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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DELDecreto-Lei2398DEL-2398-1987-12-21Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/198721/12/1987DEL-2398-1987-12-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1987-12-21;239814250812PUBDiário Oficial da União de 22/12/1987DOU-1987-12-2222/12/1987222312Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1987] (p. 22231, col. 2)S51840001/03/1988Decreto nº 95.760 de 01/03/1988334521382942375002/03/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1988] (p. 3345, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 3 Regulamentado
52745730/03/1988Decreto-Lei nº 2.422 de 30/03/1988552911383170675004/04/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1988] (p. 5529, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
53634414/06/1989Decreto Legislativo nº 41 de 14/06/1989948921384286375015/06/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1989] (p. 9489, col. 2)Declaração de Aprovação de Texto55553414/02/1997Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997279921382963075015/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2799, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55553514/03/1997Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997521811384079175017/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5218, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55553615/04/1997Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997753021384519175016/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7530, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55553715/05/1997Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/19971012111384075975016/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10121, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55553812/06/1997Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/19971227421384075275013/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12274, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55553911/07/1997Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/19971479221384511175012/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14792, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55554008/08/1997Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/19971716111383641875011/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17161, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55554109/09/1997Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/19971995411384303375010/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19954, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55554209/10/1997Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/19972283021383197075010/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22830, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55554306/11/1997Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/19972532521383855975007/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25325, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55554404/12/1997Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/19972868211383426075005/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28682, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55554531/12/1997Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/19971721382970975002/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55554629/01/1998Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/19981711383195075030/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55554726/02/1998Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/19981511383853975027/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55604724/03/1998Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998721384306675025/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55604823/04/1998Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998421382973175024/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
55151215/05/1998Lei nº 9.636 de 15/05/1998221383623575018/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 6 Alteração
57263331/05/2007Lei nº 11.481 de 31/05/2007111405375572331/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A Acréscimo
58495026/06/2015Lei nº 13.138 de 26/06/2015211384211175029/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3 Alteração Vetada
- Art. 3, § 2, Inciso 1, Alínea b Alteração
- Art. 3, § 5 Alteração Vetada
- Art. 6 Alteração
60246530/12/2015Lei nº 13.240 de 30/12/2015111405363072331/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 6-A Acréscimo
- Art. 6-B Acréscimo
- Art. 6-B, Parágrafo Único Acréscimo
55384810/06/2016Medida Provisória nº 732 de 10/06/2016211405352972310/06/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2016 - nº 110-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 1 Ressalva
60257210/10/2016Lei nº 13.347 de 10/10/2016311383877175011/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, § 1 Dispositivo Correlato
60257210/10/2016Lei nº 13.347 de 10/10/2016311383877175011/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2016] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Ressalva
- Art. 6, § 14 Acréscimo Vetado
- Art. 6, § 15 Acréscimo Vetado
55390222/12/2016Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016411384210675023/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 6-C, caput Acréscimo
- Art. 6-D, caput Acréscimo
- Art. 6-E, caput Acréscimo
- Art. 6-E, § 1 Acréscimo
- Art. 6-E, § 2 Acréscimo
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 5 Alteração
- Art. 3, § 7 Acréscimo
- Art. 3-A, caput Alteração
- Art. 6-C, caput Acréscimo
- Art. 6-D, caput Acréscimo
- Art. 6-E, caput Acréscimo
- Art. 6-E, § 1 Acréscimo
- Art. 6-E, § 2 Acréscimo
2658246725/04/2018Decreto nº 9.354 de 25/04/20181412658237075026/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/2018] (p. 14, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1 Regulamentado
3188633427/12/2019Medida Provisória nº 915 de 27/12/201911713188522375030/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2019] (p. 117, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
3225449410/06/2020Lei nº 14.011 de 10/06/2020213225075675012/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Revogação
- Art. 1, § 2 Revogação
- Art. 1, § 3 Revogação
- Art. 1, § 4 Revogação
- Art. 1, § 5 Revogação
- Art. 1, § 6 Revogação
- Art. 1, § 7 Revogação
- Art. 6, § 14 Acréscimo Vetado
3657547106/12/2022Lei nº 14.474 de 06/12/2022213657522075007/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 4 Alteração
- Art. 6, § 6 Alteração
- Art. 6-B, Parágrafo Único Alteração
53480005/09/1946Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946Declaração de Alteração Permanente- Art. 101, § 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 102 Revogação de Parte do Texto
- Art. 107 Revogação de Parte do Texto
- Art. 111 Revogação de Parte do Texto
- Art. 112 Revogação de Parte do Texto
- Art. 113 Revogação de Parte do Texto
- Art. 114 Revogação de Parte do Texto
- Art. 115 Revogação de Parte do Texto
- Art. 127, § 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 127, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 129 Revogação de Parte do Texto
- Art. 130 Revogação de Parte do Texto
- Art. 134 Revogação de Parte do Texto
- Art. 135 Revogação de Parte do Texto
- Art. 136 Revogação de Parte do Texto
- Art. 137 Revogação de Parte do Texto
- Art. 138 Revogação de Parte do Texto
- Art. 139 Revogação de Parte do Texto
- Art. 140 Revogação de Parte do Texto
- Art. 141 Revogação de Parte do Texto
- Art. 142 Revogação de Parte do Texto
- Art. 143 Revogação de Parte do Texto
- Art. 144 Revogação de Parte do Texto
- Art. 145 Revogação de Parte do Texto
- Art. 146 Revogação de Parte do Texto
- Art. 147 Revogação de Parte do Texto
- Art. 148 Revogação de Parte do Texto
- Art. 159 Revogação de Parte do Texto
- Art. 160 Revogação de Parte do Texto
- Art. 161 Revogação de Parte do Texto
- Art. 162 Revogação de Parte do Texto
- Art. 163 Revogação de Parte do Texto
49872506/08/1975Decreto nº 76.085 de 06/08/1975Declaração de Legislação Correlata52574313/07/1977Decreto-Lei nº 1.561 de 13/07/1977Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Revogação
Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12277732[Lei nº 13.138 de 26/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584950][Lei nº 13.240 de 30/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602465][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Decreto nº 9.354 de 25/04/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26582467][Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31886334]Art. 1, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12262831[Decreto-Lei nº 2.422 de 30/03/1988Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527457][Lei nº 13.240 de 30/12/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602465]Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12289026[Decreto-Lei nº 2.422 de 30/03/1988Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527457][Lei nº 13.240 de 30/12/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602465]Art. 1, § 1 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12264095[Medida Provisória nº 732 de 10/06/2016Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)553848][Lei nº 13.347 de 10/10/2016Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)602572][Lei nº 13.347 de 10/10/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)602572][Lei nº 14.011 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]32256247[Lei nº 14.011 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 1, § 3 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]32256251[Lei nº 14.011 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 1, § 4 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]32256255[Lei nº 14.011 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 1, § 5 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]32256259[Lei nº 14.011 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 1, § 6 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]32256263[Lei nº 14.011 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 1, § 7 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]32256267[Lei nº 14.011 de 10/06/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 2 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]31895294[Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31886334]Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12262830[Decreto nº 95.760 de 01/03/1988Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)518400][Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555534][Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555535][Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555536][Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555537][Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555538][Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555539][Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555540][Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555541][Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555542][Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555543][Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555544][Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555545][Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555546][Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555547][Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556047][Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556048][Lei nº 9.636 de 15/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551512][Lei nº 13.138 de 26/06/2015Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)584950][Lei nº 13.240 de 30/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602465][Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31886334]Art. 3, caput [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]17728186[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 3, § 2, Inciso 1, Alínea b [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12273405[Lei nº 13.138 de 26/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584950]Art. 3, § 4 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]36580434[Lei nº 14.474 de 06/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36575471]Art. 3, § 5 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12269023[Lei nº 13.138 de 26/06/2015Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)584950][Lei nº 13.240 de 30/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602465][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 3, § 7 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]17728182[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 3-A [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12289028[Lei nº 11.481 de 31/05/2007Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572633]Art. 3-A, caput [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]17728220[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 4 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12262832[Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555534][Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555535][Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555536][Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555537][Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555538][Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555539][Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555540][Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555541][Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555542][Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555543][Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555544][Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555545][Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555546][Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555547][Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556047][Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556048][Lei nº 9.636 de 15/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551512][Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31886334]Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12284679[Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555534][Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555535][Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555536][Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555537][Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555538][Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555539][Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555540][Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555541][Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555542][Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555543][Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555544][Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555545][Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555546][Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555547][Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556047][Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556048][Lei nº 9.636 de 15/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551512][Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31886334]Art. 6 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12289027[Medida Provisória nº 1.567 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555534][Medida Provisória nº 1.567-1 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555535][Medida Provisória nº 1.567-2 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555536][Medida Provisória nº 1.567-3 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555537][Medida Provisória nº 1.567-4 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555538][Medida Provisória nº 1.567-5 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555539][Medida Provisória nº 1.567-6 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555540][Medida Provisória nº 1.567-7 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555541][Medida Provisória nº 1.567-8 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555542][Medida Provisória nº 1.567-9 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555543][Medida Provisória nº 1.567-10 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555544][Medida Provisória nº 1.567-11 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555545][Medida Provisória nº 1.567-12 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555546][Medida Provisória nº 1.567-13 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555547][Medida Provisória nº 1.647-14 de 24/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556047][Medida Provisória nº 1.647-15 de 23/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556048][Lei nº 9.636 de 15/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551512][Lei nº 13.138 de 26/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584950][Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31886334]Art. 6, § 6 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]36580438[Lei nº 14.474 de 06/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36575471]Art. 6, § 14 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12277292[Lei nº 13.347 de 10/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602572][Lei nº 14.011 de 10/06/2020Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 6, § 15 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12268533[Lei nº 13.347 de 10/10/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602572]Art. 6-A [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12264615[Lei nº 13.240 de 30/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602465]Art. 6-B [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12273366[Lei nº 13.240 de 30/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602465]Art. 6-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12264614[Lei nº 13.240 de 30/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602465][Lei nº 14.474 de 06/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36575471]Art. 6-C [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12273476Art. 6-C, caput [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]17728216[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 6-D [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12273475Art. 6-D, caput [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]17728212[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 6-E [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12290887Art. 6-E, caput [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]17728208[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 6-E, § 1 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12269119[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 6-E, § 2 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]12277831[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987]31895297[Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31886334]Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências. IMOVEL . REQUISITOS , REALIZAÇÃO , ENFITEUSE , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , TAXA DE OCUPAÇÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , TERRENO , UNIÃO FEDERAL . REALIZAÇÃO , LEILÃO , HIPOTESE , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) . NORMAS , FORO , LAUDEMIO , TAXA DE OCUPAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , FIXAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , FORO , TAXA DE OCUPAÇÃO , TERRENO , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , BASE DE CALCULO , LAUDEMIO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .