03/11/2026 01:12:59 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DELDecreto-Lei491DEL-491-1969-03-05Decreto-Lei nº 491 de 05/03/196905/03/1969DEL-491-1969-03-05https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-03-05;49114238629PUBDiário Oficial da União de 06/03/1969DOU-1969-03-0606/03/196919531Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1969] (p. 1953, col. 1)S48746917/07/1969Decreto nº 64.833 de 17/07/1969605411384117075017/07/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1969] (p. 6054, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52485810/08/1970Decreto-Lei nº 1.118 de 10/08/1970695321383809275010/08/1970Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1970] (p. 6953, col. 2)Declaração de Alteração Permanente49586529/11/1973Decreto nº 73.225 de 29/11/19731226711382927175030/11/1973Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1973] (p. 12267, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52529723/07/1974Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974830911383718975023/07/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1974] (p. 8309, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8 Revogação52547802/12/1975Decreto-Lei nº 1.428 de 02/12/19751609831383153775002/12/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1975] (p. 16098, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 18 Alteração52549216/12/1975Decreto-Lei nº 1.435 de 16/12/19751674511384258675017/12/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1975] (p. 16745, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52552224/03/1976Decreto-Lei nº 1.450 de 24/03/1976394311382935475025/03/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1976] (p. 3943, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52593724/01/1979Decreto-Lei nº 1.658 de 24/01/1979116911384279375024/01/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1979] (p. 1169, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração50626726/06/1979Decreto nº 83.627 de 26/06/1979902121382938375027/06/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1979] (p. 9021, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52601618/10/1979Decreto-Lei nº 1.703 de 18/10/19791540121384494175019/10/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1979] (p. 15401, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52605403/12/1979Decreto-Lei nº 1.722 de 03/12/19791814011383392375004/12/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1979] (p. 18140, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 1 Revogação de Parte do TextoArt. 1, § 2 Revogação de Parte do Texto52605807/12/1979Decreto-Lei nº 1.724 de 07/12/19791847711384050675007/12/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1979] (p. 18477, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52606207/12/1979Decreto-Lei nº 1.726 de 07/12/19791847721384050675007/12/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1979] (p. 18477, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52639716/12/1981Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/19812406411383166975017/12/1981Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1981] (p. 24064, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 Revogação52748119/05/1988Decreto-Lei nº 2.434 de 19/05/1988885221383172475020/05/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8852, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 Revogação de Parte do Texto52747919/05/1988Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988884911383172475020/05/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 13 Revogação de Parte do Texto55345514/12/1990Medida Provisória nº 287 de 14/12/19902430121382950975014/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24301, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5 Alteração41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 15 Revogação3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 15 Revogação54392229/12/1953Lei nº 2.145 de 29/12/1953Declaração de Alteração Permanente54646602/04/1965Lei nº 4.613 de 02/04/1965Declaração de Legislação Correlata54688310/06/1966Lei nº 5.025 de 10/06/1966Declaração de Alteração Permanente54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Legislação Correlata54731130/05/1968Lei nº 5.444 de 30/05/1968Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52343630/12/1968Decreto-Lei nº 400 de 30/12/1968Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 [Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969]12268767Decreto-Lei nº 1.658 de 24/01/1979Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525937Art. 1, § 1 [Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969]12273125Decreto-Lei nº 1.722 de 03/12/1979Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)526054Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969]12286083Decreto-Lei nº 1.722 de 03/12/1979Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)526054Art. 4 [Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969]12281779Decreto-Lei nº 1.894 de 16/12/1981Revogação (Declaração de Alteração Permanente)526397Art. 5 [Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969]12290513Medida Provisória nº 287 de 14/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553455Art. 8 [Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969]12290511Decreto-Lei nº 1.338 de 23/07/1974Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525297Art. 12 [Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969]12264319Decreto-Lei nº 2.434 de 19/05/1988Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)527481Art. 13 [Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969]12290512Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)527479Art. 15 [Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969]33375778Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 18 [Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969]12268766Decreto-Lei nº 1.428 de 02/12/1975Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525478Estímulos fiscias à exportação de manufaturados. EXPORTAÇÃO . REQUISITOS , REDUÇÃO , RESTITUIÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EMPRESA , EXPORTAÇÃO . GARANTIA , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , REDUÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPORTAÇÃO , PRODUTO . REGULAMENTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO . REQUISITOS , EXCLUSÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PRODUTO , BRASIL . NORMAS , CREDITO TRIBUTARIO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA , MANAUS (AM) . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , CREDITO TRIBUTARIO . CONCESSÃO , CREDITO TRIBUTARIO , EMPRESA , EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . INSERÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , VEICULO AUTOMOTOR , PESSOA COM DEFICIENCIA . NORMAS , BASE DE CALCULO , CREDITO TRIBUTARIO .