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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DELDecreto-Lei1001DEL-1001-1969-10-21Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/196921/10/1969DEL-1001-1969-10-21 , Código Penal Militar (1969) (CPM)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-10-21;100114225767PUBDiário Oficial da União - Suplemento de 21/10/1969-BDOUS-1969-10-21-B21/10/196961Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 21/10/1969-B] (p. 6, col. 1)S54842030/06/1978Lei nº 6.544 de 30/06/19781023111383148175004/07/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1978] (p. 10231, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54940017/07/1986Lei nº 7.524 de 17/07/19861064321383176375018/07/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1986] (p. 10643, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55117507/08/1996Lei nº 9.299 de 07/08/19961494111383190375008/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1996] (p. 14941, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55131320/02/1997Lei nº 9.437 de 20/02/1997325111383848275021/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/1997] (p. 3251, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 119 Dispositivo Correlato
55164017/12/1998Lei nº 9.764 de 17/12/199812621384311975018/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1998] (p. 126, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 190 Alteração
- Art. 190, § 2 Alteração
- Art. 190, § 3 Alteração
58542929/06/2011Lei nº 12.432 de 29/06/2011131383971475030/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2011] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, Parágrafo Único Alteração
2625094713/10/2017Lei nº 13.491 de 13/10/2017132625088175016/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 9, § 1 Acréscimo
- Art. 9, Parágrafo Único Supressão
- Art. 9, § 2 Acréscimo
2632943521/12/2017Decreto nº 9.246 de 21/12/2017322632818175022/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2017] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3704330412/04/2023Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 475 de 12/04/2023213704310775015/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Recepção pela Constituição- Art. 166 Dispositivo Recepcionado pela Constituição
3764107520/09/2023Lei nº 14.688 de 20/09/2023523764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 3, Alínea b Alteração
- Art. 9, § 1 Alteração Vetada
- Art. 9, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 9, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 21, caput Revogação
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 24, caput Alteração
- Art. 24, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 24, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 24, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 27, caput Alteração
- Art. 31-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 38, § 2 Alteração
- Art. 42, Parágrafo Único Alteração Vetada
- Art. 47, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 47, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 48, Parágrafo Único Alteração
- Art. 50, caput Alteração
- Art. 51 Revogação
- Art. 52, caput Revogação
- Art. 53, § 5 Alteração
- Art. 55, caput, Alínea f Revogação
- Art. 55, caput, Alínea g Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 60, Parágrafo Único Revogação
- Art. 64 Revogação
- Art. 64, Parágrafo Único Revogação
- Art. 65, caput Revogação
- Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea h Alteração
- Art. 77, caput Alteração
- Art. 77, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 78 Revogação
- Art. 79, caput Alteração
- Art. 79, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 79-A, caput Acréscimo
- Art. 79-A, § 1 Acréscimo
- Art. 79-A, § 2 Acréscimo
- Art. 80, caput Alteração
- Art. 80, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82, caput Revogação
- Art. 84, caput Alteração
- Art. 84, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 84, § 1 Acréscimo
- Art. 84, Parágrafo Único Supressão
- Art. 84, § 2 Acréscimo
- Art. 86, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 86, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 86, § 1 Alteração
- Art. 98, caput, Inciso 5 Alteração Vetada
- Art. 98, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 99, caput Alteração
- Art. 102 Alteração Vetada
- Art. 103, caput Alteração
- Art. 105, caput Alteração
- Art. 105, Parágrafo Único Alteração
- Art. 107, caput Alteração Vetada
- Art. 109, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 110, caput Alteração
- Art. 110, § 1 Acréscimo
- Art. 110, § 2 Acréscimo
- Art. 111, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 111, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 111, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 112 Alteração
- Art. 113, caput Alteração
- Art. 121, caput Alteração
- Art. 121, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 122, caput Alteração
- Art. 123, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 123, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 123, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 124, caput Alteração
- Art. 125, caput Alteração
- Art. 125, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 125, § 4, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 125, § 5 Alteração
- Art. 127, caput Revogação
- Art. 149, caput Alteração
- Art. 150, caput Alteração
- Art. 151, caput Alteração
- Art. 152, caput Alteração
- Art. 154, caput Alteração
- Art. 155, Parágrafo Único Alteração
- Art. 166, caput Alteração Vetada
- Art. 170, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 171, caput Alteração
- Art. 174, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 175, caput Alteração
- Art. 175, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 176, caput Alteração
- Art. 176, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 177, § 1-A Acréscimo
- Art. 177, § 1-A, Pena/Penalidade Acréscimo
- Art. 177, § 2 Alteração
- Art. 197, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 198, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 201, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 204, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 205, § 2, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 206, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 206, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 206, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 206, § 3 Acréscimo
- Art. 207, § 1 Alteração
- Art. 207, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 207, § 2, Pena/Penalidade Acréscimo
- Art. 209 Alteração
- Art. 210, § 1 Alteração
- Art. 210, § 3 Acréscimo
- Art. 212, § 3, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 212, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 212, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 212, § 3, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 213, § 3 Acréscimo
- Art. 216, § 1 Acréscimo
- Art. 216, § 2 Acréscimo
- Art. 218, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 218, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 222, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 225, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 225, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 225, § 1, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 226, § 2 Alteração
- Art. 229, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 229, § 2 Acréscimo
- Art. 232 Alteração
- Art. 233, caput Revogação
- Art. 233, Pena/Penalidade Revogação
- Art. 234, caput Alteração
- Art. 234, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 235, caput Alteração
- Art. 240, § 5, apenas o Caput Alteração
- Art. 240, § 6-A Acréscimo
- Art. 240, § 7 Alteração
- Art. 241, Parágrafo Único Alteração
- Art. 242, § 2, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 242, § 2, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 242, § 2, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 244, § 4 Acréscimo
- Art. 254, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 254, § 2, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 254, § 2, Pena/Penalidade Acréscimo
- Art. 265, caput Alteração
- Art. 266, caput Alteração
- Art. 267, § 2 Alteração
- Art. 290, § 3 Acréscimo
- Art. 290, § 4 Acréscimo
- Art. 290, § 5 Acréscimo
- Art. 291, caput Alteração
- Art. 291, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 300, caput Alteração
- Art. 303, § 2 Alteração
- Art. 303, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 308, caput Alteração
- Art. 308, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 324, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 325, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 326, § 1, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 326, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 326, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 326, § 2 Acréscimo
- Art. 332, caput Alteração
- Art. 334, caput Alteração
- Art. 335, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 335, Parágrafo Único, Pena/Penalidade Acréscimo
- Art. 336, caput Alteração
- Art. 336, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 336, Parágrafo Único Alteração
- Art. 340, caput Alteração
- Art. 340, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 350, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 353, caput Alteração
4175131312/09/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.555 de 12/09/2025114173977875025/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 232, § 3 Declaração de Inconstitucionalidade
Art. 2, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658079[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 9, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]26251028Art. 9, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658142[Lei nº 13.491 de 13/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26250947][Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 9, caput, Inciso 3, Alínea b [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658147[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 9, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]26251024[Lei nº 13.491 de 13/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26250947][Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 9, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]12270524[Lei nº 12.432 de 29/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585429][Lei nº 13.491 de 13/10/2017Supressão (Declaração de Alteração Permanente)26250947]Art. 9, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]26251020[Lei nº 13.491 de 13/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26250947]Art. 9, § 2, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658199[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 9, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658153[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 11, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658204[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 12, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658208[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 14, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658212[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 21, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659996[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 22, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658216[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 24, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658220[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 24, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658224[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 24, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658229[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 24, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658234[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 27, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658238[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 31-A, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658242[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 38, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658246[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 42, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658250[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 47, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658254[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 47, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658259[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 48, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658264[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 50, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658268[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 51 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660000[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 52, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660003[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 53, § 5 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658272[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 55, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660007[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 55, caput, Alínea g [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660012[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 60 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660017[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 60, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660020[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 64 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660024[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 64, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660399[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 65, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660027[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 70, caput, Inciso 2, Alínea h [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658276[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 77, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658431[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 77, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658435[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 78 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660031[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 79, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658439[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 79, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658443[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 79-A, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658447[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 79-A, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658451[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 79-A, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658455[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 80, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658459[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 80, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658463[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 82, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660034[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 84, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658467[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 84, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658471[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 84, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658480[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 84, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658476[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Supressão (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 84, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658484[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 86, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658488[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 86, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658493[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 86, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658498[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 98, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658502[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 98, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658507[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 99, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658512[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 102 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658516[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 103, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658519[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 105, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658523[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 105, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658527[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 107, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658703[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 109, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658707[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 110, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658712[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 110, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658716[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 110, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658720[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 111, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658724[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 111, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658729[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 111, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658734[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 112 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658739[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 113, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658742[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 119 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]12266132[Lei nº 9.437 de 20/02/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551313]Art. 121, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658746[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 121, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658750[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 122, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658754[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 123, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658758[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 123, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658877[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 123, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658872[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 124, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658882[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 125, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658886[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 125, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658890[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 125, § 4, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658895[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 125, § 5 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658900[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 127, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660038[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 149, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658904[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 150, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658908[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 151, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658912[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 152, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37658916[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 154, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659023[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 155, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659027[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 166 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37044695[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 475 de 12/04/2023Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição)37043304]Art. 166, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659031[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 170, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659035[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 171, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659039[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 174, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659043[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 175, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659047[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 175, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659051[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 176, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659055[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 176, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659059[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 177, § 1-A [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659063[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 177, § 1-A, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659067[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 177, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659072[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 190 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]12266133[Lei nº 9.764 de 17/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551640]Art. 190, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]12270523[Lei nº 9.764 de 17/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551640]Art. 190, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]12274881[Lei nº 9.764 de 17/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551640]Art. 197, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659076[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 198, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659080[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 201, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659084[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 204, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659088[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 205, § 2, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659092[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 206, § 1, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659097[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 206, § 1, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659102[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 206, § 1, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659107[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 206, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659112[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 207, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659116[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 207, § 2, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659120[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 207, § 2, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659125[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 209 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659130[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 210, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659133[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 210, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659137[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 212, § 3, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659141[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 212, § 3, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659146[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 212, § 3, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659151[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 212, § 3, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659156[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 213, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659161[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 216, § 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659165[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 216, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659169[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 218, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659400[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 218, caput, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659405[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 222, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659410[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 225, § 1, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659414[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 225, § 1, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659419[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 225, § 1, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659424[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 226, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659429[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 229, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659433[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 229, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659437[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 232 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659441[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 232, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]41728505[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.555 de 12/09/2025Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)41751313]Art. 233, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660042[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 233, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660046[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 234, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659444[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 234, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659448[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 235, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659452[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 240, § 5, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659456[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 240, § 6-A [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659461[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 240, § 7 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659580[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 241, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659584[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 242, § 2, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659588[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 242, § 2, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659593[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 242, § 2, Inciso 9 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659598[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 244, § 4 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659603[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 254, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659607[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 254, § 2, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659611[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 254, § 2, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659616[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 265, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659621[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 266, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659625[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 267, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659629[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 290, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659633[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 290, § 4 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659637[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 290, § 5 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659641[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 291, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659645[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 291, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659649[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 291, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37661217Art. 300, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659653[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 303, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660233[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 303, § 3 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659657Art. 303, § 3, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659661[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 308, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659670[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 308, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659666Art. 308, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37660246[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 324, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659674[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 325, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659925[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 326, § 1, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659930[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 326, § 1, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659935[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 326, § 1, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659940[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 326, § 2 [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659945[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 332, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659949[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 332, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37661202Art. 334, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659953[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 335, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659957[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 335, Parágrafo Único, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659962[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 336, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659967[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 336, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659971[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 336, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659975[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 340, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659979[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 340, Pena/Penalidade [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659983[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 350, § 1, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659987[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 353, caput [Decreto-Lei nº 1.001 de 21/10/1969]37659992[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Código Penal Militar. CODIGO PENAL MILITAR . CODIGO PENAL MILITAR .