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2017-02-01
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DELDecreto-Lei3365DEL-3365-1941-06-21Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/194121/06/1941DEL-3365-1941-06-21 , Lei da Desapropriação (1941) , Lei da Desapropriação por Utilidade Pública (1941)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;336514226503PUBDiário Oficial da União de 18/07/1941DOU-1941-07-1818/07/1941144272Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1941] (p. 14427, col. 2)S52923806/03/1942Decreto-Lei nº 4.152 de 06/03/1942366113641498975009/03/1942Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/1942] (p. 3661, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, Parágrafo Único Acréscimo
53485009/09/1946Decreto-Lei nº 9.811 de 09/09/19461265911383995775011/09/1946Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1946] (p. 12659, col. 1)Declaração de Legislação Correlata45288914/12/1951Decreto nº 30.277 de 14/12/19511846141383775475019/12/1951Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1951] (p. 18461, col. 4)Declaração de Alteração Permanente54460821/05/1956Lei nº 2.786 de 21/05/19561040921384012975024/05/1956Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1956] (p. 10409, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, Parágrafo Único Revogação
47025420/01/1960Decreto nº 47.681 de 20/01/1960104931383305375021/01/1960Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1960] (p. 1049, col. 3)Declaração de Legislação Correlata37481828/11/1962Decreto do Conselho de MInistros nº 1.710 de 28/11/19621245011383791475004/12/1962Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1962] (p. 12450, col. 1)Declaração de Legislação Correlata47650811/05/1964Decreto nº 53.912 de 11/05/1964412111383588675011/05/1964Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1964] (p. 4121, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54653921/06/1965Lei nº 4.686 de 21/06/1965585711384024575023/06/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1965] (p. 5857, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52433711/09/1969Decreto-Lei nº 856 de 11/09/1969772941383370075012/09/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1969] (p. 7729, col. 4)Declaração de Alteração Permanente49587430/11/1973Decreto nº 73.234 de 30/11/19731233241383149575003/12/1973Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1973] (p. 12332, col. 4)Declaração de Legislação Correlata54794703/07/1974Lei nº 6.071 de 03/07/1974738921383946775004/07/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1974] (p. 7389, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54818215/12/1975Lei nº 6.306 de 15/12/19751668311383809175016/12/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1975] (p. 16683, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 2 Alteração
54847807/12/1978Lei nº 6.602 de 07/12/19781990821383163075012/12/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1978] (p. 19908, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Alínea i Alteração
51393030/05/1985Decreto nº 91.290 de 30/05/1985785511383399075031/05/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1985] (p. 7855, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55166129/01/1999Lei nº 9.785 de 29/01/1999511384081075001/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1999] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
55670411/02/1999Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/19993821384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 38, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55670511/03/1999Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/19993911384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55670608/04/1999Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/19993911384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55670706/05/1999Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/19993911383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55670802/06/1999Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/19993811382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 38, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55733329/06/1999Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/19997211384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 72, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55733428/07/1999Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/19993121384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 31, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55733527/08/1999Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/19991811405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 18, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55733624/09/1999Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/19991911384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55733726/10/1999Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/19991421384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55733825/11/1999Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/19991511384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55820414/12/1999Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/19992921383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55820513/01/2000Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/20001721384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55820611/02/2000Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/20001221405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55820710/03/2000Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/20001411383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
55820811/04/2000Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/20001511383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 27 Alteração
55836504/05/2000Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/20003621384139875005/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 36, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55836601/06/2000Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/20002911383254775002/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55836729/06/2000Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/20003221383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55836828/07/2000Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/20003221405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55836928/08/2000Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/20003221384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55837027/09/2000Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/20003221383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55837126/10/2000Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/20005221384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 52, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55837223/11/2000Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/20003521384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 35, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55837321/12/2000Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/20003631383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 36, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55879927/12/2000Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/20004421383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 44, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55880026/01/2001Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/20011411405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55880123/02/2001Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/20011411383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55880227/03/2001Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/20011311384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55880326/04/2001Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/20011421383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55880424/05/2001Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/20012521383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55880521/06/2001Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/20012231383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 22, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55904928/06/2001Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/20016331384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 63, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55905027/07/2001Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/20014731405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 47, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
55905124/08/2001Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/20015111383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 51, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 15-A Alteração
- Art. 15-B Alteração
- Art. 27 Alteração
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009211384405275008/07/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2009] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
- Art. 32 Alteração
59132124/10/2013Lei nº 12.873 de 24/10/2013121384424975025/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único Acréscimo
57995908/12/2015Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015421384033975009/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 2-A Acréscimo
- Art. 3 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 4-A Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 7, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 15-A Alteração
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 34-A, caput Acréscimo
- Art. 34-A, § 1 Acréscimo
- Art. 34-A, § 2 Acréscimo
- Art. 34-A, § 3 Acréscimo
2691307217/05/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018112691280475028/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15-A, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 15-A, caput Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 15-A, § 4 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 27, § 1 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
2691307217/05/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018112691280475028/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 15-A, caput Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
- Art. 15-A, § 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 15-A, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 15-A, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 27, § 1 Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
3127267126/08/2019Lei nº 13.867 de 26/08/2019113127263175027/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração Vetada
- Art. 10-A Acréscimo
- Art. 10-A, § 1, Inciso 5 Acréscimo Vetado
- Art. 10-B Acréscimo
- Art. 10-B, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 10-B, § 5 Acréscimo Vetado
3478700030/08/2021Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021113478697572330/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/2021 - nº 164-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 5, § 8 Acréscimo
- Art. 5, § 9 Acréscimo
3531949123/12/2021Lei nº 14.273 de 23/12/20213213532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 32, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 5, § 4 Acréscimo
- Art. 5, § 5 Acréscimo
3610007120/07/2022Lei nº 14.421 de 20/07/2022123609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 34-A, § 4 Acréscimo
3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 2-A Acréscimo
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
- Art. 4-A, caput Acréscimo
- Art. 4-A, § 1 Acréscimo
- Art. 4-A, § 2 Acréscimo
- Art. 5, § 5 Alteração
- Art. 5, § 6 Acréscimo
- Art. 5, § 7 Acréscimo
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 15-A, caput Alteração
- Art. 15-A, § 1 Alteração
- Art. 15-A, § 2 Alteração
- Art. 15-A, § 3 Alteração
Art. 2, § 2 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12291310[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579959][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 2, § 2-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12282555[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579959][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 3 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12291309[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579959][Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34787000][Lei nº 14.273 de 23/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35319491]Art. 3, caput [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]37377870[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]37377874[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 3, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]37377879[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 3, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]37377884[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 4, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12265140[Lei nº 12.873 de 24/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591321][Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579959][Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)34787000][Lei nº 14.273 de 23/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35319491][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 4-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12265139[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579959]Art. 4-A, caput [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]37378000[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 4-A, § 1 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]37378004[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 4-A, § 2 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]37378008[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 5 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12267098[Lei nº 9.785 de 29/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551661][Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579959]Art. 5, caput, Alínea i [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12293283[Lei nº 6.602 de 07/12/1978Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548478]Art. 5, § 4 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]35322929[Lei nº 14.273 de 23/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35319491]Art. 5, § 5 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]35322933[Lei nº 14.273 de 23/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35319491][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 5, § 6 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]37378012[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 5, § 7 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]37378016[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 5, § 8 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]34788445[Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34787000]Art. 5, § 9 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]34788449[Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)34787000]Art. 7 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12282554[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579959]Art. 7, caput [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]37377915[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 7, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12273912[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579959][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 10 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]31273103[Lei nº 13.867 de 26/08/2019Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)31272671]Art. 10, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12271463[Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556704][Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556705][Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556706][Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556707][Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556708][Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557333][Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557334][Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557335][Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 10-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]31273106[Lei nº 13.867 de 26/08/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31272671]Art. 10-A, § 1, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]31273109[Lei nº 13.867 de 26/08/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31272671]Art. 10-B [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]31273114[Lei nº 13.867 de 26/08/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31272671]Art. 10-B, § 3 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]31273117[Lei nº 13.867 de 26/08/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31272671]Art. 10-B, § 5 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]31273121[Lei nº 13.867 de 26/08/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31272671]Art. 15 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12275883[Medida Provisória nº 1.774-22 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556704][Medida Provisória nº 1.774-23 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556705][Medida Provisória nº 1.774-24 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556706][Medida Provisória nº 1.774-25 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556707][Medida Provisória nº 1.774-26 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556708][Medida Provisória nº 1.901-27 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557333][Medida Provisória nº 1.901-28 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557334][Medida Provisória nº 1.901-29 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557335][Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Lei nº 11.977 de 07/07/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580200]Art. 15, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12293274[Decreto-Lei nº 4.152 de 06/03/1942Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)529238][Lei nº 2.786 de 21/05/1956Revogação (Declaração de Alteração Permanente)544608]Art. 15-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12271465[Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051][Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579959]Art. 15-A, caput [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]26913686[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26913072][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)26913072][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)26913072][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 15-A, § 1 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]26913694[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26913072][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 15-A, § 2 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]26913698[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26913072][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 15-A, § 3 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]26913702[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26913072][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 15-A, § 4 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]26913706[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)26913072]Art. 15-B [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12280189[Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 26, § 2 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12271462[Lei nº 6.306 de 15/12/1975Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548182]Art. 27 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12271464[Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-40 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558367][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.027-46 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558373][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 27, § 1 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]26913690[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)26913072][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332 de 17/05/2018Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)26913072]Art. 32 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]12262645[Lei nº 11.977 de 07/07/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580200]Art. 34-A [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]17729559Art. 34-A, caput [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]40711966[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 34-A, § 1 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]40711970[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 34-A, § 2 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]40711974[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 34-A, § 3 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]40711978[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 34-A, § 4 [Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941]36100572[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.LEI DA DESAPROPRIAÇÃO. IMOVEL . NORMAS , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , IMOVEL .