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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DELDecreto-Lei2285DEL-2285-1986-07-23Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/198623/07/1986DEL-2285-1986-07-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-07-23;228514249407PUBDiário Oficial da União de 24/07/1986DOU-1986-07-2424/07/1986109611Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10961, col. 1)S52755101/09/1988Decreto-Lei nº 2.469 de 01/09/19881693121384289775002/09/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16931, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
55294515/01/1989Medida Provisória nº 32 de 15/01/198984511382944675016/01/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 845, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
54960631/01/1989Lei nº 7.730 de 31/01/1989174511383269075001/02/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55344714/12/1990Medida Provisória nº 283 de 14/12/19902429711382950975014/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24297, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
55396430/12/1994Medida Provisória nº 812 de 30/12/19942138321382959475031/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
- Art. 2 Dispositivo Correlato
55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/199595711384065375023/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
- Art. 2 Dispositivo Correlato
3536872829/12/2021Lei nº 14.286 de 29/12/2021613536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 2 Revogação
54658114/07/1965Lei nº 4.728 de 14/07/1965Declaração de Legislação Correlata54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Legislação Correlata52658128/12/1982Decreto-Lei nº 1.986 de 28/12/1982Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 [Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986]12262792[Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552945][Lei nº 7.730 de 31/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549606][Medida Provisória nº 283 de 14/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553447][Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553964][Lei nº 8.981 de 20/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550857]Art. 1, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986]36693484[Lei nº 14.286 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35368728]Art. 2 [Decreto-Lei nº 2.285 de 23/07/1986]12262791[Decreto-Lei nº 2.469 de 01/09/1988Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527551][Medida Provisória nº 283 de 14/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553447][Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553964][Lei nº 8.981 de 20/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550857]Estende aos fundos em condomínio a que se refere o artigo 50 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, o tratamento fiscal previsto no Decreto-Lei nº 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e dá outras providências. TRIBUTOS . EXTENSÃO , DESCONTO , IMPOSTO DE RENDA , FUNDO EM CONDOMINIO , PARTICIPAÇÃO , PESSOA JURIDICA , PESSOA FISICA , RESIDENCIA , DOMICILIO , EXTERIOR .