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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DELDecreto-Lei666DEL-666-1969-07-02Decreto-Lei nº 666 de 02/07/196902/07/1969DEL-666-1969-07-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-07-02;66614238921PUBDiário Oficial da União de 03/07/1969DOU-1969-07-0303/07/196955931Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1969] (p. 5593, col. 1)S52400118/07/1969Decreto-Lei nº 687 de 18/07/1969610511384470275018/07/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1969] (p. 6105, col. 1)Declaração de Alteração Permanente41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Revogação
3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Revogação
- Art. 2, § 1 Revogação
- Art. 2, § 2 Revogação
Art. 2 [Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969]33375790[Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981]Art. 2, caput [Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969]34763976[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 2, § 1 [Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969]34763980[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 2, § 2 [Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969]34763984[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências. TRANSPORTE MARITIMO . COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE , PARTICIPAÇÃO , NAVIO , BRASIL , LINHA INTERNACIONAL DE NAVEGAÇÃO . OBRIGATORIEDADE , TRANSPORTE MARITIMO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , IMPORTAÇÃO , NAVIO , BANDEIRA NACIONAL .