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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DELDecreto-Lei406DEL-406-1968-12-31Decreto-Lei nº 406 de 31/12/196831/12/1968DEL-406-1968-12-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-31;40614238517PUBDiário Oficial da União de 31/12/1968DOU-1968-12-3131/12/1968113143Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1968] (p. 11314, col. 3)S52429408/09/1969Decreto-Lei nº 834 de 08/09/1969761111383368175008/09/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7611, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54072709/12/1974Lei Complementar nº 22 de 09/12/19741410911383607975011/12/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1974] (p. 14109, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
54072907/01/1975Lei Complementar nº 24 de 07/01/197534511383383075009/01/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1975] (p. 345, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54074907/12/1983Lei Complementar nº 44 de 07/12/19832065711384280775009/12/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1983] (p. 20657, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 6 Alteração
52676320/12/1983Decreto-Lei nº 2.077 de 20/12/19832145321383388175021/12/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21453, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52677922/12/1983Decreto-Lei nº 2.085 de 22/12/19832164411383607175023/12/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1983] (p. 21644, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54906805/06/1984Lei nº 7.192 de 05/06/1984801711383392675006/06/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1984] (p. 8017, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
54076115/12/1987Lei Complementar nº 56 de 15/12/19872177311384286975016/12/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1987] (p. 21773, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 3 Alteração
57285522/12/1999Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999111383910775023/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, § 4 Acréscimo
- Art. 9, § 5 Acréscimo
- Art. 9, § 6 Acréscimo
- Art. 12, caput, Alínea c Acréscimo
57287131/07/2003Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003331384584375001/08/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2003] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 52 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 55 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 58 Revogação
- Art. 71 Revogação
- Art. 72 Revogação
- Art. 73 Revogação
Art. 2 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]12279692[Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540749]Art. 3 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]12266565[Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540749]Art. 6 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]12279691[Lei Complementar nº 44 de 07/12/1983Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540749]Art. 8 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]12270942[Lei nº 7.192 de 05/06/1984Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549068][Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572871]Art. 9, § 3 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]12292767[Lei Complementar nº 56 de 15/12/1987Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540761]Art. 9, § 4 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]12275329[Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572855]Art. 9, § 5 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]12266566[Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572855]Art. 9, § 6 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]12283953[Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572855]Art. 10 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]12292768[Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572871]Art. 11 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]12288314[Lei Complementar nº 22 de 09/12/1974Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540727][Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572871]Art. 12 [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]12270943[Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572871]Art. 12, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968]12275328[Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572855]Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências. TRIBUTOS . DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , COMPETENCIA , MUNICIPIO . DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . REVOGAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . NORMAS , REMESSA , MERCADORIA , COMERCIO INTERESTADUAL , INCIDENCIA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . ESPECIE , SERVIÇO PUBLICO , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . FATO GERADOR , BASE DE CALCULO , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , COMPETENCIA , MUNICIPIO . ESPECIE , MERCADORIA , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . DEFINIÇÃO , LOCAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , CONTRATO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . NORMAS , OPERAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .