02/11/2026 23:54:54 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DELDecreto-Lei2162DEL-2162-1984-09-19Decreto-Lei nº 2.162 de 19/09/198419/09/1984DEL-2162-1984-09-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1984-09-19;216214248154PUBDiário Oficial da União de 20/09/1984DOU-1984-09-2020/09/1984137302Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1984] (p. 13730, col. 2)S58895120/03/1986Decreto Legislativo nº 3 de 20/03/1986418911383479775021/03/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1986] (p. 4189, col. 1)Declaração de Aprovação de Texto3153948304/10/2019Decreto nº 10.044 de 04/10/2019113153946075007/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54502014/08/1957Lei nº 3.244 de 14/08/1957Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, § 1 AlteraçãoAltera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil. TRIBUTOS . ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , AUMENTO , ALIQUOTA , TARIFA DAS ALFANDEGAS . ALTERAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .