01/11/2026 12:42:06 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DELDecreto-Lei687DEL-687-1969-07-18Decreto-Lei nº 687 de 18/07/196918/07/1969DEL-687-1969-07-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-18;68714238947PUBDiário Oficial da União de 18/07/1969DOU-1969-07-1818/07/196961051Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1969] (p. 6105, col. 1)S41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 Revogação de Parte do Texto3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Revogação de Parte do Texto54688310/06/1966Lei nº 5.025 de 10/06/1966Declaração de Alteração Permanente52361003/03/1969Decreto-Lei nº 487 de 03/03/1969Declaração de Legislação Correlata52395902/07/1969Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 [Decreto-Lei nº 687 de 18/07/1969]33375802Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)33358981Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)34763238Altera o Decreto-Lei nº 666, de 2 de julho de 1969, que institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira, e a Lei 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre intercâmbio comercial com o exterior. EXPORTAÇÃO . COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , APROVAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , TRANSPORTE , MERCADORIA NACIONAL , EXPORTAÇÃO . INCLUSÃO , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , SUPERINTENDENTE , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) . DEFINIÇÃO , BENEFICIO FISCAL , UNIÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , NORMAS , OBRIGATORIEDADE , TRANSPORTE , MERCADORIA , NAVIO , BRASIL .