03/11/2026 02:40:37
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DELDecreto-Lei3688DEL-3688-1941-10-03Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/194103/10/1941DEL-3688-1941-10-03 , Lei das Contravenções Penais (1941)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;368835204981PUBDiário Oficial da União de 13/10/1941DOU-1941-10-1313/10/1941196961Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/1941] (p. 19696, col. 1)S14451010REPColeção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007CLBR-1941-12-31-v-00731/12/1941261Republicação Integral [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 007] (p. 26, col. 1)S55261701/10/2003Lei nº 10.741 de 01/10/2003111383920975003/10/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21 Alteração
58020616/07/2009Lei nº 11.983 de 16/07/2009121384621575017/07/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 60 Revogação
58491817/03/2015Lei nº 13.106 de 17/03/2015111383094675018/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 63, caput, Inciso 1 Revogação
58496704/08/2015Lei nº 13.155 de 04/08/2015111405346072305/08/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 50, § 2 Alteração
2748107824/09/2018Lei nº 13.718 de 24/09/2018222748109875025/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 61 Revogação
3338198531/03/2021Lei nº 14.132 de 31/03/2021113338228372301/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2021 - nº 61-E] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 65 Revogação
3480375401/09/2021Lei nº 14.197 de 01/09/2021323480377475002/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 39, caput Revogação
- Art. 39, Pena Revogação
- Art. 39, § 1 Revogação
- Art. 39, § 2 Revogação
3974860509/10/2024Lei nº 14.994 de 09/10/2024223974862575010/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 21, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 21, § 2 Acréscimo
52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Legislação Correlata- Art. 21 Dispositivo Correlato
- Art. 75 Dispositivo Correlato
Art. 21 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]12273241[Lei nº 10.741 de 01/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552617]Art. 21, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]39750696[Lei nº 14.994 de 09/10/2024Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)39748605]Art. 21, § 2 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]39750700[Lei nº 14.994 de 09/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39748605]Art. 39, caput [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]35204999[Lei nº 14.197 de 01/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34803754]Art. 39, Pena [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]35205003[Lei nº 14.197 de 01/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34803754]Art. 39, § 1 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]35205007[Lei nº 14.197 de 01/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34803754]Art. 39, § 2 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]35205011[Lei nº 14.197 de 01/09/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34803754]Art. 50, § 2 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]12269792[Lei nº 13.155 de 04/08/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584967]Art. 60 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]12268893[Lei nº 11.983 de 16/07/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580206]Art. 61 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]27481738[Lei nº 13.718 de 24/09/2018Revogação (Declaração de Alteração Permanente)27481078]Art. 63, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]12264990[Lei nº 13.106 de 17/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584918]Art. 65 [Decreto-Lei nº 3.688 de 03/10/1941]33382520[Lei nº 14.132 de 31/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)33381985]Lei das Contravenções Penais.