02/11/2026 07:30:45 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DELDecreto-Lei1715DEL-1715-1979-11-22Decreto-Lei nº 1.715 de 22/11/197922/11/1979DEL-1715-1979-11-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-11-22;171514245078PUBDiário Oficial da União de 23/11/1979DOU-1979-11-2323/11/1979174831Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1979] (p. 17483, col. 1)S58652206/05/1980Decreto Legislativo nº 20 de 06/05/1980827421383608875009/05/1980Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/1980] (p. 8274, col. 2)Declaração de Aprovação de Texto52670701/08/1983Decreto-Lei nº 2.049 de 01/08/19831363311382937375002/08/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1983] (p. 13633, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55375608/03/2012Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012111405351072308/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 1 Suspensão3249495316/07/2020Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020113249492872316/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 1 Ressalva3414853510/06/2021Lei nº 14.166 de 10/06/2021513414754875011/06/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 1 Ressalva4345345129/06/2026Medida Provisória nº 1.373 de 29/06/2026114345298472329/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/06/2026 - nº 119-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, § 1 RessalvaArt. 1, § 1 [Decreto-Lei nº 1.715 de 22/11/1979]12291777Medida Provisória nº 561 de 08/03/2012Suspensão (Declaração de Alteração Provisória)553756Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32494953Lei nº 14.166 de 10/06/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)34148535Medida Provisória nº 1.373 de 29/06/2026Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)43453451Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso. TRIBUTOS . REGULAMENTAÇÃO , EXPEDIÇÃO , CERTIDÃO , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , UNIÃO FEDERAL . DEFINIÇÃO , HIPOTESE , EXIGENCIA , COMPROVANTE , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , MULTA , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .