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2017-02-01
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DELDecreto-Lei3240DEL-3240-1941-05-08Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/194108/05/1941DEL-3240-1941-05-08https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-05-08;324036434886PUBDiário Oficial da União de 10/05/1941DOU-1941-05-1010/05/194191601Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1941] (p. 9160, col. 1)S14404995REPColeção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 003CLBR-1941-12-31-v-00331/12/19411001Republicação Integral [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1941 - vol. 003] (p. 100, col. 1)S4195338406/01/2026Lei nº 15.327 de 06/01/2026314195309075007/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 2, Item 1 Revogação
- Art. 4, § 2, Item 2 Revogação
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, caput, Item 1 Revogação
- Art. 5, caput, Item 2 Revogação
- Art. 5, caput, Item 3 Revogação
- Art. 5, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 6, caput Alteração
- Art. 6, caput, Item 1 Revogação
- Art. 6, caput, Item 2 Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 6, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, caput, Item 1 Revogação
- Art. 7, caput, Item 2 Revogação
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 7-A, Parágrafo Único Acréscimo
52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Legislação Correlata- Art. 312 Dispositivo Correlato
Art. 1, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41953903[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959724[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 1, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41953907Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959729[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 1, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41953911Art. 1, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959734[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 1, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41953915Art. 1, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959739[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 1, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41953919Art. 2, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41955021[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 4 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959459[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 4, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41955025Art. 4, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41955029Art. 4, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41955058Art. 4, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41955062Art. 4, § 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41955066Art. 4, § 2, Item 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41955070[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 4, § 2, Item 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41955075[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 4, § 2, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41953961Art. 4, § 2, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41953966Art. 4, § 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41953971Art. 5, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41953997[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 5, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41955617[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 5, Item 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41954001Art. 5, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41955622[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 5, caput, Item 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41955627[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41956297[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 5, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959494Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41956302[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 5, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959498Art. 5, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41956307[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 5, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959502Art. 6, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959471[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 6, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959396[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 6, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959401[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 6, Item 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41956567Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41956334[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 6, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41956563Art. 6, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959533Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41956339[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 7, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41956559[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 7, Item 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41956522Art. 7, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959434[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 7, Item 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41956526Art. 7, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41959439[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 7-A, caput [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41956518[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Art. 7-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 3.240 de 08/05/1941]41956514[Lei nº 15.327 de 06/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41953384]Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuizo para a fazenda pública, e outros.