
- Art. 142 Alteração
- Art. 143 Alteração
- Art. 144 Alteração
- Art. 145 Alteração
- Art. 146 Alteração
- Art. 147 Alteração
- Art. 148 Alteração
- Art. 149 Alteração
- Art. 150 Alteração
- Art. 151 Alteração
- Art. 152 Alteração
- Art. 153 Alteração
50291101/09/1977Decreto nº 80.271 de 01/09/19771158911384478775001/09/1977Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1977] (p. 11589, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54832514/10/1977Lei nº 6.449 de 14/10/19771395311384045375018/10/1977Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1977] (p. 13953, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 449, § 1 Alteração
54839022/12/1977Lei nº 6.514 de 22/12/19771777711383473075023/12/1977Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1977] (p. 17777, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 154 Alteração
- Art. 155 Alteração
- Art. 156 Alteração
- Art. 157 Alteração
- Art. 158 Alteração
- Art. 159 Alteração
- Art. 160 Alteração
- Art. 161 Alteração
- Art. 162 Alteração
- Art. 163 Alteração
- Art. 164 Alteração
- Art. 165 Alteração
- Art. 166 Alteração
- Art. 167 Alteração
- Art. 168 Alteração
- Art. 169 Alteração
- Art. 170 Alteração
- Art. 171 Alteração
- Art. 172 Alteração
- Art. 173 Alteração
- Art. 174 Alteração
- Art. 175 Alteração
- Art. 176 Alteração
- Art. 177 Alteração
- Art. 178 Alteração
- Art. 179 Alteração
- Art. 180 Alteração
- Art. 181 Alteração
- Art. 182 Alteração
- Art. 183 Alteração
- Art. 184 Alteração
- Art. 185 Alteração
- Art. 186 Alteração
- Art. 187 Alteração
- Art. 188 Alteração
- Art. 189 Alteração
- Art. 190 Alteração
- Art. 191 Alteração
- Art. 192 Alteração
- Art. 193 Alteração
- Art. 194 Alteração
- Art. 195 Alteração
- Art. 196 Alteração
- Art. 197 Alteração
- Art. 198 Alteração
- Art. 199 Alteração
- Art. 200 Alteração
- Art. 201 Alteração
- Art. 202 Alteração
- Art. 203 Alteração
- Art. 204 Alteração
- Art. 205 Alteração
- Art. 206 Alteração
- Art. 207 Alteração
- Art. 208 Alteração
- Art. 209 Alteração
- Art. 210 Alteração
- Art. 211 Alteração
- Art. 212 Alteração
- Art. 213 Alteração
- Art. 214 Alteração
- Art. 215 Alteração
- Art. 216 Alteração
- Art. 217 Alteração
- Art. 218 Alteração
- Art. 219 Alteração
- Art. 220 Alteração
- Art. 221 Alteração
- Art. 222 Alteração
- Art. 223 Alteração
54840924/05/1978Lei nº 6.533 de 24/05/1978777711383816375026/05/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1978] (p. 7777, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35 Revogação de Parte do Texto
- Art. 480, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 507, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
- Art. 509 Revogação de Parte do Texto
54847401/12/1978Lei nº 6.598 de 01/12/19781948911384052275005/12/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1978] (p. 19489, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 778 Alteração
54851308/05/1979Lei nº 6.637 de 08/05/1979653721384485975010/05/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1979] (p. 6537, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 225 Alteração
54852723/05/1979Lei nº 6.651 de 23/05/1979728321384383775024/05/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1979] (p. 7283, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 353 Alteração
54854303/07/1979Lei nº 6.667 de 03/07/1979933111384049775004/07/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1979] (p. 9331, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 843 Alteração
54877508/04/1981Lei nº 6.899 de 08/04/1981662911383165375009/04/1981Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1981] (p. 6629, col. 1)Declaração de Legislação Correlata50928925/11/1981Decreto nº 86.649 de 25/11/19812241811383164875026/11/1981Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1981] (p. 22418, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54886213/04/1982Lei nº 6.986 de 13/04/1982644421384049575014/04/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1982] (p. 6444, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54890905/10/1982Lei nº 7.033 de 05/10/19821870511383165675006/10/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/1982] (p. 18705, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 702, caput, Alínea f, Item 1 Encerramento de Vigência
- Art. 894, caput, Alínea b Alteração
- Art. 896, caput, Alínea a Alteração
- Art. 899, § 3 Alteração
- Art. 902 Alteração
54892301/12/1982Lei nº 7.047 de 01/12/19822248111383824575002/12/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1982] (p. 22481, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 580, caput, Item 2 Encerramento de Vigência
- Art. 580, caput, Item 3 Encerramento de Vigência
- Art. 580, § 3 Alteração
54896925/04/1983Lei nº 7.093 de 25/04/1983664911384497475026/04/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1983] (p. 6649, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 488, Parágrafo Único Alteração
54898405/07/1983Lei nº 7.108 de 05/07/19831191311384486275006/07/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1983] (p. 11913, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 487, § 4 Alteração
54899530/08/1983Lei nº 7.119 de 30/08/19831530521383160575031/08/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1983] (p. 15305, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54899708/09/1983Lei nº 7.121 de 08/09/19831568911384488875009/09/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1983] (p. 15689, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 709, § 2 Alteração
54906504/06/1984Lei nº 7.189 de 04/06/1984794511383161775005/06/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1984] (p. 7945, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 379 Alteração
54909902/10/1984Lei nº 7.223 de 02/10/19841439421383823075003/10/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1984] (p. 14394, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 543, § 4 Alteração
52695513/11/1984Decreto-Lei nº 2.171 de 13/11/19841681211382939475014/11/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1984] (p. 16812, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54915110/12/1984Lei nº 7.275 de 10/12/19841840521383614975011/12/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18405, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54918102/04/1985Lei nº 7.305 de 02/04/1985576111383505175003/04/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1985] (p. 5761, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 881, Parágrafo Único Alteração
54918917/05/1985Lei nº 7.313 de 17/05/1985742511383609275021/05/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1985] (p. 7425, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 62, caput, Alínea b Revogação de Parte do Texto
54922727/08/1985Lei nº 7.351 de 27/08/19851259321383164075028/08/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1985] (p. 12593, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 836 Alteração
54924520/09/1985Lei nº 7.369 de 20/09/19851380911384597475023/09/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1985] (p. 13809, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51450101/11/1985Decreto nº 91.861 de 01/11/19851606821384486875004/11/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1985] (p. 16068, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54929109/12/1985Lei nº 7.415 de 09/12/19851809721384490275010/12/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18097, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54929009/12/1985Lei nº 7.414 de 09/12/19851809721384490275010/12/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18097, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 135 Alteração
54929416/12/1985Lei nº 7.418 de 16/12/19851844911383825575017/12/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1985] (p. 18449, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54930617/12/1985Lei nº 7.430 de 17/12/19851854421383394575018/12/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1985] (p. 18544, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 224 Alteração
51482019/12/1985Decreto nº 92.180 de 19/12/19851874021383162975020/12/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1985] (p. 18740, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54932520/12/1985Lei nº 7.449 de 20/12/19851886421384486975023/12/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18864, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 566 Alteração
52717927/02/1986Decreto-Lei nº 2.283 de 27/02/1986308511384163675028/02/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1986] (p. 3085, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52718110/03/1986Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986362911384494475011/03/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1986] (p. 3629, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51524830/04/1986Decreto nº 92.608 de 30/04/1986629621383389475002/05/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1986] (p. 6296, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54934730/04/1986Lei nº 7.471 de 30/04/1986629321383389475002/05/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1986] (p. 6293, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54937017/06/1986Lei nº 7.494 de 17/06/1986886511382938675019/06/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/1986] (p. 8865, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 643 Alteração
54939615/07/1986Lei nº 7.520 de 15/07/19861047311382952375016/07/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1986] (p. 10473, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 647 Alteração
54941902/10/1986Lei nº 7.543 de 02/10/19861490511383833775003/10/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1986] (p. 14905, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 543, § 3 Alteração
51605214/10/1986Decreto nº 93.412 de 14/10/19861550721383912475015/10/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1986] (p. 15507, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52721721/11/1986Decreto-Lei nº 2.302 de 21/11/19861756111383173875024/11/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52719721/11/1986Decreto-Lei nº 2.292 de 21/11/19861755521383173875024/11/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17555, col. 2)Declaração de Legislação Correlata51697818/05/1987Decreto nº 94.338 de 18/05/1987742121382953975019/05/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1987] (p. 7421, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52731507/08/1987Decreto-Lei nº 2.351 de 07/08/19871258111383504675010/08/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1987] (p. 12581, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51788717/11/1987Decreto nº 95.247 de 17/11/19871935211383168375018/11/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1987] (p. 19352, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52746307/04/1988Decreto-Lei nº 2.425 de 07/04/1988601021383022075008/04/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1988] (p. 6010, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52750329/06/1988Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/19881200511383173375030/06/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1988] (p. 12005, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54954608/09/1988Lei nº 7.670 de 08/09/19881730511382954675009/09/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1988] (p. 17305, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54957721/12/1988Lei nº 7.701 de 21/12/19882510521384496175022/12/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1988] (p. 25105, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 896 Alteração
55294515/01/1989Medida Provisória nº 32 de 15/01/198984511382944675016/01/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 845, col. 1)Declaração de Alteração Provisória52009815/01/1989Decreto nº 97.458 de 15/01/198985111382944675016/01/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 851, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54960631/01/1989Lei nº 7.730 de 31/01/1989174511383269075001/02/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54960714/02/1989Lei nº 7.731 de 14/02/1989232111383606375015/02/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1989] (p. 2321, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55298127/04/1989Medida Provisória nº 50 de 27/04/1989657721383624975028/04/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1989] (p. 6577, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55299926/05/1989Medida Provisória nº 59 de 26/05/1989826521383619875029/05/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1989] (p. 8265, col. 2)Declaração de Alteração Provisória54965928/06/1989Lei nº 7.783 de 28/06/19891056111383482975029/06/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1989] (p. 10561, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54966330/06/1989Lei nº 7.787 de 30/06/19891077711383483075003/07/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1989] (p. 10777, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54966403/07/1989Lei nº 7.788 de 03/07/19891084111384502275004/07/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1989] (p. 10841, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52057610/07/1989Decreto nº 97.936 de 10/07/19891139521384062875011/07/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11395, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55305922/09/1989Medida Provisória nº 89 de 22/09/19891708611383619975025/09/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17086, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16 Alteração
- Art. 16, Parágrafo Único Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 43 Alteração
- Art. 44 Alteração
- Art. 74, § 2 Alteração
- Art. 153 Alteração
- Art. 168 Alteração
- Art. 317 Alteração
- Art. 324 Alteração
- Art. 374 Alteração
- Art. 375 Alteração
- Art. 378 Alteração
- Art. 379 Alteração
- Art. 380 Alteração
- Art. 387 Alteração
- Art. 418 Alteração
- Art. 446 Alteração
- Art. 477, § 6 Alteração
- Art. 477, § 7 Alteração
- Art. 477, § 8 Alteração
54971512/10/1989Lei nº 7.839 de 12/10/19891848411383024575013/10/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1989] (p. 18484, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54973124/10/1989Lei nº 7.855 de 24/10/19891921221383616175025/10/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19212, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
- Art. 16, Parágrafo Único Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 43 Alteração
- Art. 44 Alteração
- Art. 74, § 2 Alteração
- Art. 153 Alteração
- Art. 168 Alteração
- Art. 317 Alteração
- Art. 324 Alteração
- Art. 374 Alteração
- Art. 375 Alteração
- Art. 378 Alteração
- Art. 379 Alteração
- Art. 380 Alteração
- Art. 387 Alteração
- Art. 418 Alteração
- Art. 446 Alteração
- Art. 459, Parágrafo Único Alteração
- Art. 477, § 6 Alteração
- Art. 477, § 7 Alteração
- Art. 477, § 8 Alteração
52145310/01/1990Decreto nº 98.813 de 10/01/199076921384060275011/01/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1990] (p. 769, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55325104/05/1990Medida Provisória nº 185 de 04/05/1990851721384108675007/05/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1990] (p. 8517, col. 2)Declaração de Alteração Provisória58895507/05/1990Decreto Legislativo nº 3 de 07/05/1990871711382946575009/05/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1990] (p. 8717, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990896511383616675014/05/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1990] (p. 8965, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55326131/05/1990Medida Provisória nº 190 de 31/05/19901047111383170275001/06/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1990] (p. 10471, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 153, caput, Alínea a Alteração
52210820/08/1990Decreto nº 99.467 de 20/08/19901583911383176675021/08/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1990] (p. 15839, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55330324/08/1990Medida Provisória nº 211 de 24/08/19901615911384504475027/08/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1990] (p. 16159, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55331130/08/1990Medida Provisória nº 215 de 30/08/19901661211383624475031/08/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1990] (p. 16612, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55331331/08/1990Medida Provisória nº 216 de 31/08/19901670711384289875003/09/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1990] (p. 16707, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55334926/09/1990Medida Provisória nº 234 de 26/09/19901855121383941675027/09/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1990] (p. 18551, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55335328/09/1990Medida Provisória nº 236 de 28/09/19901871111382947675001/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1990] (p. 18711, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55337919/10/1990Medida Provisória nº 249 de 19/10/19902002911382948275022/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1990] (p. 20029, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55339731/10/1990Medida Provisória nº 258 de 31/10/19902085711383173075001/11/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1990] (p. 20857, col. 1)Declaração de Alteração Provisória52232508/11/1990Decreto nº 99.684 de 08/11/19902150421383405475012/11/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1990] (p. 21504, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57596127/11/1990Decreto Legislativo nº 48 de 27/11/19902276011383622075028/11/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1990] (p. 22760, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55342728/11/1990Medida Provisória nº 273 de 28/11/19902283121384063275029/11/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1990] (p. 22831, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55343130/11/1990Medida Provisória nº 275 de 30/11/19902311521383837775003/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1990] (p. 23115, col. 2)Declaração de Alteração Provisória54997505/12/1990Lei nº 8.099 de 05/12/19902346311384288675006/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1990] (p. 23463, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54998811/12/1990Lei nº 8.112 de 11/12/19902393511383722275012/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1990] (p. 23935, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55009429/08/1991Lei nº 8.218 de 29/08/19911809311383939875030/08/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1991] (p. 18093, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38721907/12/1991Decreto nº 356 de 07/12/19912811811384059375009/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1991] (p. 28118, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55013612/12/1991Lei nº 8.260 de 12/12/19912883711384289375013/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1991] (p. 28837, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
55025930/12/1991Lei nº 8.383 de 30/12/19913113811383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55030811/06/1992Lei nº 8.432 de 11/06/1992742511384070975012/06/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1992] (p. 7425, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 656 Alteração
- Art. 879 Alteração
- Art. 882 Alteração
- Art. 897 Alteração
55032804/08/1992Lei nº 8.452 de 04/08/19921057911384296375005/08/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1992] (p. 10579, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55036619/11/1992Lei nº 8.490 de 19/11/19921606113251766272319/11/1992Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/11/1992 - nº 222-A] (p. 16061, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55039811/12/1992Lei nº 8.522 de 11/12/19921713311384327275014/12/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1992] (p. 17133, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55050625/02/1993Lei nº 8.630 de 25/02/1993235111383629475026/02/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1993] (p. 2351, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 254 Revogação de Parte do Texto
- Art. 255 Revogação de Parte do Texto
- Art. 256 Revogação de Parte do Texto
- Art. 257 Revogação de Parte do Texto
- Art. 258 Revogação de Parte do Texto
- Art. 259 Revogação de Parte do Texto
- Art. 260 Revogação de Parte do Texto
- Art. 261 Revogação de Parte do Texto
- Art. 262 Revogação de Parte do Texto
- Art. 263 Revogação de Parte do Texto
- Art. 264 Revogação de Parte do Texto
- Art. 265 Revogação de Parte do Texto
- Art. 266 Revogação de Parte do Texto
- Art. 267 Revogação de Parte do Texto
- Art. 268 Revogação de Parte do Texto
- Art. 269 Revogação de Parte do Texto
- Art. 270 Revogação de Parte do Texto
- Art. 271 Revogação de Parte do Texto
- Art. 272 Revogação de Parte do Texto
- Art. 273 Revogação de Parte do Texto
- Art. 274 Revogação de Parte do Texto
- Art. 275 Revogação de Parte do Texto
- Art. 276 Revogação de Parte do Texto
- Art. 277 Revogação de Parte do Texto
- Art. 278 Revogação de Parte do Texto
- Art. 279 Revogação de Parte do Texto
- Art. 280 Revogação de Parte do Texto
- Art. 281 Revogação de Parte do Texto
- Art. 282 Revogação de Parte do Texto
- Art. 283 Revogação de Parte do Texto
- Art. 284 Revogação de Parte do Texto
- Art. 285 Revogação de Parte do Texto
- Art. 286 Revogação de Parte do Texto
- Art. 287 Revogação de Parte do Texto
- Art. 288 Revogação de Parte do Texto
- Art. 289 Revogação de Parte do Texto
- Art. 290 Revogação de Parte do Texto
- Art. 291 Revogação de Parte do Texto
- Art. 292 Revogação de Parte do Texto
- Art. 544, caput, Item 8 Encerramento de Vigência
55051431/03/1993Lei nº 8.638 de 31/03/1993415721384508975001/04/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1993] (p. 4157, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 901 Alteração
57283020/05/1993Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993684511384430275021/05/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1993] (p. 6845, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 736 Revogação de Parte do Texto
- Art. 737 Revogação de Parte do Texto
- Art. 738 Revogação de Parte do Texto
- Art. 739 Revogação de Parte do Texto
- Art. 740 Revogação de Parte do Texto
- Art. 741 Revogação de Parte do Texto
- Art. 742 Revogação de Parte do Texto
- Art. 743 Revogação de Parte do Texto
- Art. 744 Revogação de Parte do Texto
- Art. 745 Revogação de Parte do Texto
- Art. 746 Revogação de Parte do Texto
- Art. 747 Revogação de Parte do Texto
- Art. 748 Revogação de Parte do Texto
- Art. 749 Revogação de Parte do Texto
- Art. 750 Revogação de Parte do Texto
- Art. 751 Revogação de Parte do Texto
- Art. 752 Revogação de Parte do Texto
- Art. 753 Revogação de Parte do Texto
- Art. 754 Revogação de Parte do Texto
55059211/10/1993Lei nº 8.716 de 11/10/19931521311383268075013/10/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1993] (p. 15213, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55060205/11/1993Lei nº 8.726 de 05/11/19931667321384296675008/11/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1993] (p. 16673, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 131, caput, Item 3 Encerramento de Vigência
55073624/03/1994Lei nº 8.860 de 24/03/1994431311383266975025/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1994] (p. 4313, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 458, § 3 Alteração
- Art. 458, § 4 Alteração
55073725/03/1994Lei nº 8.861 de 25/03/1994442511383694375028/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/1994] (p. 4425, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 387 Alteração
- Art. 392 Alteração
55074129/03/1994Lei nº 8.865 de 29/03/1994466511384603375030/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1994] (p. 4665, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 530, caput, Item 6 Encerramento de Vigência
- Art. 530, caput, Item 8 Encerramento de Vigência
55079725/07/1994Lei nº 8.921 de 25/07/19941109711383189175026/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1994] (p. 11097, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 131, caput, Item 2 Encerramento de Vigência
55079927/07/1994Lei nº 8.923 de 27/07/19941124911383413275028/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1994] (p. 11249, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 71, § 4 Alteração
55082509/12/1994Lei nº 8.949 de 09/12/19941907311384300475012/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1994] (p. 19073, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 442 Alteração
55084227/12/1994Lei nº 8.966 de 27/12/19942071211383414075028/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1994] (p. 20712, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 62 Alteração
55089230/03/1995Lei nº 9.016 de 30/03/1995457511383412175031/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4575, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 133, § 3 Alteração
- Art. 133, § 4 Alteração
55088930/03/1995Lei nº 9.013 de 30/03/1995457321383412175031/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4573, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 322 Alteração
- Art. 322, § 3 Alteração
55089805/04/1995Lei nº 9.022 de 05/04/1995485711383415875006/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1995] (p. 4857, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 846 Alteração
- Art. 847 Alteração
- Art. 848 Alteração
55114617/04/1996Lei nº 9.270 de 17/04/1996655311384513075018/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1996] (p. 6553, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 659, caput, Item 10 Encerramento de Vigência
55489308/08/1996Medida Provisória nº 1.494-10 de 08/08/19961504421383636875009/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15044, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 589, caput, Item 4 Encerramento de Vigência
55489607/11/1996Medida Provisória nº 1.494-13 de 07/11/19962310111384303175008/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1996] (p. 23101, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 589, caput, Item 4 Encerramento de Vigência
55119805/12/1996Lei nº 9.322 de 05/12/19962597921384511575006/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1996] (p. 25979, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 589 Dispositivo Correlato
55511809/01/1997Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/199753521382966775010/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1997] (p. 535, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 453 Alteração
55511905/02/1997Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997233821383851775006/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1997] (p. 2338, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 453 Alteração
55527613/02/1997Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997270211384077575014/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2702, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 68 Alteração
- Art. 75 Alteração
- Art. 86 Alteração
55512006/03/1997Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997432011383848475007/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1997] (p. 4320, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 453 Alteração
55512103/04/1997Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997649611384514375004/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1997] (p. 6496, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 453 Alteração
55512230/04/1997Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997875511384302175002/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1997] (p. 8755, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 144 Alteração
- Art. 453 Alteração
55512328/05/1997Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/19971115811383633075030/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/1997] (p. 11158, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 144 Alteração
- Art. 453 Alteração
55512427/06/1997Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/19971363811384077875028/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1997] (p. 13638, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 144 Alteração
- Art. 453 Alteração
55134714/07/1997Lei nº 9.471 de 14/07/19971490511382963875015/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1997] (p. 14905, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 473 Alteração
55512525/07/1997Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/19971609011383640475028/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1997] (p. 16090, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 144 Alteração
- Art. 453 Alteração
55512626/08/1997Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/19971861821383189975027/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1997] (p. 18618, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 144 Alteração
- Art. 453 Alteração
55512725/09/1997Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/19972147111382962875026/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1997] (p. 21471, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 144 Alteração
- Art. 453, Parágrafo Único Alteração
- Art. 464, Parágrafo Único Alteração
- Art. 465 Alteração
55512823/10/1997Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/19972403111384305775024/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1997] (p. 24031, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 144 Alteração
- Art. 453, Parágrafo Único Alteração
- Art. 464, Parágrafo Único Alteração
- Art. 465 Alteração
55572510/11/1997Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/19972577321383196575011/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1997] (p. 25773, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 144 Alteração
- Art. 453, § 1 Alteração
- Art. 453, § 2 Alteração
- Art. 464, Parágrafo Único Alteração
- Art. 465 Alteração
55140410/12/1997Lei nº 9.528 de 10/12/19972942611382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29426, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 144 Alteração
- Art. 453, § 1 Alteração
- Art. 453, § 2 Alteração
- Art. 464, Parágrafo Único Alteração
- Art. 465 Alteração
55147721/01/1998Lei nº 9.601 de 21/01/1998111384081675022/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/01/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 3 Alteração
- Art. 443 Alteração
39700004/02/1998Decreto nº 2.490 de 04/02/1998221383196875005/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 443 Regulamentado
- Art. 443, § 2 Regulamentado
- Art. 451 Regulamentado
55153405/06/1998Lei nº 9.658 de 05/06/1998111384520575008/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
- Art. 11, § 1 Alteração
55632606/08/1998Medida Provisória nº 1.709 de 06/08/1998111383639475007/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 59 Alteração
55632703/09/1998Medida Provisória nº 1.709-1 de 03/09/1998311383853375004/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1998] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58 Acréscimo
- Art. 59 Acréscimo
- Art. 130 Acréscimo
- Art. 143 Acréscimo
55632801/10/1998Medida Provisória nº 1.709-2 de 01/10/1998111382977475002/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58 Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
55632929/10/1998Medida Provisória nº 1.709-3 de 29/10/1998111383641075030/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58 Alteração
- Art. 59 Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
55639903/11/1998Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998111383510875004/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 476 Alteração
55673314/12/1998Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/19984221382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 42, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58 Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
55163217/12/1998Lei nº 9.756 de 17/12/1998111384311975018/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 896 Alteração
- Art. 896, § 1 Alteração
- Art. 896, § 2 Alteração
- Art. 896, § 3 Alteração
- Art. 896, § 4 Alteração
- Art. 897, § 5 Alteração
- Art. 897, § 6 Alteração
- Art. 897, § 7 Alteração
55673413/01/1999Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/19994211383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 42, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58 Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
55673511/02/1999Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/19994021384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 40, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
55673611/03/1999Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/19994021384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 40, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58 Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130 Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476 Alteração
55673708/04/1999Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/19994111384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58 Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130 Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476 Alteração
55673806/05/1999Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/19994111383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58 Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130 Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476 Alteração
55167526/05/1999Lei nº 9.799 de 26/05/1999111383252575027/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 373-A Encerramento de Vigência
- Art. 390-B Encerramento de Vigência
- Art. 390-C Encerramento de Vigência
- Art. 390-E Encerramento de Vigência
- Art. 392, § 4 Alteração
55673902/06/1999Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/19994021382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 40, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Encerramento de Vigência
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Encerramento de Vigência
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Encerramento de Vigência
55721128/07/1999Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/19991721384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Encerramento de Vigência
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Encerramento de Vigência
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Encerramento de Vigência
55721226/08/1999Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/19991021384531475026/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Encerramento de Vigência
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Encerramento de Vigência
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Encerramento de Vigência
55721324/09/1999Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/19991221405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Encerramento de Vigência
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Encerramento de Vigência
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Encerramento de Vigência
55171807/10/1999Lei nº 9.842 de 07/10/1999111383256475008/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 723 Regulamentado
- Art. 724 Regulamentado
- Art. 725 Regulamentado
55721422/10/1999Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/19991911384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Encerramento de Vigência
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Encerramento de Vigência
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Encerramento de Vigência
55172927/10/1999Lei nº 9.853 de 27/10/1999121384135275028/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 473, caput, Inciso 8 Encerramento de Vigência
55172727/10/1999Lei nº 9.851 de 27/10/1999111384135275028/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 651, § 1 Alteração
55721523/11/1999Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/19991021384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Encerramento de Vigência
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Encerramento de Vigência
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Encerramento de Vigência
55767609/12/1999Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/19991311383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Encerramento de Vigência
- Art. 59 Alteração
- Art. 130-A Encerramento de Vigência
- Art. 143 Alteração
- Art. 476-A Encerramento de Vigência
- Art. 627-A Encerramento de Vigência
- Art. 628 Alteração
- Art. 643 Alteração
- Art. 652 Alteração
55767706/01/2000Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/20001311384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Encerramento de Vigência
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Encerramento de Vigência
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Encerramento de Vigência
- Art. 628 Alteração
- Art. 643 Alteração
- Art. 652 Alteração
55183312/01/2000Lei nº 9.957 de 12/01/2000121383912175013/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 852-A Encerramento de Vigência
- Art. 852-B Encerramento de Vigência
- Art. 852-C Encerramento de Vigência
- Art. 852-D Encerramento de Vigência
- Art. 852-E Encerramento de Vigência
- Art. 852-F Encerramento de Vigência
- Art. 852-G Encerramento de Vigência
- Art. 852-H Encerramento de Vigência
- Art. 852-I Encerramento de Vigência
- Art. 895, § 1 Alteração
- Art. 895, § 2 Alteração
- Art. 896, § 6 Alteração
- Art. 897-A Encerramento de Vigência
55183412/01/2000Lei nº 9.958 de 12/01/2000221383912175013/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/2000] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 625-A Encerramento de Vigência
- Art. 625-B Encerramento de Vigência
- Art. 625-C Encerramento de Vigência
- Art. 625-D Encerramento de Vigência
- Art. 625-E Encerramento de Vigência
- Art. 625-F Encerramento de Vigência
- Art. 625-G Encerramento de Vigência
- Art. 625-H Encerramento de Vigência
- Art. 876 Alteração
- Art. 877-A Encerramento de Vigência
55767803/02/2000Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/20001311384547575004/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Acréscimo
- Art. 58-A, § 1 Acréscimo
- Art. 58-A, § 2 Acréscimo
- Art. 59, § 2 Acréscimo
- Art. 59, § 4 Acréscimo
- Art. 130-A Acréscimo
- Art. 143, § 3 Acréscimo
- Art. 476-A Acréscimo
- Art. 627-A Acréscimo
- Art. 628 Acréscimo
- Art. 643 Acréscimo
- Art. 652 Acréscimo
55767902/03/2000Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/20001311384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Encerramento de Vigência
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Encerramento de Vigência
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Encerramento de Vigência
- Art. 628 Alteração
- Art. 643 Alteração
- Art. 652 Alteração
55768030/03/2000Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/20001311384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Encerramento de Vigência
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Encerramento de Vigência
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Encerramento de Vigência
- Art. 628 Alteração
- Art. 643 Alteração
- Art. 652 Alteração
55810206/04/2000Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/20002411384574475007/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Alteração
55768127/04/2000Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/20001021384576475028/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Encerramento de Vigência
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Encerramento de Vigência
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Encerramento de Vigência
- Art. 628 Alteração
- Art. 643 Alteração
- Art. 652 Alteração
55810304/05/2000Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/20002921384139875005/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Alteração
55768226/05/2000Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/20001011405359372328/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Encerramento de Vigência
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Encerramento de Vigência
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Encerramento de Vigência
- Art. 628 Alteração
- Art. 643 Alteração
- Art. 652 Alteração
55810401/06/2000Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/20002111383254775002/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Alteração
55768326/06/2000Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/20001021383488475027/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Alteração
- Art. 628 Alteração
- Art. 643 Alteração
- Art. 652 Alteração
55810529/06/2000Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/20002411383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Alteração
55836729/06/2000Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/20003221383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
55768426/07/2000Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/20001011383485275027/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Acréscimo
- Art. 59 Acréscimo
- Art. 130-A Acréscimo
- Art. 143 Acréscimo
- Art. 476-A Acréscimo
- Art. 627-A Acréscimo
- Art. 628 Acréscimo
- Art. 643 Acréscimo
- Art. 652 Acréscimo
55810628/07/2000Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/20002411405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Alteração
55768523/08/2000Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/20001011383915775024/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Encerramento de Vigência
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Encerramento de Vigência
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Encerramento de Vigência
- Art. 628 Alteração
- Art. 643, § 3 Alteração
- Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 Encerramento de Vigência
55810728/08/2000Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/20002321384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Alteração
55768621/09/2000Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/20001021383028275022/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A, § 4 Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Alteração
- Art. 628 Alteração
- Art. 643, § 3 Alteração
- Art. 652, caput, Item 5 Encerramento de Vigência
- Art. 652, caput, Alínea a Alteração
55810827/09/2000Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/20002321383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Alteração
55768719/10/2000Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000921383027175020/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Alteração
- Art. 627-A Alteração
- Art. 628 Alteração
- Art. 643, § 3 Alteração
- Art. 652, caput, Inciso 5, Alínea a Encerramento de Vigência
55191125/10/2000Lei nº 10.035 de 25/10/2000111383914175026/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 831, Parágrafo Único Alteração
- Art. 832, § 3 Alteração
- Art. 832, § 4 Alteração
- Art. 876, Parágrafo Único Alteração
- Art. 878-A Alteração
- Art. 879, § 1-A Alteração
- Art. 879, § 1-B Alteração
- Art. 879, § 3 Alteração
- Art. 879, § 4 Alteração
- Art. 880 Alteração
- Art. 884, § 4 Alteração
- Art. 889-A Alteração
- Art. 897, § 3 Alteração
- Art. 897, § 8 Alteração
55810926/10/2000Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/20004421384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 44, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Alteração
55768816/11/2000Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000821384360075017/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Acréscimo
- Art. 59 Acréscimo
- Art. 130-A Acréscimo
- Art. 143 Acréscimo
- Art. 476-A Acréscimo
- Art. 627-A Acréscimo
- Art. 628 Acréscimo
- Art. 643 Acréscimo
- Art. 652 Acréscimo
55811023/11/2000Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/20002731384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 27, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467 Acréscimo
55768914/12/2000Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000721384359475015/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Alteração
- Art. 627-A Alteração
- Art. 628 Alteração
- Art. 643, § 3 Alteração
- Art. 652 Alteração
55197319/12/2000Lei nº 10.097 de 19/12/2000111383255075020/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 402 Alteração
- Art. 403 Alteração
- Art. 405 Alteração
- Art. 428 Alteração
- Art. 429 Alteração
- Art. 430 Alteração
- Art. 431 Alteração
- Art. 432 Alteração
- Art. 433 Alteração
- Art. 436 Alteração
- Art. 437 Alteração
55862827/12/2000Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/20001031383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 10, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Alteração
- Art. 627-A Alteração
- Art. 628 Alteração
- Art. 643, § 3 Alteração
- Art. 652, caput, Inciso 5, Alínea a Alteração
55876827/12/2000Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/20003811383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 38, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Alteração
55862926/01/2001Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001131405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Alteração
- Art. 627-A Alteração
- Art. 628 Alteração
- Art. 643, § 3 Alteração
- Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 Alteração
55877023/02/2001Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001811383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Acréscimo
55863023/02/2001Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001221383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Acréscimo
- Art. 59, § 2 Acréscimo
- Art. 59, § 4 Acréscimo
- Art. 130-A Acréscimo
- Art. 143, § 3 Acréscimo
- Art. 476-A Acréscimo
- Art. 627-A Acréscimo
- Art. 628 Acréscimo
- Art. 643, § 3 Acréscimo
- Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 Acréscimo
55863127/03/2001Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001211405353972328/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2001] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Alteração
- Art. 59, § 1 Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 130-A Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Alteração
- Art. 627-A Alteração
- Art. 628 Alteração
- Art. 643, § 3 Alteração
- Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 Alteração
55877127/03/2001Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001811384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Alteração
55209411/04/2001Lei nº 10.218 de 11/04/2001121383258275012/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 487, § 5 Alteração
- Art. 487, § 6 Alteração
55877226/04/2001Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001921383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Alteração
55863226/04/2001Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001311383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Acréscimo
- Art. 59, § 2 Acréscimo
- Art. 59, § 4 Acréscimo
- Art. 130-A Acréscimo
- Art. 143, § 3 Acréscimo
- Art. 476-A Acréscimo
- Art. 627-A Acréscimo
- Art. 628 Acréscimo
- Art. 643, § 3 Acréscimo
- Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 Acréscimo
55877324/05/2001Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/20011931383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Alteração
55863324/05/2001Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001411383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Alteração
- Art. 627-A Alteração
- Art. 628 Alteração
- Art. 643, § 3 Alteração
- Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 Encerramento de Vigência
55211919/06/2001Lei nº 10.243 de 19/06/2001121384580075020/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 42 Acréscimo
- Art. 58, § 1 Acréscimo
- Art. 58, § 2 Acréscimo
- Art. 458, § 2 Acréscimo
55863421/06/2001Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001331383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Alteração
- Art. 627-A Alteração
- Art. 628 Alteração
- Art. 643, § 3 Alteração
- Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 Encerramento de Vigência
55877421/06/2001Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/20011921383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Acréscimo
55212027/06/2001Lei nº 10.244 de 27/06/2001111383256175028/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 376 Acréscimo
55904028/06/2001Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/20015721384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Acréscimo
55899228/06/2001Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/20013231384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 32, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Alteração
- Art. 627-A Alteração
- Art. 628 Alteração
- Art. 643, § 3 Alteração
- Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 Encerramento de Vigência
55904127/07/2001Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/20014221405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 42, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Acréscimo
55904224/08/2001Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/20014421383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 44, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 467, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 836, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 884, § 5 Acréscimo
55899424/08/2001Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/20013311383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 33, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 58-A Alteração
- Art. 59, § 2 Alteração
- Art. 59, § 4 Alteração
- Art. 130-A Alteração
- Art. 143, § 3 Alteração
- Art. 476-A Alteração
- Art. 627-A Alteração
- Art. 628 Alteração
- Art. 643, § 3 Alteração
- Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 Encerramento de Vigência
55214629/08/2001Lei nº 10.270 de 29/08/2001221383700275030/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/2001] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, § 4 Alteração
- Art. 29, § 5 Alteração
55214805/09/2001Lei nº 10.272 de 05/09/20011511383491775006/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2001] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 467 Alteração
55216420/09/2001Lei nº 10.288 de 20/09/2001121383489975021/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 789, § 10 Acréscimo
- Art. 791 Acréscimo
- Art. 793 Acréscimo
55229715/04/2002Lei nº 10.421 de 15/04/2002111384578475016/04/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 392 Alteração
- Art. 392-A, § 1 Alteração
- Art. 392-A, § 2 Alteração
- Art. 392-A, § 3 Alteração
- Art. 392-A, § 4 Alteração
55241327/08/2002Lei nº 10.537 de 27/08/2002231383921275028/08/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2002] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 789 Alteração
- Art. 789-A Alteração
- Art. 789-B Alteração
- Art. 790 Alteração
- Art. 790-A Alteração
- Art. 790-B Alteração
55338414/06/2005Medida Provisória nº 251 de 14/06/2005421383723675015/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2005] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 428 Alteração
- Art. 433 Alteração
57271923/09/2005Lei nº 11.180 de 23/09/2005131384171775026/09/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2005] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 428 Alteração
- Art. 433 Alteração
57208009/05/2006Lei nº 11.295 de 09/05/2006111383726975010/05/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 526, Parágrafo Único Alteração
- Art. 526, § 2 Alteração
57208911/05/2006Lei nº 11.304 de 11/05/2006121383059475012/05/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 473, caput, Inciso 9 Alteração
57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006111383287275015/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 58, § 3 Alteração
57260916/03/2007Lei nº 11.457 de 16/03/2007111383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 832 Alteração
- Art. 876 Alteração
- Art. 879 Alteração
- Art. 880 Alteração
- Art. 889-A Alteração
57264722/06/2007Lei nº 11.495 de 22/06/2007111384398075025/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 836 Alteração
57264822/06/2007Lei nº 11.496 de 22/06/2007121384398075025/06/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2007] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 894 Alteração
- Art. 894, Parágrafo Único Alteração
56948310/03/2008Lei nº 11.644 de 10/03/2008121383761875011/03/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 442-A Alteração
56948731/03/2008Lei nº 11.648 de 31/03/2008111405376372331/03/2008Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 589 Alteração
- Art. 590 Alteração
- Art. 591 Alteração
- Art. 593 Alteração
58221025/09/2008Lei nº 11.788 de 25/09/2008311383298175026/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 428 Alteração
58355017/04/2009Lei nº 11.925 de 17/04/2009221405361272317/04/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/04/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 830 Alteração
- Art. 895 Alteração
58023303/08/2009Lei nº 12.010 de 03/08/2009111384622375004/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 392-A, § 1 Revogação
- Art. 392-A, § 2 Revogação
- Art. 392-A, § 3 Revogação
57591729/06/2010Lei nº 12.275 de 29/06/2010111405367772329/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 897, § 5, Inciso 1 Alteração
- Art. 899, § 7 Acréscimo
58534410/12/2010Lei nº 12.347 de 10/12/2010111384626975013/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 508 Revogação
58540216/05/2011Lei nº 12.405 de 16/05/2011111384628475017/05/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 879, § 6 Acréscimo
58543406/07/2011Lei nº 12.437 de 06/07/2011331383745475007/07/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2011] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 191, § 3 Acréscimo
58543707/07/2011Lei nº 12.440 de 07/07/2011121383307675008/07/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 642-A Acréscimo
58436211/10/2011Lei nº 12.506 de 11/10/2011131384622075013/10/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 1, col. 3)Declaração de Legislação Correlata58440715/12/2011Lei nº 12.551 de 15/12/2011321384412075016/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2011] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
- Art. 6, Parágrafo Único Acréscimo
58951718/01/2012Lei nº 12.594 de 18/01/2012311384410775019/01/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/2012] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 429, § 2 Acréscimo
58954230/04/2012Lei nº 12.619 de 30/04/2012511384195975002/05/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2012] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 71, § 5 Acréscimo
- Art. 235-A Acréscimo
- Art. 235-B Acréscimo
- Art. 235-C Acréscimo
- Art. 235-D Acréscimo
- Art. 235-E Acréscimo
- Art. 235-F Acréscimo
- Art. 235-G Acréscimo
- Art. 235-H Acréscimo
58811608/12/2012Lei nº 12.740 de 08/12/2012111384201375010/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 193 Alteração
- Art. 193, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 193, § 3, Inciso 2 Acréscimo
58813727/12/2012Lei nº 12.761 de 27/12/2012111405362572327/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 458, § 2, Inciso 8 Acréscimo
58818816/05/2013Lei nº 12.812 de 16/05/2013121383764175017/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 391-A Acréscimo
59132124/10/2013Lei nº 12.873 de 24/10/2013121384424975025/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 392-A Alteração
- Art. 392-A, § 5 Acréscimo
- Art. 392-B Acréscimo
- Art. 392-C Acréscimo
58480818/06/2014Lei nº 12.997 de 18/06/2014431383093275020/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 193, § 4 Acréscimo
58482621/07/2014Lei nº 13.015 de 21/07/2014121383371475022/07/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 894 Alteração
- Art. 896 Alteração
- Art. 896-B Acréscimo
- Art. 896-C Acréscimo
- Art. 897-A, Parágrafo Único Alteração
- Art. 897-A, § 2 Acréscimo
- Art. 897-A, § 3 Acréscimo
- Art. 899, § 8 Acréscimo
58491502/03/2015Lei nº 13.103 de 02/03/2015131384228275003/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 71, § 5 Alteração
- Art. 168, § 6 Acréscimo
- Art. 168, § 7 Acréscimo
- Art. 235-A Alteração
- Art. 235-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 235-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 235-B Alteração
- Art. 235-B, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 235-B, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 235-B, Parágrafo Único Alteração
- Art. 235-C Alteração
- Art. 235-C, § 1 Alteração
- Art. 235-C, § 2 Alteração
- Art. 235-C, § 3 Alteração
- Art. 235-C, § 4 Alteração
- Art. 235-C, § 5 Alteração
- Art. 235-C, § 6 Alteração
- Art. 235-C, § 8 Alteração
- Art. 235-C, § 9 Alteração
- Art. 235-C, § 10 Acréscimo
- Art. 235-C, § 11 Acréscimo
- Art. 235-C, § 12 Acréscimo
- Art. 235-C, § 13 Acréscimo
- Art. 235-C, § 14 Acréscimo
- Art. 235-C, § 15 Acréscimo
- Art. 235-C, § 16 Acréscimo
- Art. 235-D Alteração
- Art. 235-D, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 235-D, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 235-D, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 235-D, § 1 Acréscimo
- Art. 235-D, § 2 Acréscimo
- Art. 235-D, § 3 Acréscimo
- Art. 235-D, § 4 Acréscimo
- Art. 235-D, § 5 Acréscimo
- Art. 235-D, § 6 Acréscimo
- Art. 235-D, § 7 Acréscimo
- Art. 235-D, § 8 Acréscimo
- Art. 235-E Alteração
- Art. 235-E, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 235-E, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 235-E, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 235-E, § 1 Revogação
- Art. 235-E, § 2 Revogação
- Art. 235-E, § 3 Revogação
- Art. 235-E, § 4 Revogação
- Art. 235-E, § 5 Revogação
- Art. 235-E, § 6 Revogação
- Art. 235-E, § 7 Revogação
- Art. 235-E, § 8 Revogação
- Art. 235-E, § 9 Revogação
- Art. 235-E, § 10 Revogação
- Art. 235-E, § 11 Revogação
- Art. 235-E, § 12 Revogação
- Art. 235-F Alteração
- Art. 235-G Alteração
- Art. 235-H Revogação
58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 428, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 428, § 6 Alteração
- Art. 428, § 8 Acréscimo
60248208/03/2016Lei nº 13.257 de 08/03/2016111384000875009/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 473, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 473, caput, Inciso 11 Acréscimo
60251211/05/2016Lei nº 13.287 de 11/05/2016111405363672311/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/05/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 394-A, caput Acréscimo
- Art. 394-A, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
60252627/06/2016Lei nº 13.301 de 27/06/2016111383600175028/06/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 392, caput Ressalva
60263916/02/2017Lei nº 13.415 de 16/02/2017111383657075017/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 318, caput Alteração
1765329513/03/2017Lei nº 13.419 de 13/03/2017111765327275014/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 457 Alteração
1765333013/03/2017Lei nº 13.420 de 13/03/2017131765327275014/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 428, § 2 Alteração
- Art. 429, § 1-B Acréscimo
- Art. 429, § 1-B Acréscimo Vetado
- Art. 430, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 430, § 3 Alteração
- Art. 430, § 4 Acréscimo
- Art. 430, § 5 Acréscimo
- Art. 431, caput Alteração
1772805313/07/2017Lei nº 13.467 de 13/07/2017111772803075014/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Acréscimo
- Art. 4, § 1 Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único Supressão
- Art. 4, § 2 Acréscimo
- Art. 8, § 1 Acréscimo
- Art. 8, Parágrafo Único Supressão
- Art. 8, § 2 Acréscimo
- Art. 8, § 3 Acréscimo
- Art. 10-A Acréscimo
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 11, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 11, § 2 Acréscimo
- Art. 11, § 3 Acréscimo
- Art. 11-A, caput Acréscimo
- Art. 11-A, § 1 Acréscimo
- Art. 11-A, § 2 Acréscimo
- Art. 47, caput Alteração
- Art. 47, § 1 Acréscimo
- Art. 47, Parágrafo Único Supressão
- Art. 47, § 2 Acréscimo
- Art. 47-A, caput Acréscimo
- Art. 58, § 2 Alteração
- Art. 58, § 3 Revogação
- Art. 58-A Alteração
- Art. 59 Alteração
- Art. 59, § 4 Revogação
- Art. 59-A, caput Acréscimo
- Art. 59-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 59-B, caput Acréscimo
- Art. 59-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 60, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 61, § 1 Alteração
- Art. 62, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 71, § 4 Alteração
- Art. 75-A, caput Acréscimo
- Art. 75-B, caput Acréscimo
- Art. 75-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 75-C, caput Acréscimo
- Art. 75-C, § 1 Acréscimo
- Art. 75-C, § 2 Acréscimo
- Art. 75-D, caput Acréscimo
- Art. 75-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 75-E, caput Acréscimo
- Art. 75-E, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 84, caput Revogação
- Art. 84, Parágrafo Único Revogação
- Art. 86, caput Revogação
- Art. 86, § 1 Revogação
- Art. 86, § 2 Revogação
- Art. 86, § 3 Revogação
- Art. 130-A Revogação
- Art. 134, § 1 Alteração
- Art. 134, § 2 Revogação
- Art. 134, § 3 Acréscimo
- Art. 143, § 3 Revogação
- Art. 223-A, caput Acréscimo
- Art. 223-B, caput Acréscimo
- Art. 223-C, caput Acréscimo
- Art. 223-D, caput Acréscimo
- Art. 223-E, caput Acréscimo
- Art. 223-F, caput Acréscimo
- Art. 223-F, § 1 Acréscimo
- Art. 223-F, § 2 Acréscimo
- Art. 223-G Acréscimo
- Art. 372, Parágrafo Único Revogação
- Art. 384, caput Revogação
- Art. 394-A Alteração
- Art. 396, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 396, § 2 Acréscimo
- Art. 442-B, caput Acréscimo
- Art. 443, caput Alteração
- Art. 443, § 3 Acréscimo
- Art. 444, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 448-A, caput Acréscimo
- Art. 448-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 452-A Acréscimo
- Art. 456-A, caput Acréscimo
- Art. 456-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 457, § 1 Alteração
- Art. 457, § 2 Alteração
- Art. 457, § 4 Alteração
- Art. 458, § 5 Acréscimo
- Art. 461 Alteração
- Art. 468, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 468, § 2 Acréscimo
- Art. 477 Alteração
- Art. 477, § 1 Revogação
- Art. 477, § 3 Revogação
- Art. 477, § 6, Alínea a Revogação
- Art. 477, § 6, Alínea b Revogação
- Art. 477, § 7 Revogação
- Art. 477-A, caput Acréscimo
- Art. 477-B, caput Acréscimo
- Art. 482, caput, Alínea m Acréscimo
- Art. 484-A Acréscimo
- Art. 507-A, caput Acréscimo
- Art. 507-B, caput Acréscimo
- Art. 507-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 510-A, caput Acréscimo
- Art. 510-A, § 1 Acréscimo
- Art. 510-A, § 2 Acréscimo
- Art. 510-B, caput Acréscimo
- Art. 510-B, § 1 Acréscimo
- Art. 510-B, § 2 Acréscimo
- Art. 510-C Acréscimo
- Art. 510-D Acréscimo
- Art. 545, caput Alteração
- Art. 578, caput Alteração
- Art. 579, caput Alteração
- Art. 582, caput Alteração
- Art. 583, caput Alteração
- Art. 587, caput Alteração
- Art. 601, caput Revogação
- Art. 602, caput Alteração
- Art. 604, caput Revogação
- Art. 611-A Acréscimo
- Art. 611-B Acréscimo
- Art. 614, § 3 Alteração
- Art. 620, caput Alteração
- Art. 634, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 634, § 2 Acréscimo
- Art. 652, caput Alteração
- Art. 652, caput, Alínea f Acréscimo
- Art. 702, caput, Inciso 1, Alínea f Alteração
- Art. 702, § 3 Acréscimo
- Art. 702, § 4 Acréscimo
- Art. 775, caput Alteração
- Art. 775, § 1 Acréscimo
- Art. 775, Parágrafo Único Supressão
- Art. 775, § 2 Acréscimo
- Art. 789, caput Alteração
- Art. 790, § 3 Alteração
- Art. 790, § 4 Acréscimo
- Art. 790-B Alteração
- Art. 791-A Acréscimo
- Art. 792, caput Revogação
- Art. 793-A, caput Acréscimo
- Art. 793-B Acréscimo
- Art. 793-C, caput Acréscimo
- Art. 793-C, § 1 Acréscimo
- Art. 793-C, § 2 Acréscimo
- Art. 793-C, § 3 Acréscimo
- Art. 793-D, caput Acréscimo
- Art. 793-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 800 Alteração
- Art. 818 Alteração
- Art. 840, § 1 Alteração
- Art. 840, § 2 Alteração
- Art. 840, § 3 Acréscimo
- Art. 841, § 3 Acréscimo
- Art. 843, § 3 Acréscimo
- Art. 844 Alteração
- Art. 847, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 855-A, caput Acréscimo
- Art. 855-A, § 1 Acréscimo
- Art. 855-A, § 2 Acréscimo
- Art. 855-B, caput Acréscimo
- Art. 855-B, § 1 Acréscimo
- Art. 855-B, § 2 Acréscimo
- Art. 855-C, caput Acréscimo
- Art. 855-D, caput Acréscimo
- Art. 855-E, caput Acréscimo
- Art. 855-E, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 876, Parágrafo Único Alteração
- Art. 878, caput Alteração
- Art. 878, Parágrafo Único Revogação
- Art. 879, § 2 Alteração
- Art. 879, § 7 Acréscimo
- Art. 882, caput Alteração
- Art. 883-A, caput Acréscimo
- Art. 884, § 6 Acréscimo
- Art. 896, § 1-A, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 896, § 3 Revogação
- Art. 896, § 4 Revogação
- Art. 896, § 5 Revogação
- Art. 896, § 6 Revogação
- Art. 896, § 14 Acréscimo
- Art. 896-A Alteração
- Art. 899 Alteração
- Art. 899, § 5 Revogação
1775924728/08/2017Lei nº 13.475 de 28/08/2017111775920175029/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 351 Dispositivo Correlato
2628477714/11/2017Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017112628468472314/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2017 - nº 218-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 59-A, caput Alteração
- Art. 59-A, § 1 Acréscimo
- Art. 59-A, Parágrafo Único Supressão
- Art. 59-A, § 2 Acréscimo
- Art. 223-C, caput Alteração
- Art. 223-G, § 1 Alteração
- Art. 223-G, § 3 Alteração
- Art. 223-G, § 4 Acréscimo
- Art. 223-G, § 5 Acréscimo
- Art. 394-A, caput Alteração
- Art. 394-A, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 394-A, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 394-A, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 394-A, § 2 Alteração
- Art. 394-A, § 3 Alteração
- Art. 442-B Alteração
- Art. 452-A Alteração
- Art. 452-A, § 4 Revogação
- Art. 452-A, § 5 Revogação
- Art. 452-A, § 8 Revogação
- Art. 452-B Acréscimo
- Art. 452-C, caput Acréscimo
- Art. 452-C, § 1 Acréscimo
- Art. 452-C, § 2 Acréscimo
- Art. 452-D, caput Acréscimo
- Art. 452-E Acréscimo
- Art. 452-F, caput Acréscimo
- Art. 452-F, § 1 Acréscimo
- Art. 452-F, § 2 Acréscimo
- Art. 452-G, caput Acréscimo
- Art. 452-H, caput Acréscimo
- Art. 457 Alteração
- Art. 510-E, caput Acréscimo
- Art. 611-A, caput Alteração
- Art. 611-A, caput, Inciso 12 Alteração
- Art. 611-A, caput, Inciso 13 Revogação
- Art. 611-A, § 5 Alteração
- Art. 911-A, caput Acréscimo
- Art. 911-A, § 1 Acréscimo
- Art. 911-A, § 2 Acréscimo
2628866022/11/2017Lei nº 13.509 de 22/11/2017132628857175023/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 391-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 392-A, caput Alteração
- Art. 396, caput Alteração
2632616519/12/2017Lei nº 13.545 de 19/12/20171012632597875020/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2017] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 775-A, caput Acréscimo
- Art. 775-A, § 1 Acréscimo
- Art. 775-A, § 2 Acréscimo
2689090808/05/2018Lei nº 13.660 de 08/05/2018212689083575009/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2018] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 819, § 2 Alteração
2744592401/08/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139 de 01/08/2018112744567575007/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 625-D, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 625-D, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 625-D, § 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 625-D, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
2744595401/08/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160 de 01/08/2018122744567575007/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 625-D, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 625-D, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 625-D, § 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 625-D, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
2744598101/08/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.237 de 01/08/2018122744567575007/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 625-D, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 625-D, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 625-D, § 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 625-D, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3071157722/11/2018Decreto nº 9.579 de 22/11/20184913071087775023/11/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 49, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 482 Regulamentado
3075030618/12/2018Lei nº 13.767 de 18/12/2018123075024172318/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2018 - nº 242-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 473, caput, Inciso 12 Acréscimo
3083539601/03/2019Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019113083537372301/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/03/2019 - nº 43-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 545, caput Alteração
- Art. 545, Parágrafo Único Revogação
- Art. 578, caput Alteração
- Art. 579, caput Alteração
- Art. 579, § 1 Acréscimo
- Art. 579, § 2 Acréscimo
- Art. 579-A, caput Acréscimo
- Art. 579-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 579-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 579-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 582 Alteração
3098179229/05/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.938 de 29/05/2019113098154175004/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 394-A, caput, Inciso 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 394-A, caput, Inciso 3 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3099005005/06/2019Lei nº 13.840 de 05/06/2019213099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 429, § 3 Acréscimo
3141261420/09/2019Lei nº 13.876 de 20/09/2019413141222975023/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2019] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 832, § 3-A, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 832, § 3-A, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 832, § 3-A, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 832, § 3-B Acréscimo
3141228920/09/2019Lei nº 13.874 de 20/09/2019113141230972320/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 2 Alteração
- Art. 13, § 3 Revogação
- Art. 13, § 4 Revogação
- Art. 14 Alteração
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 16, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 16, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 16, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 16, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 16, Parágrafo Único Revogação
- Art. 16, Parágrafo Único, Alínea a Revogação
- Art. 16, Parágrafo Único, Alínea b Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 29 Alteração
- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 40, caput Alteração
- Art. 40, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 74 Alteração
- Art. 135, § 3 Acréscimo
- Art. 141 Revogação
- Art. 415, Parágrafo Único Revogação
- Art. 417 Revogação
- Art. 419 Revogação
- Art. 420 Revogação
- Art. 421 Revogação
- Art. 422 Revogação
- Art. 633 Revogação
3149836027/09/2019Lei nº 13.877 de 27/09/2019123149838072327/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2019 - nº 188-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Alínea f Acréscimo
3157707614/10/2019Decreto nº 10.060 de 14/10/20191013157683175015/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2019] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 445, Parágrafo Único Ressalva
- Art. 479 Ressalva
3157707614/10/2019Decreto nº 10.060 de 14/10/20191013157683175015/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2019] (p. 10, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 482 Dispositivo Correlato
- Art. 483 Dispositivo Correlato
3166732711/11/2019Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019523166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12-A, caput Acréscimo
- Art. 29, § 3 Alteração
- Art. 29, § 5 Alteração
- Art. 39, § 1 Alteração
- Art. 39, § 3 Acréscimo
- Art. 47, caput Alteração
- Art. 47, § 1 Revogação
- Art. 47, § 2 Alteração
- Art. 47-A, caput Alteração
- Art. 47-B, caput Acréscimo
- Art. 51, caput Alteração
- Art. 52, caput Alteração
- Art. 55, caput Alteração
- Art. 67, caput Alteração
- Art. 68, caput Alteração
- Art. 68, § 1 Acréscimo
- Art. 68, Parágrafo Único Revogação
- Art. 68, § 2 Acréscimo
- Art. 70, caput Alteração
- Art. 70, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 75, caput Alteração
- Art. 75, Parágrafo Único Revogação
- Art. 120, caput Alteração
- Art. 153, caput Alteração
- Art. 153, Parágrafo Único Revogação
- Art. 155, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 156, caput Alteração
- Art. 159, caput Revogação
- Art. 160 Revogação
- Art. 161 Alteração
- Art. 167, caput Alteração
- Art. 188, caput Alteração
- Art. 188, § 3 Revogação
- Art. 201, caput Alteração
- Art. 224, caput Alteração
- Art. 224, § 3 Acréscimo
- Art. 224, § 4 Acréscimo
- Art. 227, § 2 Revogação
- Art. 304, Parágrafo Único Alteração
- Art. 313 Revogação
- Art. 319, caput Revogação
- Art. 326 Revogação
- Art. 327, caput Revogação
- Art. 328, Parágrafo Único Revogação
- Art. 329 Revogação
- Art. 330, caput Revogação
- Art. 333, caput Revogação
- Art. 345, caput Revogação
- Art. 345, Parágrafo Único Revogação
- Art. 346, caput, Alínea c Revogação
- Art. 347, caput Alteração
- Art. 351, caput Alteração
- Art. 351, Parágrafo Único Revogação
- Art. 360 Revogação
- Art. 361, caput Revogação
- Art. 385, caput Revogação
- Art. 385, Parágrafo Único Revogação
- Art. 386, caput Revogação
- Art. 401, caput Alteração
- Art. 401, § 1 Revogação
- Art. 401, § 2 Revogação
- Art. 434, caput Alteração
- Art. 435, caput Revogação
- Art. 438 Revogação
- Art. 451 Ressalva
- Art. 457, § 5 Acréscimo
- Art. 457-A Acréscimo
- Art. 458, caput Alteração
- Art. 477, § 8 Alteração
- Art. 479 Ressalva
- Art. 510, caput Alteração
- Art. 543, § 6 Alteração
- Art. 545, Parágrafo Único Alteração
- Art. 553, caput Alteração
- Art. 553, caput, Alínea a Alteração
- Art. 553, caput, Alínea f Alteração
- Art. 557 Revogação
- Art. 598, caput Alteração
- Art. 598, Parágrafo Único Revogação
- Art. 626, caput Alteração
- Art. 626, Parágrafo Único Alteração
- Art. 627 Alteração
- Art. 627, caput, Alínea a Revogação
- Art. 627, caput, Alínea b Revogação
- Art. 627-A, caput Alteração
- Art. 627-A, § 1 Acréscimo
- Art. 627-A, § 2 Acréscimo
- Art. 627-B, caput Acréscimo
- Art. 627-B, § 1 Acréscimo
- Art. 627-B, § 2 Acréscimo
- Art. 628, caput Alteração
- Art. 628, § 1 Revogação
- Art. 628, § 2 Revogação
- Art. 628, § 3 Alteração
- Art. 628-A Acréscimo
- Art. 629 Alteração
- Art. 630 Alteração
- Art. 631, caput Alteração
- Art. 632, caput Alteração
- Art. 632, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 634, caput Alteração
- Art. 634, § 1 Alteração
- Art. 634, § 2 Alteração
- Art. 634-A Acréscimo
- Art. 634-B Acréscimo
- Art. 634-C, caput Acréscimo
- Art. 635, caput Alteração
- Art. 635, § 1 Acréscimo
- Art. 635, Parágrafo Único Revogação
- Art. 635, § 2 Acréscimo
- Art. 636 Alteração
- Art. 637-A, caput Acréscimo
- Art. 638, caput Alteração
- Art. 638, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 638, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 639, caput Revogação
- Art. 640, caput Revogação
- Art. 641, caput Alteração
- Art. 642, caput Alteração
- Art. 722, caput, Alínea a Alteração
- Art. 726 Revogação
- Art. 727, caput Revogação
- Art. 727, Parágrafo Único Revogação
- Art. 729, caput Alteração
- Art. 729, § 1 Revogação
- Art. 729, § 2 Revogação
- Art. 730, caput Alteração
- Art. 733, caput Alteração
- Art. 879, § 7 Alteração
- Art. 883, caput Alteração
3166732711/11/2019Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019523166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 481 Dispositivo Correlato
- Art. 855-B Dispositivo Correlato
3199475222/03/2020Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020113199465472322/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2020 - nº 55-L] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3204015701/04/2020Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020113204009672301/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2020 - nº 63-D] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3210553202/04/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 02/04/2020123210544575015/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 392, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3205294903/04/2020Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020513205288872303/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 362, § 1 Ressalva
3207116607/04/2020Lei nº 13.985 de 07/04/2020113207101072307/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 392, caput Ressalva
3213016524/04/2020Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020213212984375027/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 362, § 1 Ressalva
3261594614/05/2020Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 276 de 14/05/2020223261560075003/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2020] (p. 2, col. 2)Declaração de Recepção pela Constituição- Art. 522 Dispositivo Recepcionado pela Constituição
3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020123218358375019/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 362, § 1 Ressalva
3223166101/06/2020Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020123223163875002/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 362, § 1 Ressalva
3243220006/07/2020Lei nº 14.020 de 06/07/2020123243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 443, § 3 Dispositivo Correlato
3243220006/07/2020Lei nº 14.020 de 06/07/2020123243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 476-A Ressalva
- Art. 486 Ressalva
- Art. 611 Ressalva
- Art. 611-A Ressalva
- Art. 611-B Ressalva
- Art. 612 Ressalva
- Art. 613 Ressalva
- Art. 614 Ressalva
- Art. 615 Ressalva
- Art. 616 Ressalva
- Art. 617 Ressalva
- Art. 618 Ressalva
- Art. 619 Ressalva
- Art. 620 Ressalva
- Art. 621 Ressalva
- Art. 622 Ressalva
- Art. 623 Ressalva
- Art. 624 Ressalva
- Art. 625 Ressalva
- Art. 627 Ressalva
3249495316/07/2020Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020113249492872316/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 362, § 1 Ressalva
3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020123256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 362, § 1 Ressalva
3257004919/08/2020Lei nº 14.043 de 19/08/2020513256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 362, § 1 Ressalva
3323060418/12/2020Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 de 18/12/2020113323034675012/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 879, § 7 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 899, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3323067618/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.867 de 18/12/2020213323034675012/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 879, § 7 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 899, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3323064018/12/2020Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 59 de 18/12/2020123323034675012/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 879, § 7 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 899, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3323071218/12/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.021 de 18/12/2020223323034675012/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2021] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 879, § 7 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 899, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3322311009/02/2021Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021323322308775010/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 362, § 1 Ressalva
3366822427/04/2021Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021513366805075028/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3366830127/04/2021Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021213366805075028/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 486 Ressalva
3366830127/04/2021Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021213366805075028/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3412530201/06/2021Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021113412453375002/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 855-A Ressalva
3422699207/06/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.890 de 07/06/2021523422545375029/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2021] (p. 5, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 526, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
3424786930/06/2021Lei nº 14.179 de 30/06/2021113424777475001/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 362, § 1 Ressalva
3511586320/10/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021113511569075005/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 844, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
3511586320/10/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021113511569075005/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 790-B, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 790-B, § 4 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 791-A, § 4 Declaração de Inconstitucionalidade
3512785210/11/2021Decreto nº 10.854 de 10/11/2021213512782975011/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 445, Parágrafo Único Ressalva
- Art. 479 Ressalva
3512785210/11/2021Decreto nº 10.854 de 10/11/2021213512782975011/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 74, § 2 Regulamentado
- Art. 167 Regulamentado
- Art. 200 Regulamentado
- Art. 628 Regulamentado
- Art. 634, caput Regulamentado
3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 628-A Acréscimo
3557806517/03/2022Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022313557759275018/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 29-A, caput Acréscimo
- Art. 29-A, § 1 Acréscimo
- Art. 29-A, § 2 Acréscimo
- Art. 29-B, caput Acréscimo
3560615125/03/2022Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022723560602075028/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 7, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 75-B Dispositivo Correlato
3560611525/03/2022Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022623560602075028/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 62, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 75-B Alteração
- Art. 75-C, caput Alteração
- Art. 75-C, § 3 Acréscimo
- Art. 75-F, caput Acréscimo
3560615125/03/2022Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022723560602075028/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 130 Ressalva
- Art. 139, § 2 Ressalva
- Art. 139, § 3 Ressalva
- Art. 145, caput Ressalva
- Art. 476-A Ressalva
- Art. 614, caput Ressalva
- Art. 614, § 1 Ressalva
- Art. 614, § 2 Ressalva
- Art. 614, § 3 Ressalva
- Art. 615, § 2 Ressalva
- Art. 616, § 3 Ressalva
- Art. 617, caput Ressalva
- Art. 617, § 1 Ressalva
3560611525/03/2022Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022623560602075028/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2022] (p. 6, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 457, § 2 Dispositivo Correlato
3572695804/05/2022Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022313572578875005/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 145 Ressalva
- Art. 389, § 1 Ressalva
- Art. 428 Alteração
- Art. 429, § 4 Acréscimo
- Art. 429, § 5 Acréscimo
- Art. 430, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 430, § 6 Acréscimo
- Art. 431 Alteração
- Art. 431, Parágrafo Único Revogação
- Art. 432, § 3 Acréscimo
- Art. 432, § 4 Acréscimo
- Art. 434, Parágrafo Único Alteração
- Art. 473, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 473, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 473, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 476-A, § 2 Ressalva
3588878625/05/2022Lei nº 14.348 de 25/05/2022213588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 362, § 1 Ressalva
3628014715/08/2022Lei nº 14.437 de 15/08/2022213628016775016/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 75-B Dispositivo Correlato
3628014715/08/2022Lei nº 14.437 de 15/08/2022213628016775016/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 130 Ressalva
- Art. 139, § 2 Ressalva
- Art. 139, § 3 Ressalva
- Art. 145, caput Ressalva
- Art. 476-A Ressalva
- Art. 614, caput Ressalva
- Art. 614, § 1 Ressalva
- Art. 614, § 2 Ressalva
- Art. 614, § 3 Ressalva
- Art. 615, § 2 Ressalva
- Art. 616, § 3 Ressalva
- Art. 617, caput Ressalva
- Art. 617, § 1 Ressalva
3630197724/08/2022Lei nº 14.438 de 24/08/2022313630176675025/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29-A, caput Acréscimo
- Art. 29-A, § 1 Acréscimo
- Art. 29-A, § 2 Acréscimo
- Art. 29-B, caput Acréscimo
3632847702/09/2022Lei nº 14.442 de 02/09/2022413632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 457, § 2 Dispositivo Correlato
3632847702/09/2022Lei nº 14.442 de 02/09/2022413632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 62, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 75-B Alteração
- Art. 75-C, caput Alteração
- Art. 75-C, § 3 Acréscimo
- Art. 75-F, caput Acréscimo
3636011621/09/2022Lei nº 14.457 de 21/09/20221013635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 75-A Dispositivo Correlato
3636011621/09/2022Lei nº 14.457 de 21/09/20221013635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 145, caput Ressalva
- Art. 163, caput Alteração
- Art. 473, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 473, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 473, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 476-A, § 2 Ressalva
3654163921/10/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 21/10/2022423654007275017/11/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 392, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3715118914/06/2023Lei nº 14.597 de 14/06/2023613715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 444, Parágrafo Único Ressalva
3736007223/06/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069 de 23/06/2023213735958175007/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 223-A, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 223-B, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 223-G, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 223-G, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3736003523/06/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050 de 23/06/2023123735958175007/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 223-A, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 223-B, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 223-G, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 223-G, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3736012823/06/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.082 de 23/06/2023213735958175007/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 223-A, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 223-B, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 223-G, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 223-G, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3750292030/06/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.994 de 30/06/2023113750285475021/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 59-A, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 59-A, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
3737023830/06/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023313736957075012/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 235-C, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 235-C, § 3 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 235-C, § 8 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 235-C, § 9 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 235-C, § 12 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 235-D, caput Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 235-D, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 235-D, § 2 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 235-D, § 5 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 235-E, caput, Inciso 3 Declaração de Inconstitucionalidade
3734971803/07/2023Lei nº 14.611 de 03/07/2023123734891975004/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 461, § 6 Alteração
- Art. 461, § 7 Acréscimo
3745674704/08/2023Lei nº 14.647 de 04/08/2023113745672475007/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 442, § 1 Renumeração
- Art. 442, § 2 Acréscimo
- Art. 442, § 3 Acréscimo
3756712121/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.188 de 21/08/2023423756698075004/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 702, caput, Inciso 1, Alínea f Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 702, § 3 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 702, § 4 Declaração de Inconstitucionalidade
3751137623/08/2023Lei nº 14.657 de 23/08/2023723750956375024/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 815, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 815, § 2 Acréscimo
- Art. 815, § 3 Acréscimo
3764024920/09/2023Lei nº 14.683 de 20/09/2023423764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 4, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 396 Dispositivo Correlato
3764027920/09/2023Lei nº 14.684 de 20/09/2023513764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 193, caput, Inciso 3 Acréscimo
3768597103/10/2023Lei nº 14.690 de 03/10/2023113768599172303/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 362, § 4 Acréscimo
3794638115/12/2023Lei nº 14.755 de 15/12/2023123794628675018/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 223-G, § 1 Revogação Vetada
- Art. 223-G, § 2 Revogação Vetada
- Art. 223-G, § 3 Revogação Vetada
3801991022/12/2023Lei nº 14.766 de 22/12/2023313801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 193, § 5 Acréscimo
3827129920/03/2024Lei nº 14.824 de 20/03/2024113826932475021/03/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 708, caput Alteração
- Art. 708, caput, Alínea a Revogação
- Art. 709, caput Revogação
- Art. 709, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 709, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 709, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 709, § 1 Revogação
- Art. 709, § 2 Revogação
3837284324/04/2024Lei nº 14.846 de 24/04/2024313837274475025/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 200, caput, Inciso 9 Acréscimo
3958113009/09/2024Lei nº 14.967 de 09/09/2024223958103175010/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 71 Ressalva
- Art. 73, § 5 Ressalva
3968607920/09/2024Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024113968603172320/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2024 - nº 183-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 362, § 1 Ressalva
4014469013/12/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024614014422775008/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2025] (p. 6, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 443, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 443, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 6 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 8 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 9 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 611-A, Inciso 8 Dispositivo Declarado Constitucional
4014475413/12/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024624014422775008/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2025] (p. 6, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 443, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 443, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 6 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 8 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 9 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 611-A, Inciso 8 Dispositivo Declarado Constitucional
4014479113/12/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024714014422775008/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2025] (p. 7, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 443, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 443, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 6 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 8 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 452-A, § 9 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 611-A, Inciso 8 Dispositivo Declarado Constitucional
4095204705/06/2025Lei nº 15.143 de 05/06/2025114095232275006/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 362, § 1 Ressalva
4110089301/07/2025Lei nº 15.156 de 01/07/2025314110079375002/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 392, § 6 Acréscimo
- Art. 473, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 473, § 2 Acréscimo
4115542523/07/2025Lei nº 15.175 de 23/07/2025114115538575024/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 469-A, caput Acréscimo
- Art. 469-A, § 1 Acréscimo
- Art. 469-A, § 2 Acréscimo
- Art. 469-A, § 3 Acréscimo
4150527229/09/2025Lei nº 15.222 de 29/09/2025214150669175030/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 392, § 7 Acréscimo
4297560331/03/2026Lei nº 15.371 de 31/03/2026124297550675001/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 131, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 134, § 4 Acréscimo
- Art. 134, § 5 Acréscimo
- Art. 391-A, Parágrafo Único Alteração
- Art. 392, caput Alteração
- Art. 392, § 8 Acréscimo
- Art. 392-A, caput Alteração
- Art. 392-A, § 4 Alteração
- Art. 392-A, § 5 Alteração
- Art. 392-B, caput Alteração
- Art. 392-D, caput Acréscimo
- Art. 393, caput Alteração
- Art. 473, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 473, § 1 Alteração
- Art. 592, caput, Inciso 2, Alínea c Alteração
- Art. 592, caput, Inciso 3, Alínea c Alteração
- Art. 592, caput, Inciso 4, Alínea c Alteração
4300936802/04/2026Lei nº 15.377 de 02/04/2026114300951375006/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 169-A, caput Acréscimo
- Art. 169-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 473, § 3 Acréscimo
4392965403/09/2026Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 de 03/09/2026214392391875017/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 790, § 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 790, § 3 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
4392965403/09/2026Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 de 03/09/2026214392391875017/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão- Art. 790, § 3 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão
- Art. 790, § 4 Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão
4405940623/09/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026114405938375028/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 392, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 392, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 392, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 392, § 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 392-A, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 392-A, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 392-A, § 5 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 392-B, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 392-C, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 7, caput, Inciso 13 Dispositivo Correlato
- Art. 7, caput, Inciso 16 Dispositivo Correlato
Art. 2, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729779[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 2, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729775[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291692[Lei nº 4.072 de 16/06/1962Alteração (Declaração de Alteração Permanente)545910]Art. 4, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755227[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 4, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729771[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Supressão (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 4, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729767[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12281808[Lei nº 12.551 de 15/12/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584407]Art. 6, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283221[Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367]Art. 6, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12264366[Lei nº 12.551 de 15/12/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584407]Art. 6, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278994[Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367]Art. 6, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270225[Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367]Art. 6, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283220[Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367]Art. 6, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278993[Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367]Art. 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278632[Decreto-Lei nº 8.079 de 11/10/1945Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533125][Decreto-Lei nº 8.249 de 29/11/1945Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533290][Lei nº 2.757 de 23/04/1956Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544579]Art. 7, caput, Alínea e [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269878[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 7, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31500311[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 8, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729821[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 8, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729825[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Supressão (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 8, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729817[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 8, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729813[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 10-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729883[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278837[Lei nº 9.658 de 05/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551534]Art. 11, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729879[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 11, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729874[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 11, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729869[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 11, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283081[Lei nº 9.658 de 05/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551534]Art. 11, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729865[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 11, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729861[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 11-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729940[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 11-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729936[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 11-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729932[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 12-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31675638[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 13 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282939[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 13, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421814[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 13, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291723[Lei nº 5.686 de 03/08/1971Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547559][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 13, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421818[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 14 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265519[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Lei nº 5.686 de 03/08/1971Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547559][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 15 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265518[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 15, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421822[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 16 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291721[Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Lei nº 5.686 de 03/08/1971Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547559][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731][Lei nº 8.260 de 12/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550136]Art. 16, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421826[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 16, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421830[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 16, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421835[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 16, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421840[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 16, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421845[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 16, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283068[Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 16, Parágrafo Único, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421850[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 16, Parágrafo Único, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421855[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 17 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291720[Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 18 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269913[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 18, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291719[Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 18, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282945[Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 19 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265532[Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 20 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265517[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 21 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278678[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Lei nº 5.686 de 03/08/1971Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547559][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 21, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291718[Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 21, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291717[Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 22 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296051[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 23 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282944[Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 24 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269912[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 25 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274333[Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 26 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278677[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 27 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282938[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 28 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265516[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 6.205 de 29/04/1975Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)548081][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 29 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274323[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 29, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31675572[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 29, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274632[Lei nº 10.270 de 29/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552146]Art. 29, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279002[Lei nº 10.270 de 29/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552146][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 29-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35586433[Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35578065][Lei nº 14.438 de 24/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36301977]Art. 29-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35586437[Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35578065][Lei nº 14.438 de 24/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36301977]Art. 29-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35586441[Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35578065][Lei nº 14.438 de 24/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36301977]Art. 29-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35586445[Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35578065][Lei nº 14.438 de 24/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36301977]Art. 30 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265531[Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 31 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291705[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 32 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265515[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 33 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274322[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 34 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282926[Lei nº 2.959 de 17/11/1956Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544802][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 35 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274332[Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Lei nº 6.533 de 24/05/1978Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)548409]Art. 36 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265514[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 37 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278676[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 39 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265513[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 39, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31675652[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 39, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31675656[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 40 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278675[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 40, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421860[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 40, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421864[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 41 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274478[Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 42 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287304[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731][Lei nº 10.243 de 19/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552119]Art. 43 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282937[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 44 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269911[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 45 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282936[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 46 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296050[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 47 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269910[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 6.205 de 29/04/1975Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)548081]Art. 47, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729928[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 47, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729982[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 47, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729986[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Supressão (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 47, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729978[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 47-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17729974[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 47-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31675960[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 48 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282935[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 49 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278674[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 50 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269925[Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477]Art. 51 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278673[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 6.205 de 29/04/1975Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)548081]Art. 51, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31675964[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 52 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278672[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Lei nº 6.205 de 29/04/1975Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)548081]Art. 52, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31675968[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 53 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291704[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 6.205 de 29/04/1975Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)548081][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 54 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296049[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 6.205 de 29/04/1975Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)548081][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 55 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287303[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 6.205 de 29/04/1975Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)548081]Art. 55, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31675972[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 56 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278671[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 6.205 de 29/04/1975Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)548081][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 58 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283082[Medida Provisória nº 1.709-1 de 03/09/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)556327][Medida Provisória nº 1.709-2 de 01/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556328][Medida Provisória nº 1.709-3 de 29/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556329][Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556733][Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556734][Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556736][Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556737][Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556738]Art. 58, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287594[Lei nº 10.243 de 19/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552119]Art. 58, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296335[Lei nº 10.243 de 19/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552119][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 58, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283231[Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572878][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 58-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296210[Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)556739][Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557211][Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557212][Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557213][Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557214][Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557215][Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683][Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 58-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292020[Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557678]Art. 58-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283219[Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557678]Art. 59 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274486[Medida Provisória nº 1.709 de 06/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556326][Medida Provisória nº 1.709-1 de 03/09/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)556327][Medida Provisória nº 1.709-3 de 29/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556329][Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557688][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 59, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265841[Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631]Art. 59, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265700[Lei nº 9.601 de 21/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551477][Medida Provisória nº 1.709-2 de 01/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556328][Medida Provisória nº 1.709-3 de 29/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556329][Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556733][Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556734][Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556735][Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556736][Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556737][Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556738][Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556739][Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557211][Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557212][Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557213][Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557214][Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557215][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994]Art. 59, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265699[Lei nº 9.601 de 21/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551477]Art. 59, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278838[Medida Provisória nº 1.709-2 de 01/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556328][Medida Provisória nº 1.709-3 de 29/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556329][Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556733][Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556734][Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556735][Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556736][Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556737][Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556738][Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556739][Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557211][Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557212][Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557213][Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557214][Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557215][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 59-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730561[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26284777][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.994 de 30/06/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37502920]Art. 59-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40930152[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 59-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730557[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Supressão (Declaração de Alteração Provisória)26284777][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.994 de 30/06/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37502920]Art. 59-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26284942[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 59-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730553[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 59-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730632[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 60, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730628[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 61, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730624[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 62 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283075[Lei nº 8.966 de 27/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550842]Art. 62, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265561[Lei nº 7.313 de 17/05/1985Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)549189]Art. 62, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730619[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35606115][Lei nº 14.442 de 02/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36328477]Art. 67, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31675976[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 68 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283079[Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555276]Art. 68, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31675980[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 68, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676053[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 68, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31675984[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 68, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676057[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 70 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269909[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 70, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676216[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 70, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676220[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 71 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]39582145[Lei nº 14.967 de 09/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39581130]Art. 71, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270073[Lei nº 8.923 de 27/07/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550799][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 71, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270184[Lei nº 12.619 de 30/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589542][Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 73 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274304[Decreto-Lei nº 9.666 de 28/08/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534706]Art. 73, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]39582148[Lei nº 14.967 de 09/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)39581130]Art. 74 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421869[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 74, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296193[Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731][Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35127852]Art. 75 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265542[Lei nº 6.205 de 29/04/1975Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)548081][Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555276]Art. 75, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676224[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 75, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676228[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 75-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730615[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 75-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]36364829[Lei nº 14.457 de 21/09/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36360116]Art. 75-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730611[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 75-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35606602[Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35606115][Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36280147][Lei nº 14.442 de 02/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36328477]Art. 75-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730607[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 75-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730603[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35606115][Lei nº 14.442 de 02/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36328477]Art. 75-C, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730599[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 75-C, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730595[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 75-C, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35606605[Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35606115][Lei nº 14.442 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328477]Art. 75-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730728[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 75-D, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730724[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 75-E, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730720[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 75-E, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730716[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 75-F, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35606609[Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35606115][Lei nº 14.442 de 02/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36328477]Art. 78, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287302[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 80 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274321[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 5.274 de 24/04/1967Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)547136][Lei nº 6.086 de 15/07/1974Revigoração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)547962]Art. 84 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730713Art. 84, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40754959[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 84, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755168[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 86 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265697[Medida Provisória nº 1.542-19 de 13/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555276]Art. 86, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755032[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 86, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755159[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 86, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265521[Lei nº 5.381 de 09/02/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547245][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 86, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265520[Lei nº 5.381 de 09/02/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547245][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 120 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265541[Lei nº 6.205 de 29/04/1975Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)548081]Art. 120, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676232[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 121 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296048[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 127 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269908[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 128 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265512[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 129 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269931[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 130 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278700[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691][Medida Provisória nº 1.709-1 de 03/09/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)556327][Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556736][Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556737][Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556738][Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36280147]Art. 130-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291876[Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)556739][Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557211][Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557212][Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557213][Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557214][Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557215][Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683][Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 130-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283222[Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686]Art. 131 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265490[Decreto-Lei nº 9.852 de 13/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534889][Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 131, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274483[Lei nº 8.921 de 25/07/1994Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)550797]Art. 131, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265696[Lei nº 8.726 de 05/11/1993Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)550602]Art. 131, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]42995684[Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 131, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291725[Lei nº 5.801 de 11/09/1972Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547677]Art. 132 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265491[Lei nº 816 de 09/09/1949Alteração (Declaração de Alteração Permanente)542391][Lei nº 1.530 de 26/12/1951Alteração (Declaração de Alteração Permanente)543223][Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 132, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278694[Decreto-Lei nº 1.031 de 21/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524685]Art. 133 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265548[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 133, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282902[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 133, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296203[Lei nº 9.016 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550892]Art. 133, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274484[Lei nº 9.016 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550892]Art. 134 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274305[Lei nº 816 de 09/09/1949Alteração (Declaração de Alteração Permanente)542391][Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 134, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730709[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 134, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730705[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 134, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730860[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 134, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]42995689[Lei nº 15.371 de 31/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 134, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]42995693[Lei nº 15.371 de 31/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 135 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282955[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691][Lei nº 7.414 de 09/12/1985Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549290]Art. 135, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421872[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 136 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265547[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 137 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287323[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 138 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274331[Decreto-Lei nº 926 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524477][Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 139 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265546[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 139, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287319[Lei nº 6.211 de 18/06/1975Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548087][Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36280147]Art. 139, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35606745[Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36280147]Art. 140 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282934[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 141 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287322[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 142 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296032[Lei nº 1.530 de 26/12/1951Alteração (Declaração de Alteração Permanente)543223][Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 143 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296067[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691][Medida Provisória nº 1.709-1 de 03/09/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)556327][Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557688]Art. 143, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274487[Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556733][Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556734][Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556735][Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556736][Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556737][Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556738][Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556739][Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557211][Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557212][Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557213][Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557214][Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557215][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 144 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291729[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691][Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122][Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123][Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555124][Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125][Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126][Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127][Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128][Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725][Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404]Art. 145 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265545[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691][Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Art. 145, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35606749[Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36280147][Lei nº 14.457 de 21/09/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36360116]Art. 146 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274342[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 146-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]36365059Art. 147 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282954[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 148 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265544[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 149 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269930[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 150 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282953[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 151 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278699[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 152 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282952[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691]Art. 153 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287321[Decreto-Lei nº 1.535 de 13/04/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525691][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 153, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676236[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 153, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283069[Medida Provisória nº 190 de 31/05/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553261]Art. 153, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676240[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 154 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269944[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 155 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274351[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 155, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679190[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 156 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291741[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 156, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676244[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 157 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291740[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 158 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291739[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 159 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287331[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 159, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679195[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 160 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265559[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 161 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291738[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 162 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274350[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 163 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265558[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 163, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]36365063[Lei nº 14.457 de 21/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36360116]Art. 164 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265557[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 165 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269943[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 166 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265556[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 167 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269942[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390][Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35127852]Art. 167, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676248[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 168 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287330[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 168, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287646[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 168, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274672[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 169 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287329[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 169-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]43009730[Lei nº 15.377 de 02/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43009368]Art. 169-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]43009976[Lei nº 15.377 de 02/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43009368]Art. 170 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291737[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 171 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287328[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 172 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296074[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 173 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287327[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 174 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291736[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 175 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274349[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 176 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291735[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 177 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291734[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 178 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265555[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 179 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296073[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 180 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287294[Lei nº 4.654 de 02/06/1965Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546507][Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 181 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296072[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 182 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296071[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 183 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269941[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 184 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287326[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 185 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274348[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 186 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287325[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 187 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269940[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 188 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265554[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 188, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676252[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 188, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679199[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 189 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282959[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 189, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26891230Art. 190 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287324[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 191 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296070[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 191, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274639[Lei nº 12.437 de 06/07/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585434]Art. 192 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291733[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 193 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12295125[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390][Lei nº 12.740 de 08/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588116]Art. 193, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37642382[Lei nº 14.684 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37640279]Art. 193, § 3, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12295124[Lei nº 12.740 de 08/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588116]Art. 193, § 3, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12277721[Lei nº 12.740 de 08/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588116]Art. 193, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12295247[Lei nº 12.997 de 18/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584808]Art. 193, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]38019947[Lei nº 14.766 de 22/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38019910]Art. 194 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296069[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 195 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265553[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 196 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274347[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 197 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282958[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 198 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291732[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 199 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291731[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 200 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269939[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390][Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35127852]Art. 200, caput, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]38373109[Lei nº 14.846 de 24/04/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38372843]Art. 201 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278698[Lei nº 6.205 de 29/04/1975Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)548081][Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 201, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676256[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 202 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269938[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 203 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269937[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 204 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265552[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 205 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265551[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 206 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282957[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 207 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265550[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 208 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282956[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 209 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269936[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 209, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269914[Lei nº 5.431 de 03/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547297]Art. 210 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269935[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 211 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269934[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 212 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269933[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 213 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269932[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 214 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296068[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 215 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274346[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 216 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274345[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 217 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291730[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 218 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278702[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 219 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274344[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 220 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265549[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 221 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278701[Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 222 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296066[Lei nº 6.205 de 29/04/1975Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)548081][Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 223 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278663[Lei nº 4.654 de 02/06/1965Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546507][Lei nº 6.514 de 22/12/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548390]Art. 223-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730856[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069 de 23/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37360072][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050 de 23/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37360035][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.082 de 23/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37360128]Art. 223-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40930249Art. 223-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730852[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069 de 23/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37360072][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050 de 23/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37360035][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.082 de 23/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37360128]Art. 223-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730848[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 223-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730844[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 223-E, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730840[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 223-F, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730836[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 223-F, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730832[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 223-F, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730828[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 223-G [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730825[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 223-G, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37360489[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069 de 23/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37360072][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050 de 23/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37360035][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.082 de 23/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37360128]Art. 223-G, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37360493[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26284777][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.069 de 23/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37360072][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.082 de 23/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37360128][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050 de 23/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37360035][Lei nº 14.755 de 15/12/2023Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)37946381]Art. 223-G, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37951318[Lei nº 14.755 de 15/12/2023Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)37946381]Art. 223-G, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37951322[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26284777][Lei nº 14.755 de 15/12/2023Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)37946381]Art. 223-G, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40930272[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 223-G, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40930253[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 224 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282921[Lei nº 1.540 de 03/01/1952Alteração (Declaração de Alteração Permanente)543235][Decreto-Lei nº 915 de 07/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524455][Lei nº 7.430 de 17/12/1985Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549306]Art. 224, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676342[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 224, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291703[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 224, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287310[Decreto-Lei nº 754 de 11/08/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524134]Art. 224, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676346[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 224, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676350[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 225 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269946[Lei nº 6.637 de 08/05/1979Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548513]Art. 226 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291689[Lei nº 3.488 de 12/12/1958Alteração (Declaração de Alteração Permanente)545304]Art. 227 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287265[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 227, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274288[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 229, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274287[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 229, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278631[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 232 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291690[Lei nº 3.857 de 22/12/1960Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)545683]Art. 233 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287292[Lei nº 3.857 de 22/12/1960Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)545683]Art. 234 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291657[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 235-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291987[Lei nº 12.619 de 30/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589542][Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287645[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279054[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270185[Lei nº 12.619 de 30/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589542][Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-B, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279053[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-B, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270280[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287644[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291986[Lei nº 12.619 de 30/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589542][Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-C, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265898[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37370238]Art. 235-C, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292085[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-C, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283271[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37370238]Art. 235-C, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270279[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-C, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296394[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-C, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270278[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-C, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265897[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37370238]Art. 235-C, § 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296393[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37370238]Art. 235-C, § 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283270[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-C, § 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292084[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-C, § 12 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270277[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37370238]Art. 235-C, § 13 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279052[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-C, § 14 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292083[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-C, § 15 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283269[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-C, § 16 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292082[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-D [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265799[Lei nº 12.619 de 30/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589542][Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37370506[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37370238]Art. 235-D, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296392[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-D, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274671[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-D, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292081[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-D, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292080[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37370238]Art. 235-D, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274670[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37370238]Art. 235-D, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296391[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-D, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292079[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-D, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292078[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37370238]Art. 235-D, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287643[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-D, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296390[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-D, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296389[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265798[Lei nº 12.619 de 30/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589542][Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279051[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270276[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279050[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584915][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 de 30/06/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37370238]Art. 235-E, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270275[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279049[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283268[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296388[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283267[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287642[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279048[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279047[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, § 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279046[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, § 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287641[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, § 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283266[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-E, § 12 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274669[Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-F [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274594[Lei nº 12.619 de 30/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589542][Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-G [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296305[Lei nº 12.619 de 30/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589542][Lei nº 13.103 de 02/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 235-H [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265797[Lei nº 12.619 de 30/04/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589542][Lei nº 13.103 de 02/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584915]Art. 238 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291691[Lei nº 3.970 de 13/10/1961Alteração (Declaração de Alteração Permanente)545802][Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966Revigoração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)522653]Art. 244 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282928[Lei nº 3.970 de 13/10/1961Alteração (Declaração de Alteração Permanente)545802][Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966Revigoração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)522653]Art. 244, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287264[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 254 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296201[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 255 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287449[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 256 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278832[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 257 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296200[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 258 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296199[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 259 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274482[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 260 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287448[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 260, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274286[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 261 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278831[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 262 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296198[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 263 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283073[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 264 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287288[Lei nº 2.872 de 18/09/1956Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544699][Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 264, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265470[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 265 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278830[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 266 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274310[Lei nº 2.872 de 18/09/1956Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544699][Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 267 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283072[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 268 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278829[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 269 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278828[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 270 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265526[Decreto nº 64.125 de 19/02/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)486761][Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 271 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278680[Decreto nº 64.125 de 19/02/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)486761][Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 272 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283071[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 273 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270070[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 274 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283070[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 275 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287447[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 276 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278827[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 277 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278826[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 278 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274311[Lei nº 3.165 de 01/06/1957Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544921][Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 279 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296197[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 280 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274481[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 281 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269927[Lei nº 6.205 de 29/04/1975Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)548081][Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 282 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265695[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 283 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274480[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 284 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296196[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 285 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269900[Lei nº 2.196 de 01/04/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)543974][Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 286 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291656[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452][Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 287 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278825[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 287, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278630[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 288 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296195[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 289 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296194[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 290 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265694[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 291 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265693[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 292 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270069[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 300 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269902[Lei nº 2.924 de 21/10/1956Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544762]Art. 303 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278693[Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)524569]Art. 304, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676354[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 310 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274334[Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)524569]Art. 311 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278692[Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)524569]Art. 311, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296017[Decreto-Lei nº 8.305 de 06/12/1945Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533346]Art. 312 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265533[Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)524569]Art. 313 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278691[Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)524569][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 314 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282946[Decreto-Lei nº 972 de 17/10/1969Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)524569]Art. 317 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291869[Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 318 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12295677Art. 318, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40563658[Lei nº 13.415 de 16/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602639]Art. 319, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679203[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 322 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270074[Lei nº 9.013 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550889]Art. 322, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291870[Lei nº 9.013 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550889]Art. 324 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296192[Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 326 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679207[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 327 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296035[Lei nº 2.800 de 18/06/1956Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)544623]Art. 327, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679210[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 328, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679214[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 329 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679218[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 329, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]44059313Art. 330 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269874[Decreto-Lei nº 5.922 de 25/10/1943Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531017]Art. 330, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679221[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 333, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679225[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 345, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679229[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 345, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679233[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 346, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679237[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 347, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676358[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 351, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676362[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 351 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40788205[Lei nº 13.475 de 28/08/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)17759247]Art. 351, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676366[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 353 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291742[Lei nº 6.651 de 23/05/1979Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548527]Art. 360 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269877[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 361, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679710[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 362 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269907[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 362, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32053371[Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32052949][Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32130165][Lei nº 13.999 de 18/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32183563][Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32494953][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Lei nº 14.043 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32570049][Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)33223110][Lei nº 14.179 de 30/06/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)34247869][Lei nº 14.348 de 25/05/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35888786][Medida Provisória nº 1.259 de 20/09/2024Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)39686079][Lei nº 15.143 de 05/06/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)40952047]Art. 362, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37695442[Lei nº 14.690 de 03/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37685971]Art. 369 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282948[Lei nº 5.683 de 21/07/1971Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547556]Art. 372, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730821[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 373-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283086[Lei nº 9.799 de 26/05/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551675]Art. 374 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296047[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 375 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291868[Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 376 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292032[Lei nº 10.244 de 27/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552120]Art. 378 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278823[Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 379 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265469[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452][Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 7.189 de 04/06/1984Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549065][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 379, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269919[Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)524114]Art. 379, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296055[Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)524114]Art. 379, caput, Item 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269918[Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)524114]Art. 379, caput, Item 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274326[Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)524114]Art. 379, caput, Item 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278681[Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)524114]Art. 379, caput, Item 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282947[Lei nº 5.673 de 06/07/1971Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)547546]Art. 379, caput, Item 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287312[Lei nº 5.673 de 06/07/1971Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)547546]Art. 379, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291710[Decreto-Lei nº 744 de 06/08/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524114]Art. 380 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278822[Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 384 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730818Art. 384, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755045[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 385, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679714[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 385, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31697734[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 386, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679718[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 387 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274477[Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731][Lei nº 8.861 de 25/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550737]Art. 389 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296046[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 389, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35729317[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Art. 390-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265702[Lei nº 9.799 de 26/05/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551675]Art. 390-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283085[Lei nº 9.799 de 26/05/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551675]Art. 390-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270077[Lei nº 9.799 de 26/05/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551675]Art. 391-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278758[Lei nº 12.812 de 16/05/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588188]Art. 391-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26289471[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660][Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 392 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12294584[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 8.861 de 25/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550737][Lei nº 10.421 de 15/04/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552297]Art. 392, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32071875[Lei nº 13.301 de 27/06/2016Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)602526][Lei nº 13.985 de 07/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32071166][Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44059406]Art. 392, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32105569[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 02/04/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32105532][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327 de 21/10/2022Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)36541639]Art. 392, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]44059557[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44059406]Art. 392, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]41102425Art. 392, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]44059561[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44059406]Art. 392, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]44059565[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44059406]Art. 392, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291875[Lei nº 9.799 de 26/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551675]Art. 392, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]41102386[Lei nº 15.156 de 01/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41100893]Art. 392, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]41507023[Lei nº 15.222 de 29/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41505272]Art. 392, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]42996245[Lei nº 15.371 de 31/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 392-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12273672[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591321]Art. 392-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]44059598Art. 392-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26289458[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660][Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44059406]Art. 392-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265845[Lei nº 10.421 de 15/04/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552297][Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 392-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270238[Lei nº 10.421 de 15/04/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552297][Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 392-A, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283230[Lei nº 10.421 de 15/04/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552297][Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 392-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265844[Lei nº 10.421 de 15/04/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552297][Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44059406]Art. 392-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]44059602Art. 392-A, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12264919[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321][Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44059406]Art. 392-A, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]44059606Art. 392-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291086[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321]Art. 392-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]44059361Art. 392-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]42997764[Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44059406]Art. 392-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12295440[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321]Art. 392-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]44059365[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.495 de 23/09/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44059406]Art. 392-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]42998133[Lei nº 15.371 de 31/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 393 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291702[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 393, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]42997055[Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 394-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12295561[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 394-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26284938[Lei nº 13.287 de 11/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602512][Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 394-A, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26284926Art. 394-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285551[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 394-A, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26284922Art. 394-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285546[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26284777][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.938 de 29/05/2019Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)30981792]Art. 394-A, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26284918Art. 394-A, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285541[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26284777][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.938 de 29/05/2019Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)30981792]Art. 394-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269418[Lei nº 13.287 de 11/05/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602512]Art. 394-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26284934[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 394-A, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26284930[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 396, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26289445[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 396 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37642340[Lei nº 14.683 de 20/09/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37640249]Art. 396, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730814[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 396, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730810[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 397 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291701[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 398 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291700[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 401, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676370[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 401, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676374[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 401, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676378[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 402 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278670[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 10.097 de 19/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551973]Art. 403 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291699[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto nº 66.280 de 27/02/1970Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)488919][Lei nº 10.097 de 19/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551973]Art. 405 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296045[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 10.097 de 19/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551973]Art. 406 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274320[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 407 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278669[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 408 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287301[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 413 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278668[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 415, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421876[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 417 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265511[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 418 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291698[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 419 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421880[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 420 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287300[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 421 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291697[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 422 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421883[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 428 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270237[Lei nº 10.097 de 19/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551973][Medida Provisória nº 251 de 14/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553384][Lei nº 11.180 de 23/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572719][Lei nº 11.788 de 25/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582210][Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Art. 428, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278376[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 428, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17653623[Lei nº 13.420 de 13/03/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17653330]Art. 428, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274039[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 428, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274038[Lei nº 13.146 de 06/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584958]Art. 429 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292030[Lei nº 10.097 de 19/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551973]Art. 429, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269897[Decreto-Lei nº 9.576 de 12/08/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534616]Art. 429, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265487[Decreto-Lei nº 9.576 de 12/08/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534616]Art. 429, § 1-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17653619[Lei nº 13.420 de 13/03/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17653330][Lei nº 13.420 de 13/03/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)17653330]Art. 429, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12286967[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 429, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]30997463[Lei nº 13.840 de 05/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30990050]Art. 429, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35729341[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Art. 429, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35729345[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Art. 430 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265840[Lei nº 10.097 de 19/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551973]Art. 430, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35729586[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Art. 430, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17653614[Lei nº 13.420 de 13/03/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17653330]Art. 430, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17653610[Lei nº 13.420 de 13/03/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17653330]Art. 430, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17653606[Lei nº 13.420 de 13/03/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17653330]Art. 430, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17653602[Lei nº 13.420 de 13/03/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17653330]Art. 430, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35729591[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Art. 431 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274630[Lei nº 10.097 de 19/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551973][Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Art. 431, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17654537[Lei nº 13.420 de 13/03/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17653330]Art. 431, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35729616[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Art. 432 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279001[Lei nº 10.097 de 19/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551973]Art. 432, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35729595[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Art. 432, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35729599[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Art. 433 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296334[Lei nº 10.097 de 19/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551973][Medida Provisória nº 251 de 14/06/2005Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553384][Lei nº 11.180 de 23/09/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572719]Art. 433, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274312[Lei nº 3.519 de 30/12/1958Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)545335]Art. 434 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287299[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 434, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676382[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 434, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35729603[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35726958]Art. 435 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287298[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 435, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679722[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 436 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278667[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 10.097 de 19/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551973]Art. 437 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283228[Lei nº 10.097 de 19/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551973]Art. 438 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679726[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 441 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269906[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 442 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283074[Lei nº 8.949 de 09/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550825]Art. 442, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37456909[Lei nº 14.647 de 04/08/2023Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)37456747]Art. 442, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37456913[Lei nº 14.647 de 04/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37456747]Art. 442, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37456917[Lei nº 14.647 de 04/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37456747]Art. 442-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270240[Lei nº 11.644 de 10/03/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569483]Art. 442-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730806[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 442-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285114[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 443 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291688[Lei nº 2.959 de 17/11/1956Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544802][Lei nº 9.601 de 21/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551477][Decreto nº 2.490 de 04/02/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)397000]Art. 443, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730802[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144690][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144791][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144754]Art. 443, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274319[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto nº 2.490 de 04/02/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)397000]Art. 443, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730798[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Lei nº 14.020 de 06/07/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32432200][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144690][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144791][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144754]Art. 444, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17730794[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Lei nº 14.597 de 14/06/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37151189]Art. 445 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278666[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 445, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31577683[Decreto nº 10.060 de 14/10/2019Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)31577076][Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35127852]Art. 446 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270068[Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 448-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731341[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 448-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731354[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 449, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274343[Lei nº 6.449 de 14/10/1977Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548325]Art. 451 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265701[Decreto nº 2.490 de 04/02/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)397000][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 452-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731367[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 452-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40146961[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144690][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144791][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144754]Art. 452-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40146965[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144690][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144791][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144754]Art. 452-A, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40146969[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144690][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144791][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144754]Art. 452-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285269[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26284777][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144690][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144791][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144754]Art. 452-A, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285287[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26284777][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144690][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144791][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144754]Art. 452-A, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40146973[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144690][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144791][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144754]Art. 452-A, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40146977[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144690][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144791][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144754]Art. 452-A, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285283[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26284777][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144690][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144791][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144754]Art. 452-A, § 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40146981[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144690][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144791][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144754]Art. 452-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285327[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 452-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285323[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 452-C, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285319[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 452-C, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285315[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 452-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285372[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 452-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285369[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 452-F, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285365[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 452-F, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285412[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 452-F, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285408[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 452-G, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285404[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 452-H, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285400[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 453 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278697[Lei nº 6.204 de 29/04/1975Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548080][Medida Provisória nº 1.523-3 de 09/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555118][Medida Provisória nº 1.523-4 de 05/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555119][Medida Provisória nº 1.523-5 de 06/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555120][Medida Provisória nº 1.523-6 de 03/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555121][Medida Provisória nº 1.523-7 de 30/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555122][Medida Provisória nº 1.523-8 de 28/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555123][Medida Provisória nº 1.523-9 de 27/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555124][Medida Provisória nº 1.523-10 de 25/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555125][Medida Provisória nº 1.523-11 de 26/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555126]Art. 453, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278836[Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725][Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404]Art. 453, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283080[Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127][Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128]Art. 453, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265698[Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725][Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404]Art. 456-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731379[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 456-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731392[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 457 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282922[Lei nº 1.999 de 01/10/1953Alteração (Declaração de Alteração Permanente)543769][Lei nº 13.419 de 13/03/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17653295][Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 457, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731415[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 457, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731411[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 1.108 de 25/03/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35606115][Lei nº 14.442 de 02/09/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36328477]Art. 457, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296044[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 457, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731407[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 457, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676386[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 457-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676394[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 458 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296043[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 458, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676390[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 458, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292031[Lei nº 10.243 de 19/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552119]Art. 458, § 2, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265945[Lei nº 12.761 de 27/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588137]Art. 458, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270072[Lei nº 8.860 de 24/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550736]Art. 458, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270071[Lei nº 8.860 de 24/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550736]Art. 458, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731450[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 459, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265692[Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 461 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274306[Lei nº 1.723 de 08/11/1952Alteração (Declaração de Alteração Permanente)543447][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 461, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274337[Lei nº 5.798 de 31/08/1972Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547674]Art. 461, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37350141[Lei nº 14.611 de 03/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37349718]Art. 461, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37350145[Lei nº 14.611 de 03/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37349718]Art. 462 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265510[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 464, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270076[Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127][Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128][Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725][Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404]Art. 465 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296206[Medida Provisória nº 1.523-12 de 25/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555127][Medida Provisória nº 1.523-13 de 23/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555128][Medida Provisória nº 1.596-14 de 10/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555725][Lei nº 9.528 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551404]Art. 467 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265839[Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558110][Lei nº 10.272 de 05/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552148]Art. 467, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287581[Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558102][Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558103][Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558104][Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558105][Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558106][Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558107][Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558108][Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558109][Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558768][Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558770][Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558771][Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558772][Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558773][Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558774][Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559040][Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559041][Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559042]Art. 468, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731446[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 468, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731442[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 469, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287318[Lei nº 6.203 de 17/04/1975Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548079]Art. 469, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265540[Lei nº 6.203 de 17/04/1975Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548079]Art. 469-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]41156046[Lei nº 15.175 de 23/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41155425]Art. 469-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]41156050[Lei nº 15.175 de 23/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41155425]Art. 469-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]41156054[Lei nº 15.175 de 23/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41155425]Art. 469-A, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]41156058[Lei nº 15.175 de 23/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41155425]Art. 470 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287317[Lei nº 6.203 de 17/04/1975Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548079]Art. 472 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265503[Decreto-Lei nº 3 de 27/01/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)522649]Art. 473 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274318[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 9.471 de 14/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551347]Art. 473, caput, Item 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278683[Decreto-Lei nº 757 de 12/08/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)524140]Art. 473, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35729607[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35726958][Lei nº 14.457 de 21/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36360116][Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 473, caput, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274618[Lei nº 9.853 de 27/10/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551729]Art. 473, caput, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274636[Lei nº 11.304 de 11/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572089]Art. 473, caput, Inciso 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12286238[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482][Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35726958][Lei nº 14.457 de 21/09/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36360116]Art. 473, caput, Inciso 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12277633[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 473, caput, Inciso 12 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]30750568[Lei nº 13.767 de 18/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30750306]Art. 473, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]42997068[Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 473, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35729612[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35726958][Lei nº 14.457 de 21/09/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36360116][Lei nº 15.156 de 01/07/2025Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)41100893]Art. 473, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]41102399[Lei nº 15.156 de 01/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41100893]Art. 473, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]43009980[Lei nº 15.377 de 02/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43009368]Art. 475 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265501[Lei nº 4.824 de 05/11/1965Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546678]Art. 476 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278839[Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556399][Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556736][Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556737][Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556738]Art. 476-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296209[Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)556739][Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557211][Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557212][Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557213][Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557214][Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557215][Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683][Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994][Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200][Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36280147]Art. 476-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35729321[Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35726958][Lei nº 14.457 de 21/09/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36360116]Art. 477 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291722[Lei nº 5.584 de 26/06/1970Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547454][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 477, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296054[Lei nº 5.562 de 12/12/1968Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)547432][Decreto-Lei nº 766 de 15/08/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524158][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 477, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291709[Lei nº 5.562 de 12/12/1968Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)547432]Art. 477, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282940[Lei nº 5.562 de 12/12/1968Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)547432][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 477, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296058[Decreto-Lei nº 766 de 15/08/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524158]Art. 477, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269920[Decreto-Lei nº 766 de 15/08/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524158]Art. 477, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287446[Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731]Art. 477, § 6, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731475[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 477, § 6, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731489[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 477, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278821[Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 477, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270067[Medida Provisória nº 89 de 22/09/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553059][Lei nº 7.855 de 24/10/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549731][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 477-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731514[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 477-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731510[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 478, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269905[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 479 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31577687[Decreto nº 10.060 de 14/10/2019Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)31577076][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)31667327][Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35127852]Art. 480, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278629[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452][Lei nº 6.533 de 24/05/1978Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)548409]Art. 481 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679766[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31667327]Art. 482 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296039[Decreto-Lei nº 3 de 27/01/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)522649][Decreto nº 9.579 de 22/11/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30711577][Decreto nº 10.060 de 14/10/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31577076]Art. 482, caput, Alínea m [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731505[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 483 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265502[Lei nº 4.825 de 05/11/1965Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546679][Decreto nº 10.060 de 14/10/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31577076]Art. 484-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731570[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 486 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274283[Decreto-Lei nº 6.110 de 16/12/1943Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531206][Lei nº 1.530 de 26/12/1951Alteração (Declaração de Alteração Permanente)543223][Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200][Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)33668301]Art. 487 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287285[Lei nº 1.530 de 26/12/1951Alteração (Declaração de Alteração Permanente)543223]Art. 487, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278703[Lei nº 7.108 de 05/07/1983Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548984]Art. 487, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283229[Lei nº 10.218 de 11/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552094]Art. 487, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265842[Lei nº 10.218 de 11/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552094]Art. 488, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269950[Lei nº 7.093 de 25/04/1983Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548969]Art. 500 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278628[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452][Lei nº 5.562 de 12/12/1968Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)547432][Lei nº 5.584 de 26/06/1970Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547454]Art. 507, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265560[Lei nº 6.533 de 24/05/1978Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)548409]Art. 507-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731566[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 507-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731562[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 507-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731558[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 508 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265848[Lei nº 12.347 de 10/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585344]Art. 509 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274352[Lei nº 6.533 de 24/05/1978Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)548409]Art. 510 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274313[Lei nº 4.668 de 08/06/1965Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)546521][Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 5.562 de 12/12/1968Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)547432]Art. 510, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676840[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 510-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731555Art. 510-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40754933[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 510-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755223[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 510-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755247[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 510-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731552Art. 510-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40754946[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 510-B, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755251[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 510-B, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755255[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 510-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731549[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 510-D [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731546[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 510-E, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285443[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 511 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296030[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 513 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291681[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 514 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296029[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 514, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265538[Lei nº 6.200 de 16/04/1975Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548076]Art. 515 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265486[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 515, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296059[Decreto-Lei nº 771 de 19/08/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524168]Art. 517 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291680[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 517, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282918[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 518 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265485[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 520 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265484[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 521 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291683[Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534541]Art. 522 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278655[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534541][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 276 de 14/05/2020Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição)32615946]Art. 524 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287282[Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534541][Lei nº 2.693 de 23/12/1955Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544509]Art. 525 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291682[Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534541]Art. 525, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287281[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 526 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291679[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 526, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265846[Lei nº 11.295 de 09/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572080]Art. 526, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287595[Lei nº 11.295 de 09/05/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572080][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.890 de 07/06/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)34226992]Art. 527 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274303[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 527, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274302[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 528 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287295[Decreto-Lei nº 3 de 27/01/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)522649]Art. 529 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296013[Decreto-Lei nº 8.080 de 11/10/1945Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533126]Art. 529, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282933[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 530 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269881[Decreto-Lei nº 8.080 de 11/10/1945Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533126][Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534541][Decreto-Lei nº 9.675 de 29/08/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534715][Lei nº 2.693 de 23/12/1955Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544509][Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 530, caput, Item 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287450[Lei nº 8.865 de 29/03/1994Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)550741]Art. 530, caput, Item 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274325[Decreto-Lei nº 507 de 18/03/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)523650]Art. 530, caput, Item 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296060[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)524475][Lei nº 8.865 de 29/03/1994Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)550741]Art. 530, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296033[Lei nº 1.667 de 01/09/1952Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)543384]Art. 531 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269880[Decreto-Lei nº 8.080 de 11/10/1945Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533126]Art. 531, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265483[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 531, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269896[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 532 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274289[Decreto-Lei nº 8.080 de 11/10/1945Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533126][Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 532, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274301[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 532, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282917[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 532, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291678[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 532, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265509[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 534 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282927[Lei nº 3.265 de 22/09/1957Alteração (Declaração de Alteração Permanente)545041]Art. 534, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287280[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 536 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269895[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 537 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282916[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 537, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287279[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 538 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291677[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Lei nº 2.693 de 23/12/1955Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544509]Art. 538, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282941[Decreto-Lei nº 771 de 19/08/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524168]Art. 538, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269921[Decreto-Lei nº 771 de 19/08/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524168]Art. 540 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291676[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 542 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296028[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 543 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265482[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 543, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291726[Lei nº 5.911 de 27/08/1973Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547787][Lei nº 7.543 de 02/10/1986Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549419]Art. 543, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278704[Lei nº 7.223 de 02/10/1984Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549099]Art. 543, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676844[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 544 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265508[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 544, caput, Item 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278824[Lei nº 8.630 de 25/02/1993Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)550506]Art. 545 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265529[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 545, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731649[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30835396]Art. 545, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265528[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475][Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30835396][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 549 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265543[Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262]Art. 550 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291675[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262]Art. 550, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274328[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 550, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282915[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 550, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278690[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 550, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278689[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 551 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269894[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262]Art. 551, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282943[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 551, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278688[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 551, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274330[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 551, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278687[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 551, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296064[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 551, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296063[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 552 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274329[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 553, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676848[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 553, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676852[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 553, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278654[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 553, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296042[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 553, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265530[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 554 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291674[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 555 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282903[Decreto-Lei nº 8.080 de 11/10/1945Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533126][Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 556 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269893[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 557 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269892[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 558 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269924[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 563 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269923[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 565 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269891[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto-Lei nº 9.502 de 23/07/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534541][Lei nº 2.802 de 18/06/1956Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544625]Art. 566 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287316[Lei nº 6.128 de 06/11/1974Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548004][Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262][Lei nº 7.449 de 20/12/1985Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549325]Art. 567 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291673[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 568 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269904[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 569 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287297[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 570 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274300[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 571 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287278[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 572 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287277[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 573, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296027[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 574, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287276[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 575 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296026[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 576 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291696[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 5.819 de 06/11/1972Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547695]Art. 576, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296062[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 576, § 5, Item 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265527[Decreto-Lei nº 506 de 18/03/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)523648]Art. 578, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731645[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30835396]Art. 579 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291695[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 579, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731641[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30835396]Art. 579, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]30835796[Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30835396]Art. 579, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]30835800[Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30835396]Art. 579-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]30835804[Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30835396]Art. 579-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]30835808[Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30835396]Art. 579-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]30835813[Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30835396]Art. 579-A, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]30835818[Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30835396]Art. 580 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287320[Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262]Art. 580, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269949[Lei nº 7.047 de 01/12/1982Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)548923]Art. 580, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274355[Lei nº 7.047 de 01/12/1982Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)548923]Art. 580, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265499[Lei nº 4.140 de 21/09/1962Alteração (Declaração de Alteração Permanente)545982][Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 580, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274299[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Lei nº 3.022 de 19/12/1956Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544872][Lei nº 4.140 de 21/09/1962Alteração (Declaração de Alteração Permanente)545982]Art. 580, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274354[Lei nº 7.047 de 01/12/1982Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548923]Art. 581 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291716[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475][Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262]Art. 582 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282951[Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262][Medida Provisória nº 873 de 01/03/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30835396]Art. 582, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731637[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 582, § 1, Item 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296061[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 582, § 1, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291715[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 582, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278686[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 583 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282914[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475][Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262]Art. 583, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731633[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 584 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274298[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475][Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262]Art. 585 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274341[Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262]Art. 586 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282913[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto nº 36.818 de 25/01/1955Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)459402][Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262]Art. 586, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291672[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 586, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296025[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 587 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269929[Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262]Art. 587, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731629[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 588 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274297[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262]Art. 588, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291671[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Lei nº 4.589 de 11/12/1964Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546442][Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 588, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287275[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 589 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269928[Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262][Lei nº 9.322 de 05/12/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551198][Lei nº 11.648 de 31/03/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569487]Art. 589, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278835[Medida Provisória nº 1.494-10 de 08/08/1996Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)554893][Medida Provisória nº 1.494-13 de 07/11/1996Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)554896]Art. 589, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291714[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 590 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291693[Lei nº 4.589 de 11/12/1964Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546442][Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262][Lei nº 11.648 de 31/03/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569487]Art. 591 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296038[Lei nº 4.589 de 11/12/1964Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546442][Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262][Lei nº 11.648 de 31/03/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569487]Art. 592 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291728[Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262]Art. 592, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287311[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 592, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269922[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 592, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282942[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 592, caput, Alínea a, Item 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291670[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 592, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]42997083[Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 592, caput, Inciso 3, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]42997089[Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 592, caput, Inciso 4, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]42997095[Lei nº 15.371 de 31/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42975603]Art. 592, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278685[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 592, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269890[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 592, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278665[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 592, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278684[Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 593 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279006[Lei nº 11.648 de 31/03/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569487]Art. 594 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291669[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto-Lei nº 9.615 de 20/08/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534655]Art. 595 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265500[Lei nº 4.589 de 11/12/1964Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546442]Art. 596 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265481[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Lei nº 4.589 de 11/12/1964Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546442]Art. 597 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287274[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Lei nº 4.589 de 11/12/1964Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546442]Art. 597, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278653[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 597, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282912[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 598, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676857[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 598, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676861[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 600 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287293[Lei nº 4.589 de 11/12/1964Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546442][Lei nº 6.181 de 11/12/1974Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548057]Art. 601 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731734Art. 601, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755134[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 602, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731730[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 604 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731727Art. 604, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755126[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 606 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265480[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Decreto-Lei nº 925 de 10/10/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)524475]Art. 606, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287273[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776]Art. 608 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291727[Lei nº 6.386 de 09/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548262]Art. 610 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282911[Decreto-Lei nº 8.740 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533776][Lei nº 4.589 de 11/12/1964Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546442]Art. 611 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265496[Lei nº 2.693 de 23/12/1955Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544509][Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 611-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731724[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 611-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285467[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 611-A, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40147200[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.826 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144690][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.154 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144791][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.829 de 13/12/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40144754]Art. 611-A, caput, Inciso 12 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285462[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 611-A, caput, Inciso 13 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285507[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 611-A, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285458[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 611-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731721[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 612 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432373[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 613 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432376[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 614 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432379[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 614, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35614068[Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36280147]Art. 614, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35614072[Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36280147]Art. 614, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35614076[Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36280147]Art. 614, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731717[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36280147]Art. 615 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432382[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 615, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35614080[Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36280147]Art. 616 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432385[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 616, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274324[Decreto-Lei nº 424 de 21/01/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523484][Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36280147]Art. 617 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432388[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 617, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35614112[Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36280147]Art. 617, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35614116[Medida Provisória nº 1.109 de 25/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35606151][Lei nº 14.437 de 15/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36280147]Art. 618 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432391[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 619 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432394[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 620, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731713[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 620 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432397[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 621 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432400[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 622 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432403[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 623 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432406[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 624 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432409[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 625 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]32432412[Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 625-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283218[Lei nº 9.958 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551834]Art. 625-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270224[Lei nº 9.958 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551834]Art. 625-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265834[Lei nº 9.958 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551834]Art. 625-D [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283217[Lei nº 9.958 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551834]Art. 625-D, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]27446061[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.237 de 01/08/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27445981][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139 de 01/08/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27445924][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160 de 01/08/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27445954]Art. 625-D, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]27446065[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.237 de 01/08/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27445981][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139 de 01/08/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27445924][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160 de 01/08/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27445954]Art. 625-D, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]27446069[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.237 de 01/08/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27445981][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139 de 01/08/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27445924][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160 de 01/08/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27445954]Art. 625-D, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]27446073[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.237 de 01/08/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27445981][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.139 de 01/08/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27445924][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.160 de 01/08/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27445954]Art. 625-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278992[Lei nº 9.958 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551834]Art. 625-F [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296330[Lei nº 9.958 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551834]Art. 625-G [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278991[Lei nº 9.958 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551834]Art. 625-H [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270223[Lei nº 9.958 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551834]Art. 626, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676865[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 626, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676869[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 627 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31676873[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327][Lei nº 14.020 de 06/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32432200]Art. 627, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679729[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 627, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679734[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 627-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270216[Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994]Art. 627-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677489[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 627-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677493[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 627-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677497[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 627-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677501[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 627-B, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677505[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 627-B, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677509[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 628 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265507[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683][Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994][Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35127852]Art. 628, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677513[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 628, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679739[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 628, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679743[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 628, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677517[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 628-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677521[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327][Lei nº 14.261 de 16/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 629 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296041[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 630 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274317[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 631, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677524[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 632, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677528[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 632, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677532[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 633 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31421886[Lei nº 13.874 de 20/09/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 634, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677536[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327][Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35127852]Art. 634, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677540[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 634, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731709[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 634, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731705[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 634-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677544[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 634-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677846[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 634-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677849[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 635 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282932[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 635, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677853[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 635, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677861[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 635, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677857[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 635, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677865[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 636 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265506[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 637 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278664[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 637-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677869[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 638, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677873[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 638, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677877[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 638, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677882[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 639, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679747[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 640 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282931[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 640, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679751[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 641, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677887[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 642, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677891[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 642-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283233[Lei nº 12.440 de 07/07/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585437]Art. 643 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270066[Lei nº 7.494 de 17/06/1986Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549370][Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683][Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557688]Art. 643, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270226[Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994]Art. 644 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265489[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837]Art. 647 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278647[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837][Lei nº 7.520 de 15/07/1986Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549396]Art. 649 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265479Art. 650 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265524[Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 651, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270215[Lei nº 9.851 de 27/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551727]Art. 652 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287575[Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683][Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689]Art. 652, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731701[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 652, caput, Item 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270227[Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557686]Art. 652, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287582[Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686]Art. 652, caput, Alínea a, Item 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296331[Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)558994]Art. 652, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282901[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 652, caput, Alínea e [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274285[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 652, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731845[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 652, caput, Inciso 5, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292026[Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628]Art. 653, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278627[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 654 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287271[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837][Lei nº 1.530 de 26/12/1951Alteração (Declaração de Alteração Permanente)543223][Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 654, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282950[Lei nº 6.087 de 16/07/1974Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547963]Art. 654, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287315[Lei nº 6.090 de 16/07/1974Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547966]Art. 655 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269888[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 656 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282910[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309][Lei nº 8.432 de 11/06/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550308]Art. 657 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282909Art. 658, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296023Art. 659, caput, Item 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265539[Lei nº 6.203 de 17/04/1975Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)548079]Art. 659, caput, Item 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278834[Lei nº 9.270 de 17/04/1996Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551146]Art. 661, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274316[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 661, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265505[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 662, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278695[Lei nº 5.657 de 04/06/1971Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547530]Art. 662, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269901[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 662, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274309[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026][Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 662, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287296[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 663 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287287[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 663, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287286[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 670 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278646[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837][Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 672 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278656[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837][Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 674 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265537[Lei nº 5.839 de 05/12/1972Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547715]Art. 675 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296053[Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 678 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287306[Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 679 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296052[Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 680 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269887[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837][Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 681 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282908[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837][Lei nº 6.320 de 05/04/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548196]Art. 682 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269886Art. 682, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291707[Lei nº 5.442 de 24/05/1968Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 682, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296037[Lei nº 3.440 de 27/08/1958Alteração (Declaração de Alteração Permanente)545255]Art. 683 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278645Art. 684, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287305[Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 685 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282923[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 685, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291686[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 686 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269898[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837]Art. 689 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265478Art. 690 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291668[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 691 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278644Art. 692 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278643Art. 693 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269885[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837][Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026][Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 694 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296022[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837][Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 695 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265477[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837]Art. 696 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291667Art. 696, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274308[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 696, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265495[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 697 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296021[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026][Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309][Lei nº 6.289 de 11/12/1975Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548165]Art. 698 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296020Art. 699 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291666[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837][Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 700 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278642Art. 701 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278641Art. 702 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291665[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 702, caput, Alínea f, Item 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269948[Lei nº 7.033 de 05/10/1982Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)548909]Art. 702, caput, Inciso 1, Alínea f [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731839[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.188 de 21/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567121]Art. 702, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731835[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.188 de 21/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567121]Art. 702, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731831[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.188 de 21/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567121]Art. 703 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265476Art. 704 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287270Art. 705 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278626[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 706 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278640Art. 707 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282907Art. 708 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265475Art. 708, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]38275456[Lei nº 14.824 de 20/03/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38271299]Art. 708, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]38275460[Lei nº 14.824 de 20/03/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38271299]Art. 708, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265494[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 708, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274307[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 709 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287269[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026][Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 709, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]38275465[Lei nº 14.824 de 20/03/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38271299]Art. 709, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291706[Lei nº 5.442 de 24/05/1968Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 709, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]38275469[Lei nº 14.824 de 20/03/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38271299]Art. 709, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]38275474[Lei nº 14.824 de 20/03/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38271299]Art. 709, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]38275479[Lei nº 14.824 de 20/03/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38271299]Art. 709, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]38275484[Lei nº 14.824 de 20/03/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38271299]Art. 709, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296075[Lei nº 7.121 de 08/09/1983Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548997][Lei nº 14.824 de 20/03/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38271299]Art. 710 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265474Art. 712 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274295Art. 718 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291664Art. 721 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287268[Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 722, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677895[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 723 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283209[Lei nº 9.842 de 07/10/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551718]Art. 724 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270211[Lei nº 9.842 de 07/10/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551718]Art. 725 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265827[Lei nº 9.842 de 07/10/1999Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551718]Art. 726 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679755[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 727, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679758[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 727, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679762[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 729, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677900[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 729, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677904[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 729, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677908[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 730, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31677912[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 733, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679182[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 736 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274485[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 737 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269884[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 738 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291874[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 739 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291873[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 740 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296205[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 741 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283078[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 742 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296204[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 743 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287453[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 744 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283077[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 745 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287452[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 746 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296019[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 747 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291872[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 748 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269883[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 749 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287267[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 750 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291663[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 751 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269882[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 752 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291662[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 753 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291871[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 754 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278833[Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)572830]Art. 755 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296040[Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)522786]Art. 756 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265504[Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)522786]Art. 757 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278639[Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)522786]Art. 758 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274294[Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)522786]Art. 759 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282929[Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)522786]Art. 760 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282906[Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)522786]Art. 761 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291661[Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)522786]Art. 762 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291694[Decreto-Lei nº 72 de 21/11/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)522786]Art. 767 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287263[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 774 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291660[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 775 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296018Art. 775, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40754919[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 775, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755300[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 775, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755394[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Supressão (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 775, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755304[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 775-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26326521[Lei nº 13.545 de 19/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26326165]Art. 775-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26326517[Lei nº 13.545 de 19/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26326165]Art. 775-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26326513[Lei nº 13.545 de 19/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26326165]Art. 778 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269945[Lei nº 6.598 de 01/12/1978Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548474]Art. 789 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278638[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 10.537 de 27/08/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552413]Art. 789, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731827[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 789, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278696[Resolução do Senado Federal nº 19 de 17/06/1974Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)561794]Art. 789, § 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265843[Lei nº 10.288 de 20/09/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552164]Art. 789-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274634[Lei nº 10.537 de 27/08/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552413]Art. 789-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270239[Lei nº 10.537 de 27/08/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552413]Art. 790 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282930[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 10.537 de 27/08/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552413]Art. 790, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731823[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 de 03/09/2026Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)43929654][Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 de 03/09/2026Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)43929654][Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 de 03/09/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)43929654]Art. 790, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731819[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 80 de 03/09/2026Dispositivo Declarado Inconstitucional por Omissão (Declaração de Inconstitucionalidade por Omissão)43929654]Art. 790-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274633[Lei nº 10.537 de 27/08/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552413]Art. 790-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279003[Lei nº 10.537 de 27/08/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552413][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 790-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35115993[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)35115863]Art. 790-B, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35115997[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)35115863]Art. 791 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296336[Lei nº 10.288 de 20/09/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552164]Art. 791-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731816[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 791-A, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35116001[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)35115863]Art. 792 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731813Art. 792, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755130[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 793 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292034[Lei nº 10.288 de 20/09/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552164]Art. 793-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731809[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 793-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731955[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 793-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731952Art. 793-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40754977[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 793-C, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755347[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 793-C, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755351[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 793-C, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755355[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 793-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731948[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 793-D, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731944[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 799 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282905Art. 800 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731941[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 808 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269876[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 808, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291684[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837]Art. 812 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265488[Decreto-Lei nº 9.797 de 09/09/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534837]Art. 815, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37519603[Lei nº 14.657 de 23/08/2023Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)37511376]Art. 815, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37519607[Lei nº 14.657 de 23/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37511376]Art. 815, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]37519611[Lei nº 14.657 de 23/08/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37511376]Art. 818 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731938[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 819, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]38456783[Lei nº 13.660 de 08/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26890908]Art. 821 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278637Art. 826 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274336[Lei nº 5.584 de 26/06/1970Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547454]Art. 830 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287596[Lei nº 11.925 de 17/04/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583550]Art. 831, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287593[Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911]Art. 832 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292036[Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609]Art. 832, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283227[Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911]Art. 832, § 3-A, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31423568[Lei nº 13.876 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412614]Art. 832, § 3-A, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31423573[Lei nº 13.876 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412614]Art. 832, § 3-A, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31423578[Lei nº 13.876 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412614]Art. 832, § 3-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31423583[Lei nº 13.876 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412614]Art. 832, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287592[Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911]Art. 836 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269903[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 7.351 de 27/08/1985Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549227][Lei nº 11.495 de 22/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572647]Art. 836, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292033[Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559042]Art. 840, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731934[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 840, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731930[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 840, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731926[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 841, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17731922[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 843 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274353[Lei nº 6.667 de 03/07/1979Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548543]Art. 843, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732064[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 844 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732061[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 844, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]35116005[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766 de 20/10/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35115863]Art. 846 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283076[Lei nº 9.022 de 05/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550898]Art. 847 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270075[Lei nº 9.022 de 05/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550898]Art. 847, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732057[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 848 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287451[Lei nº 9.022 de 05/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550898]Art. 851 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278636Art. 852-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296329[Lei nº 9.957 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551833]Art. 852-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265833[Lei nº 9.957 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551833]Art. 852-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287578[Lei nº 9.957 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551833]Art. 852-D [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283215[Lei nº 9.957 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551833]Art. 852-E [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283214[Lei nº 9.957 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551833]Art. 852-F [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270221[Lei nº 9.957 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551833]Art. 852-G [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292017[Lei nº 9.957 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551833]Art. 852-H [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287577[Lei nº 9.957 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551833]Art. 852-I [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270220[Lei nº 9.957 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551833]Art. 855-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732054[Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)34125302]Art. 855-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40754990[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 855-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755241[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 855-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]40755245[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 855-B, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732050[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 855-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679769[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31667327]Art. 855-B, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732046[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 855-B, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732042[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 855-C, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732038[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 855-D, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732034[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 855-E, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732030[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 855-E, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732177[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 857 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269879[Decreto-Lei nº 7.321 de 14/02/1945Alteração (Declaração de Alteração Permanente)532424]Art. 857, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296034[Lei nº 2.693 de 23/12/1955Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544509]Art. 859 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291658[Decreto-Lei nº 7.321 de 14/02/1945Alteração (Declaração de Alteração Permanente)532424]Art. 864 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278652[Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533773]Art. 867, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287308[Decreto-Lei nº 424 de 21/01/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523484]Art. 872 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291687[Lei nº 2.275 de 30/07/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544059]Art. 876 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283216[Lei nº 9.958 de 12/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551834][Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609]Art. 876, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270236[Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 877-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292019[Lei nº 9.958 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551834]Art. 878, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732173[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 878, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732169[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 878-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292029[Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911]Art. 879 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265493[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026][Lei nº 8.432 de 11/06/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550308][Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609]Art. 879, § 1-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292028[Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911]Art. 879, § 1-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287591[Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911]Art. 879, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732165[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 879, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292027[Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911]Art. 879, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279000[Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911]Art. 879, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274638[Lei nº 12.405 de 16/05/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585402]Art. 879, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732161[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327][Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 de 18/12/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)33230604][Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 59 de 18/12/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)33230640][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.021 de 18/12/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)33230712][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.867 de 18/12/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)33230676]Art. 880 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278999[Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911][Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609]Art. 881, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278705[Lei nº 7.305 de 02/04/1985Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549181]Art. 882 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274479[Lei nº 8.432 de 11/06/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550308]Art. 882, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732157[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 883 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278651[Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533773][Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 883, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]31679186[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 883-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732153[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 884, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265492[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 884, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291685[Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026][Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911]Art. 884, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274631[Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559042]Art. 884, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732149[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 887 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265523[Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 888 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274335[Lei nº 5.584 de 26/06/1970Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547454]Art. 889-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274629[Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911][Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609]Art. 893 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296024[Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533773][Lei nº 5.584 de 26/06/1970Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547454]Art. 893, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278657[Lei nº 861 de 13/10/1949Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)542442]Art. 893, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287284[Lei nº 861 de 13/10/1949Alteração (Declaração de Alteração Permanente)542442]Art. 893, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296031[Lei nº 861 de 13/10/1949Alteração (Declaração de Alteração Permanente)542442]Art. 894 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278650[Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533773][Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026][Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309][Lei nº 5.584 de 26/06/1970Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547454][Lei nº 11.496 de 22/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572648][Lei nº 13.015 de 21/07/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584826]Art. 894, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269947[Lei nº 7.033 de 05/10/1982Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548909]Art. 894, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283232[Lei nº 11.496 de 22/06/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572648]Art. 895 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274296[Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533773][Decreto-Lei nº 9.168 de 12/04/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)534206][Lei nº 11.925 de 17/04/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583550]Art. 895, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269915[Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309]Art. 895, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282900[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 895, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292016[Lei nº 9.957 de 12/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551833]Art. 895, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270219[Lei nº 9.957 de 12/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551833]Art. 896 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278649[Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533773][Lei nº 861 de 13/10/1949Alteração (Declaração de Alteração Permanente)542442][Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026][Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309][Lei nº 7.701 de 21/12/1988Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549577][Lei nº 9.756 de 17/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551632][Lei nº 13.015 de 21/07/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584826]Art. 896, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287283[Lei nº 861 de 13/10/1949Alteração (Declaração de Alteração Permanente)542442][Lei nº 7.033 de 05/10/1982Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548909]Art. 896, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296012[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452][Lei nº 861 de 13/10/1949Alteração (Declaração de Alteração Permanente)542442]Art. 896, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296208[Lei nº 9.756 de 17/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551632]Art. 896, § 1-A, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732144[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 896, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296207[Lei nº 9.756 de 17/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551632]Art. 896, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278840[Lei nº 9.756 de 17/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551632][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 896, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265522[Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309][Lei nº 9.756 de 17/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551632][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 896, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732140[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 896, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265832[Lei nº 9.957 de 12/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551833][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 896, § 14 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732268[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 896-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732265[Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 896-B [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265884[Lei nº 13.015 de 21/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584826]Art. 896-C [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283259[Lei nº 13.015 de 21/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584826]Art. 897 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278648[Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533773][Lei nº 5.584 de 26/06/1970Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547454][Lei nº 8.432 de 11/06/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550308]Art. 897, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12270235[Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911]Art. 897, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283084[Lei nº 9.756 de 17/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551632]Art. 897, § 5, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274637[Lei nº 12.275 de 29/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)575917]Art. 897, § 6 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283083[Lei nº 9.756 de 17/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551632]Art. 897, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287454[Lei nº 9.756 de 17/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551632]Art. 897, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296333[Lei nº 10.035 de 25/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551911]Art. 897-A [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283213[Lei nº 9.957 de 12/01/2000Encerramento de Vigência (Declaração de Alteração Permanente)551833]Art. 897-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12279040[Lei nº 13.015 de 21/07/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584826]Art. 897-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12283260[Lei nº 13.015 de 21/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584826]Art. 897-A, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12292072[Lei nº 13.015 de 21/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584826]Art. 899 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269875[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452][Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533773][Decreto-Lei nº 75 de 21/11/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)522791][Lei nº 5.442 de 24/05/1968Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547309][Lei nº 5.584 de 26/06/1970Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547454][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 899, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269899[Lei nº 861 de 13/10/1949Alteração (Declaração de Alteração Permanente)542442][Lei nº 2.244 de 23/06/1954Alteração (Declaração de Alteração Permanente)544026]Art. 899, § 3 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291743[Lei nº 7.033 de 05/10/1982Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548909]Art. 899, § 4 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732261[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 de 18/12/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)33230604][Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 59 de 18/12/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)33230640][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.021 de 18/12/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)33230712][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.867 de 18/12/2020Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)33230676]Art. 899, § 5 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274315[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098][Lei nº 13.467 de 13/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17728053]Art. 899, § 7 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12265847[Lei nº 12.275 de 29/06/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)575917]Art. 899, § 8 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287635[Lei nº 13.015 de 21/07/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584826]Art. 899, § 9 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732257Art. 899, § 10 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732253Art. 899, § 11 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17732249Art. 901 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12296202[Lei nº 8.638 de 31/03/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550514]Art. 902 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12287272[Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533773][Lei nº 7.033 de 05/10/1982Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548909]Art. 902, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12291655[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Art. 903 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12278625[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452][Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533773]Art. 904 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12269889[Decreto-Lei nº 8.737 de 19/01/1946Alteração (Declaração de Alteração Permanente)533773]Art. 904, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274314[Decreto-Lei nº 229 de 28/02/1967Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523098]Art. 911-A, caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285503[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 911-A, § 1 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285499[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 911-A, § 2 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]26285495[Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)26284777]Art. 918 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12282899[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452][Lei nº 3.807 de 26/08/1960Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)545629]Art. 922 [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]12274284[Decreto-Lei nº 6.353 de 20/03/1944Alteração (Declaração de Alteração Permanente)531452]Anexo 431 , caput [Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943]17653599Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.OBS: O DEL 9.797, DE 1946, ALTEROU OS DISPOSITIVOS REFERENTES A "CONSELHO REGIONAL" E "CONSELHO NACIONAL", POIS ESTES PASSARAM A CHAMAR-SE "TRIBUNAL REGIONAL" E "TRIBUNAL SUPERIOR". ALTERA, TAMBÉM, A COMPOSIÇÃO DE "VOGAIS" PARA "JUIZES REPRESENTANTES CLASSISTAS". OBS: O DEC 57.146, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1965, ATUALIZA EM VALOR CENTO E TRINTA VEZES MAIOR OS LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS DAS MULTAS POR INFRAÇÃO ÁS LEIS DO TRABALHO. O CAPÍTULO REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (ARTIGOS 736 A 754) ESTÁ REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR 75, DE 1993, SOBRE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, QUE REGULAMENTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. "OBS": O DEL 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, ATUALIZA AS MULTAS OU PENALIDADES PECUNIÁRIAS PREVISTAS NA CLT, CONVERTENDO-AS PARA VALORES CORRESPONDENTES CALCULADOS NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
DE ACORDO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, O ARTIGO 392-B ENTRA EM VIGOR NOVENTA DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) . CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .