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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DELDecreto-Lei1876DEL-1876-1981-07-15Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/198115/07/1981DEL-1876-1981-07-15https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1981-07-15;187614246154PUBDiário Oficial da União de 16/07/1981DOU-1981-07-1616/07/1981133032Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1981] (p. 13303, col. 2)S53514722/03/1982Decreto Legislativo nº 5 de 22/03/1982503311384275175024/03/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1982] (p. 5033, col. 1)Declaração de Aprovação de Texto54932623/12/1985Lei nº 7.450 de 23/12/19851893711384277775024/12/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
39234930/12/1994Decreto nº 1.360 de 30/12/19942139711382959475031/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21397, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1 Regulamentado
39284626/04/1995Decreto nº 1.466 de 26/04/1995586011382957575027/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/1995] (p. 5860, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1 Regulamentado
55346626/04/2006Medida Provisória nº 292 de 26/04/2006721383287575027/04/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55355223/12/2006Medida Provisória nº 335 de 23/12/20061131384215875026/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/2006] (p. 11, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
57263331/05/2007Lei nº 11.481 de 31/05/2007111405375572331/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
40995220/08/2007Decreto nº 6.190 de 20/08/2007321383734075021/08/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/2007] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1 Regulamentado
58495026/06/2015Lei nº 13.138 de 26/06/2015211384211175029/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2 Alteração
- Art. 1, § 4 Alteração
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1, § 5 Acréscimo
- Art. 2, caput Alteração
2747859921/09/2018Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018122747857675024/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 6 Acréscimo
3089625809/04/2019Lei nº 13.813 de 09/04/2019113089627875010/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 6 Acréscimo
Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]12268951[Lei nº 7.450 de 23/12/1985Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549326][Decreto nº 1.360 de 30/12/1994Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)392349][Decreto nº 1.466 de 26/04/1995Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)392846][Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553552][Lei nº 11.481 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572633][Decreto nº 6.190 de 20/08/2007Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)409952]Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]12273408[Lei nº 13.138 de 26/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584950]Art. 1, § 2, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]40711888[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1, § 2, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]17727813[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1, § 2, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]17727808[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1, § 4 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]12290823[Lei nº 13.138 de 26/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584950]Art. 1, § 5 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]17727804[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 1, § 6 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]27478682[Medida Provisória nº 852 de 21/09/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)27478599][Lei nº 13.813 de 09/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30896258]Art. 2 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]12264543[Medida Provisória nº 335 de 23/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553552][Lei nº 11.481 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572633]Art. 2, caput [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]17727800[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.876 de 15/07/1981]12268952[Lei nº 11.481 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572633]Dispensa do pagamento de foros e laudêmios os titulares do domínio útil dos bens imóveis da União, nos casos que especifica, e dá outras providências. DESBUROCRATIZAÇÃO . APLICAÇÃO , DESBUROCRATIZAÇÃO , DISPENSA , PAGAMENTO , FORO , LAUDEMIO , TITULAR , DOMINIO UTIL , BENS IMOVEIS , UNIÃO FEDERAL .