02/11/2026 07:38:06 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DELDecreto-Lei1427DEL-1427-1975-12-02Decreto-Lei nº 1.427 de 02/12/1975R02/12/1975DEL-1427-1975-12-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1975-12-02;142714242709PUBDiário Oficial da União de 02/12/1975DOU-1975-12-0202/12/1975160981Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1975] (p. 16098, col. 1)S58901208/04/1976Decreto Legislativo nº 4 de 08/04/1976463911383159675009/04/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1976] (p. 4639, col. 1)Declaração de Aprovação de Texto52587502/06/1978Decreto-Lei nº 1.627 de 02/06/1978829511384165175005/06/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1978] (p. 8295, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoEstabelece condição para emissão de guia de importação, cria o registro de importador e dá outras providências. COMERCIO EXTERIOR . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA , IMPORTAÇÃO . DETERMINAÇÃO , EMPRESA , COMPETENCIA , IMPORTAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . OBRIGATORIEDADE , RECOLHIMENTO , VALOR FOB , EMISSÃO , GUIA DE IMPORTAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) . NORMAS , REQUISITOS , INSCRIÇÃO , SUSPENSÃO , CANCELAMENTO , REGISTRO , IMPORTADOR , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . CRIAÇÃO , REGISTRO , IMPORTADOR , COMPETENCIA , INSCRIÇÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) .