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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DELDecreto-Lei552DEL-552-1969-04-25Decreto-Lei nº 552 de 25/04/196925/04/1969DEL-552-1969-04-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-04-25;55214238737PUBDiário Oficial da União de 28/04/1969DOU-1969-04-2828/04/196935851Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1969] (p. 3585, col. 1)S52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 611 Revogação
Dispõe sobre a concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "habeas corpus". HABEAS CORPUS . CONCESSÃO , MINISTERIO PUBLICO , VISTA , PROCESSO , HABEAS CORPUS .