03/11/2026 05:31:44 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DELDecreto-Lei1804DEL-1804-1980-09-03Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/198003/09/1980DEL-1804-1980-09-03https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1980-09-03;180414245576PUBDiário Oficial da União de 04/09/1980DOU-1980-09-0404/09/1980174812Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1980] (p. 17481, col. 2)S16305199RETDiário Oficial da União de 05/09/1980DOU-1980-09-0505/09/1980176122Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 05/09/1980] (p. 17612, col. 2)S56967727/11/1980Decreto Legislativo nº 128 de 27/11/19802414011382938075002/12/1980Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1980] (p. 24140, col. 1)Declaração de Aprovação de Texto55025930/12/1991Lei nº 8.383 de 30/12/19913113811383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 2 Alteração55382718/11/1994Medida Provisória nº 722 de 18/11/19941750811383846975021/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17508, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 Revogação de Parte do Texto55392820/12/1994Medida Provisória nº 776 de 20/12/19942003111384506475021/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20031, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 Revogação de Parte do Texto60188419/01/1995Medida Provisória nº 843 de 19/01/199591611382955175020/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 916, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 Revogação de Parte do Texto60194416/02/1995Medida Provisória nº 903 de 16/02/1995215321382958275017/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2153, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 3 Revogação de Parte do Texto55087716/03/1995Lei nº 9.001 de 16/03/1995359321382960175017/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3593, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 3 Revogação de Parte do Texto41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3865401527/06/2024Lei nº 14.902 de 27/06/2024123865398975028/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 2 AlteraçãoArt. 1, § 2-A AcréscimoArt. 2, caput, Inciso 2 Revogação3867058128/06/2024Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024113867055672328/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/2024 - nº 123-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2-B, apenas o Caput AcréscimoArt. 1, § 2-B, Inciso 1 AcréscimoArt. 1, § 2-B, Inciso 2 Acréscimo3979530925/10/2024Medida Provisória nº 1.271 de 25/10/2024113979515272325/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/10/2024 - nº 208-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3999315223/12/2024Lei nº 15.071 de 23/12/2024523999163475024/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2024] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 2-B, apenas o Caput AcréscimoArt. 1, § 2-B, Inciso 1 AcréscimoArt. 1, § 2-B, Inciso 2 AcréscimoArt. 2-A, caput AcréscimoArt. 2-A, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 2-A, caput, Inciso 2 AcréscimoArt. 2-A, Parágrafo Único AcréscimoArt. 2-B, caput AcréscimoArt. 2-B, caput, Inciso 1 AcréscimoArt. 2-B, caput, Inciso 2 Acréscimo Vetado4328604112/05/2026Medida Provisória nº 1.357 de 12/05/2026114328700672312/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/05/2026 - nº 87-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 2 AlteraçãoArt. 1, § 2-B, apenas o Caput AlteraçãoArt. 2-B, caput, Inciso 2 Alteração4378806110/09/2026Lei nº 15.502 de 10/09/2026114378789272310/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/09/2026 - nº 171-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 1-B, caput AcréscimoArt. 1-B, Parágrafo Único AcréscimoArt. 3-A, caput AcréscimoArt. 3-A, § 1 AcréscimoArt. 3-A, § 2 Acréscimo52271618/11/1966Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]12279301Lei nº 8.383 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550259Lei nº 15.502 de 10/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43788061Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]38656408Lei nº 14.902 de 27/06/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38654015Medida Provisória nº 1.357 de 12/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43286041Art. 1, § 2-A [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]38656412Lei nº 14.902 de 27/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38654015Art. 1, § 2-B, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]38671305Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38670581Lei nº 15.071 de 23/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39993152Medida Provisória nº 1.357 de 12/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43286041Art. 1, § 2-B, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]38670307Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38670581Lei nº 15.071 de 23/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39993152Art. 1, § 2-B, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]38670312Medida Provisória nº 1.236 de 28/06/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38670581Lei nº 15.071 de 23/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39993152Art. 1, § 3 [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]12279302Medida Provisória nº 722 de 18/11/1994Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553827Medida Provisória nº 776 de 20/12/1994Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553928Medida Provisória nº 843 de 19/01/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)601884Medida Provisória nº 903 de 16/02/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)601944Lei nº 9.001 de 16/03/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550877Art. 1-A, caput [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]43790598Lei nº 15.502 de 10/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43788061Art. 1-B, caput [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]43790622Lei nº 15.502 de 10/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43788061Art. 1-B, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]43790616Lei nº 15.502 de 10/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43788061Art. 2 [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]12287888Lei nº 8.383 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550259Art. 2, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]38656476Lei nº 14.902 de 27/06/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38654015Art. 2-A, caput [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]39997002Lei nº 15.071 de 23/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39993152Art. 2-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]39997019Lei nº 15.071 de 23/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39993152Art. 2-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]39997024Lei nº 15.071 de 23/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39993152Art. 2-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]40001812Lei nº 15.071 de 23/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39993152Art. 2-B, caput [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]40001816Lei nº 15.071 de 23/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39993152Art. 2-B, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]39996851Lei nº 15.071 de 23/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39993152Art. 2-B, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]39996856Lei nº 15.071 de 23/12/2024Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)39993152Medida Provisória nº 1.357 de 12/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Provisória)43286041Art. 3-A, caput [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]43790620Lei nº 15.502 de 10/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43788061Art. 3-A, § 1 [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]43790664Lei nº 15.502 de 10/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43788061Art. 3-A, § 2 [Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980]43790668Lei nº 15.502 de 10/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43788061Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. TRIBUTOS . COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CLASSIFICAÇÃO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , OBJETIVO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA . CRIAÇÃO , REGIME , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , BENS , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL .