03/11/2026 02:40:34 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DELDecreto-Lei2284DEL-2284-1986-03-10Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/198610/03/1986DEL-2284-1986-03-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1986-03-10;228414249087PUBDiário Oficial da União de 11/03/1986DOU-1986-03-1111/03/198636291Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1986] (p. 3629, col. 1)S16305330RETDiário Oficial da União de 12/03/1986DOU-1986-03-1212/03/198636942Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/03/1986] (p. 3694, col. 2)S16305329RETDiário Oficial da União de 13/03/1986DOU-1986-03-1313/03/198637591Retificação (Seq. 2) [Diário Oficial da União de 13/03/1986] (p. 3759, col. 1)S51513225/03/1986Decreto nº 92.492 de 25/03/1986443721384352775026/03/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1986] (p. 4437, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma51514431/03/1986Decreto nº 92.504 de 31/03/1986462111384390075001/04/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1986] (p. 4621, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58599917/04/1986Decreto Legislativo nº 7 de 17/04/1986562121384600775018/04/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1986] (p. 5621, col. 2)Declaração de Aprovação de Texto51523025/04/1986Decreto nº 92.590 de 25/04/1986604011383689175028/04/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6040, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma51523225/04/1986Decreto nº 92.592 de 25/04/1986604221383689175028/04/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6042, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma51524830/04/1986Decreto nº 92.608 de 30/04/1986629621383389475002/05/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1986] (p. 6296, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52718923/07/1986Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/19861096511383837875024/07/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10965, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 AlteraçãoArt. 12 Alteração52719321/11/1986Decreto-Lei nº 2.290 de 21/11/19861755311383173875024/11/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17553, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 AlteraçãoArt. 7 RevogaçãoArt. 12 Alteração52719521/11/1986Decreto-Lei nº 2.291 de 21/11/19861755421383173875024/11/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17554, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52723523/12/1986Decreto-Lei nº 2.311 de 23/12/19861973021383615775024/12/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19730, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 12 Alteração51668218/02/1987Decreto nº 94.042 de 18/02/1987252511383171375020/02/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1987] (p. 2525, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52725726/02/1987Decreto-Lei nº 2.322 de 26/02/1987290111384599575027/02/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1987] (p. 2901, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52728312/06/1987Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987921421383913075013/06/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1987] (p. 9214, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 20 RevogaçãoArt. 21 Revogação54960631/01/1989Lei nº 7.730 de 31/01/1989174511383269075001/02/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 Alteração55005301/03/1991Lei nº 8.177 de 01/03/1991111405334772304/03/1991Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 04/03/1991] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6 Alteração55345830/03/2006Medida Provisória nº 288 de 30/03/2006611384392675031/03/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2006] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 Revogação57210607/07/2006Lei nº 11.321 de 07/07/2006111383061075010/07/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17 Revogação53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Legislação Correlata54620716/07/1964Lei nº 4.357 de 16/07/1964Declaração de Alteração Permanente54644831/12/1964Lei nº 4.595 de 31/12/1964Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 AlteraçãoArt. 10, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 19, caput, Inciso 3 Alteração54696513/09/1966Lei nº 5.107 de 13/09/1966Declaração de Legislação Correlata52304125/02/1967Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967Declaração de Legislação CorrelataArt. 7 Dispositivo Correlato54766327/06/1972Lei nº 5.787 de 27/06/1972Declaração de Legislação Correlata49872506/08/1975Decreto nº 76.085 de 06/08/1975Declaração de Legislação Correlata49902702/10/1975Decreto nº 76.387 de 02/10/1975Declaração de Legislação Correlata52553007/04/1976Decreto-Lei nº 1.454 de 07/04/1976Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 Alteração50430316/05/1978Decreto nº 81.663 de 16/05/1978Declaração de Legislação Correlata54913227/11/1984Lei nº 7.256 de 27/11/1984Declaração de Legislação Correlata54932623/12/1985Lei nº 7.450 de 23/12/1985Declaração de Alteração PermanenteArt. 17 AlteraçãoArt. 43, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 47 Alteração52717927/02/1986Decreto-Lei nº 2.283 de 27/02/1986Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 6 [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986]12285690Decreto-Lei nº 2.290 de 21/11/1986Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527193Lei nº 7.730 de 31/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549606Lei nº 8.177 de 01/03/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550053Art. 6, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986]12294483Decreto-Lei nº 2.311 de 23/12/1986Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527235Art. 7 [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986]12272648Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527189Decreto-Lei nº 2.290 de 21/11/1986Revogação (Declaração de Alteração Permanente)527193Art. 12 [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986]12263898Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527189Decreto-Lei nº 2.290 de 21/11/1986Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527193Decreto-Lei nº 2.311 de 23/12/1986Alteração (Declaração de Alteração Permanente)527235Art. 17 [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986]12281399Medida Provisória nº 288 de 30/03/2006Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553458Lei nº 11.321 de 07/07/2006Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572106Art. 20 [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986]12290076Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987Revogação (Declaração de Alteração Permanente)527283Art. 21 [Decreto-Lei nº 2.284 de 10/03/1986]12277096Decreto-Lei nº 2.335 de 12/06/1987Revogação (Declaração de Alteração Permanente)527283Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.