02/11/2026 23:54:57 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DELDecreto-Lei2445DEL-2445-1988-06-29Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/198829/06/1988DEL-2445-1988-06-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1988-06-29;244514251065PUBDiário Oficial da União de 30/06/1988DOU-1988-06-3030/06/1988120051Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1988] (p. 12005, col. 1)S16396441REPDiário Oficial da União de 22/07/1988DOU-1988-07-2222/07/1988137631Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/07/1988] (p. 13763, col. 1)S52751121/07/1988Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/19881376121383718775022/07/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1988] (p. 13761, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 8 AlteraçãoArt. 9 AlteraçãoArt. 10 AlteraçãoArt. 11, Parágrafo Único Acréscimo55292907/12/1988Medida Provisória nº 24 de 07/12/19882388111384063875009/12/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1988] (p. 23881, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 Alteração54956715/12/1988Lei nº 7.691 de 15/12/19882454221382953875016/12/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1988] (p. 24542, col. 2)Declaração de Novo Tratamento Permanente da MatériaArt. 1, § 2 Com Novo Tratamento da Matéria54959029/12/1988Lei nº 7.714 de 29/12/19882620111383312375031/12/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1988] (p. 26201, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57596014/06/1989Decreto Legislativo nº 48 de 14/06/1989949021384286375015/06/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1989] (p. 9490, col. 2)Declaração de Aprovação de Texto55305322/09/1989Medida Provisória nº 86 de 22/09/19891708511383619975025/09/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17085, col. 1)Declaração de Novo Tratamento Provisório da MateríaArt. 1 Com Novo Tratamento Provisório da Matéria55307924/10/1989Medida Provisória nº 99 de 24/10/19891922511383616175025/10/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19225, col. 1)Declaração de Novo Tratamento Provisório da MateríaArt. 1 Com Novo Tratamento Provisório da Matéria54973224/10/1989Lei nº 7.856 de 24/10/19891921321383616175025/10/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1989] (p. 19213, col. 2)Declaração de Novo Tratamento Permanente da MatériaArt. 1 Com Novo Tratamento da Matéria54977024/11/1989Lei nº 7.894 de 24/11/19892162521383403875027/11/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1989] (p. 21625, col. 2)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria55366731/05/1994Medida Provisória nº 517 de 31/05/1994799011384297475001/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1994] (p. 7990, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55371930/06/1994Medida Provisória nº 543 de 30/06/1994977511384291875001/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9775, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55376729/07/1994Medida Provisória nº 567 de 29/07/19941144121382956975030/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11441, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação57975226/08/1994Medida Provisória nº 597 de 26/08/19941292011383631575029/08/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12920, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação57983027/09/1994Medida Provisória nº 636 de 27/09/19941467211384293975028/09/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14672, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação57991427/10/1994Medida Provisória nº 678 de 27/10/19941634211382959275028/10/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16342, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55383725/11/1994Medida Provisória nº 727 de 25/11/19941794221384291175026/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17942, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55393323/12/1994Medida Provisória nº 781 de 23/12/19942046011382956875024/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20460, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação60188820/01/1995Medida Provisória nº 847 de 20/01/199596921384065375023/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 969, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação60194821/02/1995Medida Provisória nº 907 de 21/02/1995238611384508675022/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2386, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55397723/03/1995Medida Provisória nº 950 de 23/03/1995403011384509975024/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4030, col. 1)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo55400220/04/1995Medida Provisória nº 975 de 20/04/1995561611383629675022/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5616, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55402819/05/1995Medida Provisória nº 1.001 de 19/05/1995721611382956175022/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7216, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55405320/06/1995Medida Provisória nº 1.026 de 20/06/1995902211384071475021/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9022, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55407629/06/1995Medida Provisória nº 1.049 de 29/06/1995963821384075375030/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9638, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55410228/07/1995Medida Provisória nº 1.075 de 28/07/19951140623830739872329/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/1995 - nº 144-A] (p. 11406, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55412925/08/1995Medida Provisória nº 1.102 de 25/08/19951313921383634675028/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1995] (p. 13139, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55416126/09/1995Medida Provisória nº 1.134 de 26/09/19951504821382966675027/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1995] (p. 15048, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação57627009/10/1995Resolução do Senado Federal nº 49 de 09/10/19951586121384078275010/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1995] (p. 15861, col. 2)Declaração de Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade da Norma No Todo55419426/10/1995Medida Provisória nº 1.167 de 26/10/19951702321383850775027/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17023, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55422924/11/1995Medida Provisória nº 1.202 de 24/11/19951926621383192575025/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1995] (p. 19266, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55426414/12/1995Medida Provisória nº 1.237 de 14/12/19952108621383850375015/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21086, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55430112/01/1996Medida Provisória nº 1.274 de 12/01/199655011383422075013/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 550, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação55434009/02/1996Medida Provisória nº 1.313 de 09/02/1996232211383186975012/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2322, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2, Alínea a Revogação53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Legislação Correlata49872506/08/1975Decreto nº 76.085 de 06/08/1975Declaração de Legislação Correlata54829502/06/1977Lei nº 6.419 de 02/06/1977Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 1 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988]12262193Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527511Medida Provisória nº 86 de 22/09/1989Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería)553053Medida Provisória nº 99 de 24/10/1989Com Novo Tratamento Provisório da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Provisório da Matería)553079Lei nº 7.856 de 24/10/1989Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)549732Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988]12262194Medida Provisória nº 24 de 07/12/1988Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552929Lei nº 7.691 de 15/12/1988Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)549567Art. 1, § 2, Alínea a [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988]12275416Medida Provisória nº 517 de 31/05/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553667Medida Provisória nº 543 de 30/06/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553719Medida Provisória nº 567 de 29/07/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553767Medida Provisória nº 597 de 26/08/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579752Medida Provisória nº 636 de 27/09/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579830Medida Provisória nº 678 de 27/10/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579914Medida Provisória nº 727 de 25/11/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553837Medida Provisória nº 781 de 23/12/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553933Medida Provisória nº 847 de 20/01/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)601888Medida Provisória nº 907 de 21/02/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)601948Medida Provisória nº 975 de 20/04/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554002Medida Provisória nº 1.001 de 19/05/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554028Medida Provisória nº 1.026 de 20/06/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554053Medida Provisória nº 1.049 de 29/06/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554076Medida Provisória nº 1.075 de 28/07/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554102Medida Provisória nº 1.102 de 25/08/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554129Medida Provisória nº 1.134 de 26/09/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554161Medida Provisória nº 1.167 de 26/10/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554194Medida Provisória nº 1.202 de 24/11/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554229Medida Provisória nº 1.237 de 14/12/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554264Medida Provisória nº 1.274 de 12/01/1996Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554301Medida Provisória nº 1.313 de 09/02/1996Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554340Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988]12262192Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527511Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988]12279772Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527511Art. 8 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988]12262191Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527511Art. 9 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988]12284023Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527511Art. 10 [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988]12279771Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527511Art. 11, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.445 de 29/06/1988]12288378Decreto-Lei nº 2.449 de 21/07/1988Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)527511Altera a legislação do Programa de Formação do Pratrimônio do Servidor Público (PASEP) e do Programa de Integração Social (PIS) e dá outras providências. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) .