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2017-02-01
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DELDecreto-Lei3689DEL-3689-1941-10-03Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/194103/10/1941DEL-3689-1941-10-03 , Código de Processo Penal (1941) (CPP)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;368914348774PUBDiário Oficial da União de 13/10/1941DOU-1941-10-1313/10/1941196992Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1941] (p. 19699, col. 2)S52901811/12/1941Decreto-Lei nº 3.931 de 11/12/19412318011383498375013/12/1941Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1941] (p. 23180, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52907930/12/1941Decreto-Lei nº 3.992 de 30/12/194142621384163275010/01/1942Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1942] (p. 426, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52986001/10/1942Decreto-Lei nº 4.769 de 01/10/19421475721383062075013/10/1942Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1942] (p. 14757, col. 2)Declaração de Alteração Permanente53120516/12/1943Decreto-Lei nº 6.109 de 16/12/19431859411384137675018/12/1943Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1943] (p. 18594, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54139723/02/1948Lei nº 263 de 23/02/1948271331383552375026/02/1948Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1948] (p. 2713, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54237301/09/1949Lei nº 799 de 01/09/19491280911383563975003/09/1949Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1949] (p. 12809, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54310012/09/1951Lei nº 1.431 de 12/09/19511368921383333675014/09/1951Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1951] (p. 13689, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54321326/12/1951Lei nº 1.521 de 26/12/19511880211383654475027/12/1951Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1951] (p. 18802, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54344103/11/1952Lei nº 1.720 de 03/11/19521703021384528875005/11/1952Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1952] (p. 17030, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54367017/07/1953Lei nº 1.907 de 17/07/19531285711383553075023/07/1953Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1953] (p. 12857, col. 1)Declaração de Alteração Permanente46059905/10/1955Decreto nº 38.016 de 05/10/19551907031383786875012/10/1955Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/10/1955] (p. 19070, col. 3)Declaração de Legislação Correlata54468731/08/1956Lei nº 2.860 de 31/08/19561673711383127275003/09/1956Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/1956] (p. 16737, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54493811/06/1957Lei nº 3.181 de 11/06/19571534941384239275013/06/1957Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1957] (p. 15349, col. 4)Declaração de Alteração Permanente54510614/11/1957Lei nº 3.313 de 14/11/19572585311384453075016/11/1957Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1957] (p. 25853, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54520802/06/1958Lei nº 3.396 de 02/06/19581274511383667575004/06/1958Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1958] (p. 12745, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 632 Revogação
- Art. 633 Revogação
- Art. 634 Revogação
- Art. 635 Revogação
- Art. 636 Revogação
54531821/12/1958Lei nº 3.502 de 21/12/19582694731384026375022/12/1958Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1958] (p. 26947, col. 3)Declaração de Legislação Correlata54546904/11/1959Lei nº 3.653 de 04/11/19592336111383355075005/11/1959Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1959] (p. 23361, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54566214/12/1960Lei nº 3.836 de 14/12/19601590911384456975014/12/1960Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1960] (p. 15909, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54582024/11/1961Lei nº 3.988 de 24/11/19611088541383886975011/12/1961Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1961] (p. 10885, col. 4)Declaração de Legislação Correlata54605727/04/1963Lei nº 4.215 de 27/04/1963428911384112675010/05/1963Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1963] (p. 4289, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54618501/06/1964Lei nº 4.336 de 01/06/1964475341383371775004/06/1964Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1964] (p. 4753, col. 4)Declaração de Alteração Permanente54646402/04/1965Lei nº 4.611 de 02/04/1965344911382881675006/04/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1965] (p. 3449, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54661323/08/1965Lei nº 4.760 de 23/08/1965868111382915275026/08/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1965] (p. 8681, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54673303/12/1965Lei nº 4.878 de 03/12/19651237111383365775006/12/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1965] (p. 12371, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54674909/12/1965Lei nº 4.893 de 09/12/19651275431383799975013/12/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1965] (p. 12754, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54686830/05/1966Lei nº 5.010 de 30/05/1966585121383143375001/06/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1966] (p. 5851, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54698429/09/1966Lei nº 5.126 de 29/09/19661133121383374675030/09/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/1966] (p. 11331, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54711806/04/1967Lei nº 5.256 de 06/04/1967408111383806975007/04/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/1967] (p. 4081, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54721203/11/1967Lei nº 5.349 de 03/11/19671127131383807575007/11/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1967] (p. 11271, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54721306/11/1967Lei nº 5.350 de 06/11/19671131911383142875008/11/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1967] (p. 11319, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58405713/12/1968Ato Institucional nº 5 de 13/12/19681080111383803175013/12/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1968] (p. 10801, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52364418/03/1969Decreto-Lei nº 504 de 18/03/1969233741384462475019/03/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1969] (p. 2337, col. 4)Declaração de Alteração Permanente52373725/04/1969Decreto-Lei nº 552 de 25/04/1969358511383146375028/04/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1969] (p. 3585, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 611 Revogação
54747709/09/1970Lei nº 5.606 de 09/09/1970785711383595575010/09/1970Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1970] (p. 7857, col. 1)Declaração de Legislação Correlata49034304/12/1970Decreto nº 67.704 de 04/12/19701037821383582775007/12/1970Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1970] (p. 10378, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54781722/11/1973Lei nº 5.941 de 22/11/19731200911383960175023/11/1973Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1973] (p. 12009, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54784611/12/1973Lei nº 5.970 de 11/12/19731277711383151275013/12/1973Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1973] (p. 12777, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54829224/05/1977Lei nº 6.416 de 24/05/1977634111384483575025/05/1977Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1977] (p. 6341, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54877614/04/1981Lei nº 6.900 de 14/04/1981700511383397775015/04/1981Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1981] (p. 7005, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20 Alteração
54965622/06/1989Lei nº 7.780 de 22/06/19891017811384500775023/06/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1989] (p. 10178, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 325 Alteração
- Art. 325, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 325, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 581, caput, Inciso 5 Alteração
55053426/05/1993Lei nº 8.658 de 26/05/1993709311384603175027/05/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1993] (p. 7093, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 556 Revogação de Parte do Texto
- Art. 557 Revogação de Parte do Texto
- Art. 557 Revogação de Parte do Texto
- Art. 558 Revogação de Parte do Texto
- Art. 558 Revogação de Parte do Texto
- Art. 559 Revogação de Parte do Texto
- Art. 560 Revogação de Parte do Texto
- Art. 561 Revogação de Parte do Texto
- Art. 562 Revogação de Parte do Texto
55057527/08/1993Lei nº 8.699 de 27/08/19931282111383496075030/08/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1993] (p. 12821, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24 Alteração
55057701/09/1993Lei nº 8.701 de 01/09/19931310111382961275002/09/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1993] (p. 13101, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 370 Alteração
39042612/11/1993Decreto nº 982 de 12/11/19931714511383845275016/11/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1993] (p. 17145, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 301 Dispositivo Correlato
55073828/03/1994Lei nº 8.862 de 28/03/1994455311382962275029/03/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1994] (p. 4553, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 159 Alteração
- Art. 159, § 1 Alteração
- Art. 160 Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único Alteração
- Art. 164 Alteração
- Art. 169 Alteração
- Art. 181 Alteração
55076011/06/1994Lei nº 8.884 de 11/06/1994843711383631975013/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 312 Alteração
55090902/05/1995Lei nº 9.033 de 02/05/1995615311384068675003/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1995] (p. 6153, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 408, § 1 Alteração
55091909/05/1995Lei nº 9.043 de 09/05/1995664211384296475010/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6642, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
55093714/06/1995Lei nº 9.061 de 14/06/1995870921384067875016/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1995] (p. 8709, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 809 Alteração
55098916/10/1995Lei nº 9.113 de 16/10/19951631311384073275017/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1995] (p. 16313, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 484, caput, Inciso 3 Alteração
55114717/04/1996Lei nº 9.271 de 17/04/1996653321384513075018/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1996] (p. 6533, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 366, § 1 Alteração
- Art. 366, § 2 Alteração
- Art. 367 Alteração
- Art. 368 Alteração
- Art. 369 Alteração
- Art. 370, § 1 Alteração
- Art. 370, § 2 Alteração
- Art. 370, § 3 Alteração
- Art. 370, § 4 Alteração
55139627/11/1997Lei nº 9.520 de 27/11/19972791711383194875028/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27917, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35 Revogação de Parte do Texto
- Art. 35, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
55213411/07/2001Lei nº 10.258 de 11/07/2001111384575075012/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 295, § 1, Inciso 5 Alteração
- Art. 295, § 2, Inciso 5 Alteração
- Art. 295, § 3, Inciso 5 Alteração
- Art. 295, § 4, Inciso 5 Alteração
- Art. 295, § 5, Inciso 5 Alteração
55250424/12/2002Lei nº 10.628 de 24/12/2002611384384475026/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2002] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 84 Alteração
55257101/07/2003Lei nº 10.695 de 01/07/2003111383941375002/07/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 530-A Alteração
- Art. 530-B Alteração
- Art. 530-C Alteração
- Art. 530-D Alteração
- Art. 530-E Alteração
- Art. 530-F Alteração
- Art. 530-G Alteração
- Art. 530-H Alteração
- Art. 530-I Alteração
55266801/12/2003Lei nº 10.792 de 01/12/2003211383257375002/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2003] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 185 Alteração
- Art. 186 Alteração
- Art. 187 Alteração
- Art. 188 Alteração
- Art. 189 Alteração
- Art. 190 Alteração
- Art. 191 Alteração
- Art. 192 Alteração
- Art. 193 Alteração
- Art. 194 Alteração
- Art. 195 Alteração
- Art. 196 Alteração
- Art. 261 Alteração
- Art. 360 Alteração
57056213/05/2005Lei nº 11.113 de 13/05/2005131383509575016/05/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2005] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 304 Alteração
- Art. 304, § 3 Alteração
57212507/08/2006Lei nº 11.340 de 07/08/2006111383947375008/08/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 313, caput, Inciso 4 Alteração
57258728/12/2006Lei nº 11.435 de 28/12/20062931383290875029/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2006] (p. 29, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 136 Alteração
- Art. 137 Alteração
- Art. 138 Alteração
- Art. 139 Alteração
- Art. 141 Alteração
- Art. 143 Alteração
57260115/01/2007Lei nº 11.449 de 15/01/2007411384396275016/01/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2007] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 306 Alteração
58211109/06/2008Lei nº 11.689 de 09/06/2008111383940175010/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 581 Alteração
- Art. 581, caput, Inciso 6 Alteração
58211209/06/2008Lei nº 11.690 de 09/06/2008521383940175010/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2008] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 155 Alteração
- Art. 156 Alteração
- Art. 157 Alteração
- Art. 159 Alteração
- Art. 201 Alteração
- Art. 210 Alteração
- Art. 212 Alteração
- Art. 217 Alteração
- Art. 386 Alteração
58214120/06/2008Lei nº 11.719 de 20/06/2008431384618075023/06/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2008] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 43 Alteração
- Art. 63 Alteração
- Art. 257 Alteração
- Art. 265 Alteração
- Art. 362 Alteração
- Art. 363 Alteração
- Art. 366 Alteração
- Art. 366, § 1 Alteração
- Art. 366, § 2 Alteração
- Art. 383 Alteração
- Art. 384 Alteração
- Art. 387 Alteração
- Art. 394 Alteração
- Art. 396-A Alteração
- Art. 398 Alteração
- Art. 405 Alteração
- Art. 498 Alteração
- Art. 499 Alteração
- Art. 500 Alteração
- Art. 501 Alteração
- Art. 502 Alteração
- Art. 531 Alteração
- Art. 532 Alteração
- Art. 533 Alteração
- Art. 533, § 1 Alteração
- Art. 533, § 2 Alteração
- Art. 533, § 3 Alteração
- Art. 533, § 4 Alteração
- Art. 534 Alteração
- Art. 535 Alteração
- Art. 535, § 1 Alteração
- Art. 535, § 2 Alteração
- Art. 536 Alteração
- Art. 537 Alteração
- Art. 538 Alteração
- Art. 538, § 1 Alteração
- Art. 538, § 2 Alteração
- Art. 538, § 3 Alteração
- Art. 538, § 4 Alteração
- Art. 539 Alteração
- Art. 540 Alteração
- Art. 594 Alteração
58352508/01/2009Lei nº 11.900 de 08/01/2009311383296475009/01/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/2009] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 185 Alteração
- Art. 222 Alteração
- Art. 222-A Acréscimo
58540004/05/2011Lei nº 12.403 de 04/05/2011131384411775005/05/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2011] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 282 Alteração
- Art. 283 Alteração
- Art. 289 Alteração
- Art. 289-A Acréscimo
- Art. 298 Revogação
- Art. 299 Alteração
- Art. 300 Alteração
- Art. 306 Alteração
- Art. 310 Alteração
- Art. 311 Alteração
- Art. 312 Alteração
- Art. 313 Alteração
- Art. 313, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 314 Alteração
- Art. 315 Alteração
- Art. 317 Alteração
- Art. 318 Alteração
- Art. 319 Alteração
- Art. 319, § 1 Revogação
- Art. 319, § 2 Revogação
- Art. 319, § 3 Revogação
- Art. 320 Alteração
- Art. 321 Alteração
- Art. 321, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 321, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 322 Alteração
- Art. 323 Alteração
- Art. 323, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 323, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 324 Alteração
- Art. 324, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 325 Alteração
- Art. 325, § 2 Revogação
- Art. 325, § 2, Inciso 1 Revogação
- Art. 325, § 2, Inciso 2 Revogação
- Art. 325, § 2, Inciso 3 Revogação
- Art. 334 Alteração
- Art. 335 Alteração
- Art. 336 Alteração
- Art. 337 Alteração
- Art. 341 Alteração
- Art. 343 Alteração
- Art. 344 Alteração
- Art. 345 Alteração
- Art. 346 Alteração
- Art. 350 Alteração
- Art. 393 Revogação
- Art. 439 Alteração
- Art. 595 Revogação
58839424/11/2011Decreto nº 7.627 de 24/11/2011231383077675025/11/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2011] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 319, caput, Inciso 9 Regulamentado
58960404/07/2012Lei nº 12.681 de 04/07/2012111384630475005/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, Parágrafo Único Alteração
58961724/07/2012Lei nº 12.694 de 24/07/2012311384199075025/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 144-A Acréscimo
58811230/11/2012Lei nº 12.736 de 30/11/2012121383083075003/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/2012] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 387, § 1 Acréscimo
- Art. 387, § 2 Acréscimo
59129802/08/2013Lei nº 12.850 de 02/08/2013311405341472305/08/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2013] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60248208/03/2016Lei nº 13.257 de 08/03/2016111384000875009/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 185, § 10 Acréscimo
- Art. 304, § 4 Acréscimo
- Art. 318, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 318, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 318, caput, Inciso 6 Acréscimo
60251010/05/2016Lei nº 13.285 de 10/05/2016411384517075011/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 394-A, caput Acréscimo
4322399402/06/2016Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.144 de 02/06/2016111383633375027/06/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 370, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 370, § 4 Dispositivo Declarado Constitucional
60256906/10/2016Lei nº 13.344 de 06/10/2016221383641575007/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2016] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13-A, caput Acréscimo
- Art. 13-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 13-B Acréscimo
1767695412/04/2017Lei nº 13.434 de 12/04/2017121767689675013/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 292, Parágrafo Único Acréscimo
2740916714/06/2018Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 444 de 14/06/2018212740903975022/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2018] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 260, caput Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição
2740913914/06/2018Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 395 de 14/06/2018132740903975022/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 260, caput Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição
3022779502/10/2018Lei nº 13.721 de 02/10/2018123022781575003/10/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 158, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
3075343419/12/2018Lei nº 13.769 de 19/12/2018113075345475020/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 318-A, caput Acréscimo
- Art. 318-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 318-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 318-B, caput Acréscimo
3176299507/11/2019Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 de 07/11/2019113176254675026/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 283 Dispositivo Declarado Constitucional
3176306707/11/2019Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54 de 07/11/2019213176254675026/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 283 Dispositivo Declarado Constitucional
3176303107/11/2019Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44 de 07/11/2019123176254675026/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 283 Dispositivo Declarado Constitucional
3186567524/12/2019Lei nº 13.964 de 24/12/2019113186569572324/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, caput Acréscimo
- Art. 3-B Acréscimo
- Art. 3-B, § 1 Acréscimo
- Art. 3-B, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 3-C Acréscimo
- Art. 3-D, caput Acréscimo
- Art. 3-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 3-E, caput Acréscimo
- Art. 3-F, caput Acréscimo
- Art. 3-F, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 13-B, § 1 Acréscimo
- Art. 14-A Acréscimo
- Art. 14-A, § 3 Acréscimo
- Art. 14-A, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 14-A, § 4 Acréscimo
- Art. 14-A, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 14-A, § 5 Acréscimo
- Art. 14-A, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 28, caput Alteração
- Art. 28, § 1 Acréscimo
- Art. 28, § 2 Acréscimo
- Art. 28-A Acréscimo
- Art. 122, caput Alteração
- Art. 122, Parágrafo Único Revogação
- Art. 124-A, caput Acréscimo
- Art. 133, caput Alteração
- Art. 133, § 1 Acréscimo
- Art. 133, Parágrafo Único Supressão
- Art. 133, § 2 Acréscimo
- Art. 133-A Acréscimo
- Art. 157, § 5 Acréscimo
- Art. 158-A Acréscimo
- Art. 158-B Acréscimo
- Art. 158-C, caput Acréscimo
- Art. 158-C, § 1 Acréscimo
- Art. 158-C, § 2 Acréscimo
- Art. 158-D Acréscimo
- Art. 158-E Acréscimo
- Art. 158-F, caput Acréscimo
- Art. 158-F, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 282 Alteração
- Art. 283, caput Alteração
- Art. 287, caput Alteração
- Art. 310 Alteração
- Art. 311, caput Alteração
- Art. 312, caput Alteração
- Art. 312, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 312, § 2 Acréscimo
- Art. 313, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 313, § 2 Acréscimo
- Art. 315 Alteração
- Art. 316, caput Alteração
- Art. 316, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 492 Alteração
- Art. 564, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 581, caput, Inciso 25 Acréscimo
- Art. 638, caput Alteração
3297441604/08/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.398 de 04/08/2020123297400775015/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 265, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3401628927/05/2021Lei nº 14.155 de 27/05/2021113401630975028/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 70, § 4 Acréscimo
3519060522/11/2021Lei nº 14.245 de 22/11/2021113519062575023/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 400-A, caput Acréscimo
- Art. 400-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 400-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 474-A, caput Acréscimo
- Art. 474-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 474-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
3556581808/03/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.582 de 08/03/2022313556451775016/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 316, Parágrafo Único Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3556574308/03/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.581 de 08/03/2022313556451775016/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 316, Parágrafo Único Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3569115821/04/2022Decreto de 21/04/2022113569105472321/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/04/2022 - nº 75-D] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 734, caput Dispositivo Correlato
3592469302/06/2022Lei nº 14.365 de 02/06/2022113592471375003/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 798-A Acréscimo
3707007623/02/2023Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023113707005375023/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 780, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 783, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3695329931/03/2023Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 334 de 31/03/2023323695190375010/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 295, caput, Inciso 7 Declarado Não Recepcionado pela Constituição
3737016430/06/2023Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.017 de 30/06/20231723736957075012/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 282 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 319, caput, Inciso 6 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3746797501/08/2023Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 de 01/08/2023513746790475010/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 65, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 483, caput, Inciso 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 483, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3756726524/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/20231013756698075004/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 6 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 7 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 8 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 9 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 14 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3-B, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, caput Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 3 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 4 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-D, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3-D, Parágrafo Único Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3-E, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-F, Parágrafo Único Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 28, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 28, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 157, § 5 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 310, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 310, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3756719324/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023713756698075004/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 6 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 7 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 8 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 9 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 14 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3-B, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, caput Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 3 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 4 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-D, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3-D, Parágrafo Único Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3-E, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-F, Parágrafo Único Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 28, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 28, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 157, § 5 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 310, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 310, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3756715724/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023513756698075004/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 3-B, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 3-F, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, caput, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, caput, Inciso 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, § 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, § 8 Dispositivo Declarado Constitucional
3756715724/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023513756698075004/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 6 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 7 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 8 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 9 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 14 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3-B, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, caput Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 3 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 4 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-D, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3-D, Parágrafo Único Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3-E, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-F, Parágrafo Único Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 28, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 28, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 157, § 5 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 310, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 310, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3756719324/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023713756698075004/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 3-B, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 3-F, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, caput, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, caput, Inciso 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, § 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, § 8 Dispositivo Declarado Constitucional
3756726524/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/20231013756698075004/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 10, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 3-B, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 3-F, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, caput, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, caput, Inciso 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, § 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, § 8 Dispositivo Declarado Constitucional
3756722924/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023823756698075004/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 3-B, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 3-F, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, caput, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, caput, Inciso 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, § 5 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, § 7 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 28-A, § 8 Dispositivo Declarado Constitucional
3756722924/08/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023823756698075004/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 6 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 7 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 8 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 9 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, caput, Inciso 14 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3-B, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-B, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, caput Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 2 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 3 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-C, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-C, § 4 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3-D, caput Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3-D, Parágrafo Único Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 3-E, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3-F, Parágrafo Único Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 28, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 28, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 157, § 5 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 310, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 310, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3791143912/12/2023Lei nº 14.752 de 12/12/2023713791134475013/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 265, caput Alteração
- Art. 265, § 3 Acréscimo
3830954908/04/2024Lei nº 14.836 de 08/04/2024323830956975009/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 615, § 1 Alteração
- Art. 647-A, caput Acréscimo
- Art. 647-A, Parágrafo Único Acréscimo
3956295918/04/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.642 de 18/04/2024313956199175003/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/09/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 13-A Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 13-B Dispositivo Declarado Constitucional
3858625806/05/2024Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.107 de 06/05/2024313858619375004/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 400-A, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3974860509/10/2024Lei nº 14.994 de 09/10/2024223974862575010/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 394-A, caput Alteração
- Art. 394-A, § 1 Acréscimo
- Art. 394-A, § 2 Acréscimo
4159642226/09/2025Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 424 de 26/09/2025314159811375023/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2025] (p. 3, col. 1)Declaração de Recepção pela Constituição- Art. 13, caput, Inciso 2 Dispositivo Recepcionado pela Constituição
4159642226/09/2025Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 424 de 26/09/2025314159811375023/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2025] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, caput, Inciso 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
4175920126/11/2025Lei nº 15.272 de 26/11/2025524175568075027/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2025] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 310, § 5 Acréscimo
- Art. 310, § 6 Acréscimo
- Art. 310-A, caput Acréscimo
- Art. 310-A, § 1 Acréscimo
- Art. 310-A, § 2 Acréscimo
- Art. 312, § 3 Acréscimo
- Art. 312, § 4 Acréscimo
4180873105/12/2025Lei nº 15.280 de 05/12/2025224180871275008/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 300-A, caput Acréscimo
- Art. 350-A Acréscimo
- Art. 350-B, caput Acréscimo
4293169324/03/2026Lei nº 15.358 de 24/03/2026114293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-B, § 1 Alteração
- Art. 78, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 310 Alteração
- Art. 313, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 584, § 4 Acréscimo
4342937418/06/2026Lei nº 15.438 de 18/06/2026124342934675019/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 38, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 38, § 2 Acréscimo
4364887306/08/2026Lei nº 15.487 de 06/08/2026114364901375007/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 313, caput, Inciso 6 Acréscimo
Art. 3-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879181[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-B [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879185[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 3-B, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570080[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567193]Art. 3-B, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570018[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-B, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570023[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-B, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570028[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-B, caput, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570033[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-B, caput, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570038[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-B, caput, Inciso 14 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570043[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-B, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879188[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Lei nº 15.358 de 24/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 3-B, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570048[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-C [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879192[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 3-C, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570052[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567193][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-C, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570056[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567193][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-C, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570060[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567193][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-C, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570064[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567193][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-C, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570068[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)37567193][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-D, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879195[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-D, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879199[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-E, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879203[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 3-F, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879207[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567193]Art. 3-F, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879211[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293837[Lei nº 9.043 de 09/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550919]Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293836[Lei nº 8.862 de 28/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550738]Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267641[Lei nº 8.862 de 28/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550738]Art. 6, caput, Inciso 10 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12264511[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 13, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]41596460[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 424 de 26/09/2025Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição)41596422][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 424 de 26/09/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)41596422]Art. 13-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12277776[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.642 de 18/04/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39562959]Art. 13-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]44084786[Lei nº 13.344 de 06/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602569]Art. 13-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12290836[Lei nº 13.344 de 06/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602569]Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12269062Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12269061Art. 13-A, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12277775Art. 13-B [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12290835[Lei nº 13.344 de 06/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602569][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.642 de 18/04/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39562959]Art. 13-B, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12295193[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 13-B, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12290834Art. 13-B, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12295192Art. 13-B, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12282061Art. 14-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879215[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 14-A, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879218[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 14-A, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879222[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 14-A, § 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879226[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 20 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289400[Lei nº 6.900 de 14/04/1981Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548776]Art. 20, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12291942[Lei nº 12.681 de 04/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589604]Art. 24 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12271992[Lei nº 8.699 de 27/08/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550575]Art. 28, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879328[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 28, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879332[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 28, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879336[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 28-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879340[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 28-A, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570084[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567193]Art. 28-A, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570089[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567193]Art. 28-A, § 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570094[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567193]Art. 28-A, § 7 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570098[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567193]Art. 28-A, § 8 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570102[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37567193]Art. 31-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]41761201Art. 35 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267643[Lei nº 9.520 de 27/11/1997Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551396]Art. 35, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12271996[Lei nº 9.520 de 27/11/1997Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551396]Art. 38, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]43429804[Lei nº 15.438 de 18/06/2026Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)43429374]Art. 38, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]43429808[Lei nº 15.438 de 18/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43429374]Art. 43 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276452[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 63 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267660[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 65, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37468108[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 de 01/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37467975]Art. 70, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]34017718[Lei nº 14.155 de 27/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34016289]Art. 78, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]42932448[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 84 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289412[Lei nº 10.628 de 24/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552504]Art. 122, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879343[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 122, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879347[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 124-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879351[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 133, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879355[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 133, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879363[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 133, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879359[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Supressão (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 133, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879367[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 133-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879371[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 136 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267648[Lei nº 11.435 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572587]Art. 137 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267647[Lei nº 11.435 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572587]Art. 138 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263217[Lei nº 11.435 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572587]Art. 139 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267646[Lei nº 11.435 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572587]Art. 141 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289418[Lei nº 11.435 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572587]Art. 143 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276443[Lei nº 11.435 de 28/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572587]Art. 144-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12278782[Lei nº 12.694 de 24/07/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589617]Art. 155 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280707[Lei nº 11.690 de 09/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582112]Art. 156 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267654[Lei nº 11.690 de 09/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582112]Art. 157 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285032[Lei nº 11.690 de 09/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582112]Art. 157, § 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879374[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 158, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]30227927[Lei nº 13.721 de 02/10/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30227795]Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]30227932[Lei nº 13.721 de 02/10/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30227795]Art. 158, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]30227937[Lei nº 13.721 de 02/10/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30227795]Art. 158-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879378[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 158-B [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879381[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 158-C, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879384[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 158-C, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879388[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 158-C, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31879392[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 158-D [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880119[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 158-E [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880122[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 158-F, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880125[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 158-F, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880129[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 159 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289407[Lei nº 8.862 de 28/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550738][Lei nº 11.690 de 09/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582112]Art. 159, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285022[Lei nº 8.862 de 28/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550738]Art. 160 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267640[Lei nº 8.862 de 28/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550738]Art. 160, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12271995[Lei nº 8.862 de 28/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550738]Art. 164 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12271994[Lei nº 8.862 de 28/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550738]Art. 169 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263212[Lei nº 8.862 de 28/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550738]Art. 181 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12271993[Lei nº 8.862 de 28/03/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550738]Art. 185 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267645[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668][Lei nº 11.900 de 08/01/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583525]Art. 185, § 10 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12286240[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 186 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293842[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668]Art. 187 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285028[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668]Art. 188 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289416[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668]Art. 189 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263215[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668]Art. 190 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12271999[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668]Art. 191 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12271998[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668]Art. 192 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289415[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668]Art. 193 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276440[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668]Art. 194 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289414[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668]Art. 195 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276441[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668]Art. 196 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263216[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668]Art. 201 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289421[Lei nº 11.690 de 09/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582112]Art. 210 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267653[Lei nº 11.690 de 09/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582112]Art. 212 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267652[Lei nº 11.690 de 09/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582112]Art. 217 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267651[Lei nº 11.690 de 09/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582112]Art. 222 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267661[Lei nº 11.900 de 08/01/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583525]Art. 222-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263226[Lei nº 11.900 de 08/01/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583525]Art. 257 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263225[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 260, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]30998160[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 444 de 14/06/2018Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27409167][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 395 de 14/06/2018Parte do Texto Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente)27409139]Art. 261 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293843[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668]Art. 265 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267659[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 265, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]32974783[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.398 de 04/08/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32974416][Lei nº 14.752 de 12/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37911439]Art. 265, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37918958[Lei nº 14.752 de 12/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37911439]Art. 282 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276461[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400][Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.017 de 30/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37370164]Art. 283 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267666[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400][Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 54 de 07/11/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31763067][Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 43 de 07/11/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31762995][Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 44 de 07/11/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31763031]Art. 283, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880133[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 287, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880137[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 289 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276460[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 289-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289428[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 292, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]17677210[Lei nº 13.434 de 12/04/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17676954]Art. 295, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]36955569[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 334 de 31/03/2023Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente)36953299]Art. 295, § 1, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293841[Lei nº 10.258 de 11/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552134]Art. 295, § 2, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285025[Lei nº 10.258 de 11/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552134]Art. 295, § 3, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289411[Lei nº 10.258 de 11/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552134]Art. 295, § 4, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289410[Lei nº 10.258 de 11/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552134]Art. 295, § 5, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263213[Lei nº 10.258 de 11/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552134]Art. 298 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267662[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 299 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267665[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 300 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276459[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 300-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]41809265[Lei nº 15.280 de 05/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41808731]Art. 301 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285021[Decreto nº 982 de 12/11/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)390426]Art. 304 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293844[Lei nº 11.113 de 13/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570562]Art. 304, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276442[Lei nº 11.113 de 13/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570562]Art. 304, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12286239[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 306 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12272000[Lei nº 11.449 de 15/01/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572601][Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 310 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12272012[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400][Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Lei nº 15.358 de 24/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 310, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570072[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 310, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37570076[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567157][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.305 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567265][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.300 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567229][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.299 de 24/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37567193]Art. 310, § 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]41761177[Lei nº 15.272 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41759201]Art. 310, § 6 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]41761181[Lei nº 15.272 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41759201]Art. 310-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]41761237[Lei nº 15.272 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41759201]Art. 310-A, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]41761205[Lei nº 15.272 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41759201]Art. 310-A, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]41759200[Lei nº 15.272 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41759201]Art. 311 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267664[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 311, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880141[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 312 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289408[Lei nº 8.884 de 11/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550760][Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 312, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880145[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 312, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880153[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 312, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880149[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 312, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]41762026[Lei nº 15.272 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41759201]Art. 312, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]41761224[Lei nº 15.272 de 26/11/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41759201]Art. 313 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280718[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 313, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289417[Lei nº 11.340 de 07/08/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572125][Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 313, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]42931904[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 313, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]43660207[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 313, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880291[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 313, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880157[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 314 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263232[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 315 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293853[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400][Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 316, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880161[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 316, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880165[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.581 de 08/03/2022Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)35565743][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.582 de 08/03/2022Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)35565818]Art. 317 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293852[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 318 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285039[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 318, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12281928[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 318, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12277636[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 318, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12295027[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 318-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]30754030[Lei nº 13.769 de 19/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30753434]Art. 318-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]30754034[Lei nº 13.769 de 19/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30753434]Art. 318-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]30754039[Lei nº 13.769 de 19/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30753434]Art. 318-B, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]30754044[Lei nº 13.769 de 19/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30753434]Art. 319 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280717[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 319, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37372820[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.017 de 30/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37370164]Art. 319, caput, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12295899[Decreto nº 7.627 de 24/11/2011Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)588394]Art. 319, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280714[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 319, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293849[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 319, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289427[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 320 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280715[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 321 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12272011[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 321, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280713[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 321, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12272008[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 322 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276458[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 323 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280716[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 323, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263228[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 323, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276454[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 324 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263233[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 324, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276453[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 325 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276432[Lei nº 7.780 de 22/06/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549656][Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 325, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289403[Lei nº 7.780 de 22/06/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549656]Art. 325, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289402[Lei nº 7.780 de 22/06/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549656]Art. 325, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280712[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 325, § 2, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280711[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 325, § 2, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289426[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 325, § 2, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263227[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 334 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12272010[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 335 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289429[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 336 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276457[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 337 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263231[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 341 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285038[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 343 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276455[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 344 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293851[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 345 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12272009[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 346 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293850[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 350 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276456[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 350-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]41809278[Lei nº 15.280 de 05/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41808731]Art. 350-B, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]41809290[Lei nº 15.280 de 05/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41808731]Art. 360 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285029[Lei nº 10.792 de 01/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552668]Art. 362 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276451[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 363 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276450[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 366 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289425[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 366, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285024[Lei nº 9.271 de 17/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551147][Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 366, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280705[Lei nº 9.271 de 17/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551147][Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 367 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293840[Lei nº 9.271 de 17/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551147]Art. 368 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276437[Lei nº 9.271 de 17/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551147]Art. 369 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293839[Lei nº 9.271 de 17/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551147]Art. 370 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285020[Lei nº 8.701 de 01/09/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550577]Art. 370, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285023[Lei nº 9.271 de 17/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551147][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.144 de 02/06/2016Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)43223994]Art. 370, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289409[Lei nº 9.271 de 17/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551147]Art. 370, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267642[Lei nº 9.271 de 17/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551147]Art. 370, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276436[Lei nº 9.271 de 17/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551147][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.144 de 02/06/2016Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)43223994]Art. 383 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12272007[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 384 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276449[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 386 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289420[Lei nº 11.690 de 09/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582112]Art. 387 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263224[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 387, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12273953[Lei nº 12.736 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588112]Art. 387, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12265179[Lei nº 12.736 de 30/11/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588112]Art. 393 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263230[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 394 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280710[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 394-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12272961Art. 394-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]39751039[Lei nº 13.285 de 10/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602510][Lei nº 14.994 de 09/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39748605]Art. 394-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]39751043Art. 394-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]39751068Art. 394-A, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]39753974[Lei nº 14.994 de 09/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39748605]Art. 394-A, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]39753978[Lei nº 14.994 de 09/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39748605]Art. 396-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293848[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 398 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12272006[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 400-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]35190677[Lei nº 14.245 de 22/11/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35190605][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.107 de 06/05/2024Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38586258]Art. 400-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]35190681[Lei nº 14.245 de 22/11/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35190605]Art. 400-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]35190686[Lei nº 14.245 de 22/11/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35190605]Art. 405 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263223[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 408, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280704[Lei nº 9.033 de 02/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550909]Art. 439 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267663[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 474-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]35190691[Lei nº 14.245 de 22/11/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35190605]Art. 474-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]35190695[Lei nº 14.245 de 22/11/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35190605]Art. 474-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]35190700[Lei nº 14.245 de 22/11/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35190605]Art. 483, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37468112[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 de 01/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37467975]Art. 483, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37468117[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779 de 01/08/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37467975]Art. 484, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276435[Lei nº 9.113 de 16/10/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550989]Art. 492 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880169[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 498 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276448[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 499 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267658[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 500 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263222[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 501 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293847[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 502 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285037[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 530-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263214[Lei nº 10.695 de 01/07/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552571]Art. 530-B [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267644[Lei nº 10.695 de 01/07/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552571]Art. 530-C [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289413[Lei nº 10.695 de 01/07/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552571]Art. 530-D [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280706[Lei nº 10.695 de 01/07/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552571]Art. 530-E [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12271997[Lei nº 10.695 de 01/07/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552571]Art. 530-F [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285027[Lei nº 10.695 de 01/07/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552571]Art. 530-G [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285026[Lei nº 10.695 de 01/07/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552571]Art. 530-H [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276439[Lei nº 10.695 de 01/07/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552571]Art. 530-I [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276438[Lei nº 10.695 de 01/07/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552571]Art. 531 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280709[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 532 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276447[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 533 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276446[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 533, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293846[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 533, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285036[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 533, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285035[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 533, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12272005[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 534 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12272004[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 535 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263221[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 535, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276445[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 535, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267656[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 536 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289422[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 537 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12272003[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 538 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267655[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 538, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285034[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 538, § 2 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263220[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 538, § 3 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285033[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 538, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289424[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 539 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12280708[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 540 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289423[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 556 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289406[Lei nº 8.658 de 26/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550534]Art. 557 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289405[Lei nº 8.658 de 26/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550534][Lei nº 8.658 de 26/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550534]Art. 558 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12271991[Lei nº 8.658 de 26/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550534][Lei nº 8.658 de 26/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550534]Art. 559 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276434[Lei nº 8.658 de 26/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550534]Art. 560 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293834[Lei nº 8.658 de 26/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550534]Art. 561 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12276433[Lei nº 8.658 de 26/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550534]Art. 562 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289404[Lei nº 8.658 de 26/05/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550534]Art. 564, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880172[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 581 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285030[Lei nº 11.689 de 09/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582111]Art. 581, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289401[Lei nº 7.780 de 22/06/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549656]Art. 581, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263218[Lei nº 11.689 de 09/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582111]Art. 581, caput, Inciso 25 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880177[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 584, § 4 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]42931918[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 594 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12267657[Lei nº 11.719 de 20/06/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582141]Art. 595 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12263229[Lei nº 12.403 de 04/05/2011Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585400]Art. 611 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293828[Decreto-Lei nº 552 de 25/04/1969Revogação (Declaração de Alteração Permanente)523737]Art. 615, § 1 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]38310317[Lei nº 14.836 de 08/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38309549]Art. 632 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293827[Lei nº 3.396 de 02/06/1958Revogação (Declaração de Alteração Permanente)545208]Art. 633 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289394[Lei nº 3.396 de 02/06/1958Revogação (Declaração de Alteração Permanente)545208]Art. 634 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12285012[Lei nº 3.396 de 02/06/1958Revogação (Declaração de Alteração Permanente)545208]Art. 635 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12271982[Lei nº 3.396 de 02/06/1958Revogação (Declaração de Alteração Permanente)545208]Art. 636 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12289393[Lei nº 3.396 de 02/06/1958Revogação (Declaração de Alteração Permanente)545208]Art. 638, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]31880182[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 647-A, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]38310321[Lei nº 14.836 de 08/04/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38309549]Art. 647-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]38310325[Lei nº 14.836 de 08/04/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38309549]Art. 734, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]35692646[Decreto de 21/04/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)35691158]Art. 780, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37070192[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37070076]Art. 783, caput [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]37070196[Acórdão da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 51 de 23/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37070076]Art. 798-A [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]35928499[Lei nº 14.365 de 02/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35924693]Art. 809 [Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941]12293838[Lei nº 9.061 de 14/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550937]Código de Processo Penal. CODIGO DE PROCESSO PENAL . CODIGO DE PROCESSO PENAL .