03/11/2026 08:58:17 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DELDecreto-Lei288DEL-288-1967-02-28Decreto-Lei nº 288 de 28/02/196728/02/1967DEL-288-1967-02-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;28814237376PUBDiário Oficial da União de 28/02/1967DOU-1967-02-2828/02/196724641Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2464, col. 1)S48386828/08/1967Decreto nº 61.244 de 28/08/1967897511382916075030/08/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1967] (p. 8975, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52331622/12/1967Decreto-Lei nº 340 de 22/12/19671290311383462675022/12/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1967] (p. 12903, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52334815/08/1968Decreto-Lei nº 356 de 15/08/1968725711383140275016/08/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1968] (p. 7257, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma48650320/12/1968Decreto nº 63.871 de 20/12/19681102211384252475020/12/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1968] (p. 11022, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54070902/12/1969Lei Complementar nº 4 de 02/12/19691031911383462575003/12/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1969] (p. 10319, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52549216/12/1975Decreto-Lei nº 1.435 de 16/12/19751674511384258675017/12/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1975] (p. 16745, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 Alteração49963107/01/1976Decreto nº 76.991 de 07/01/197619311383013075008/01/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1976] (p. 193, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52553207/04/1976Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976454311383683075008/04/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1976] (p. 4543, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 38 Revogação de Parte do Texto50651021/08/1979Decreto nº 83.870 de 21/08/19791197711384349375022/08/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1979] (p. 11977, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54913227/11/1984Lei nº 7.256 de 27/11/19841752111384490975028/11/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1984] (p. 17521, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51515302/04/1986Decreto nº 92.513 de 02/04/1986476211383399375003/04/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1986] (p. 4762, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51520016/04/1986Decreto nº 92.560 de 16/04/1986552621383939775017/04/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1986] (p. 5526, col. 2)Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo55026330/12/1991Lei nº 8.387 de 30/12/19913117711383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31177, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, § 1 AlteraçãoArt. 4 AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 6 AlteraçãoArt. 7 AlteraçãoArt. 9 Alteração39293915/05/1995Decreto nº 1.489 de 15/05/1995690911384506075016/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1995] (p. 6909, col. 1)Declaração de Legislação Correlata39454626/04/1996Decreto nº 1.885 de 26/04/1996723411384513775029/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1996] (p. 7234, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 7, § 5 Regulamentado55574414/11/1997Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/19972644511383639575017/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 7, § 4 AlteraçãoArt. 7, § 5 Alteração39859222/12/1998Decreto nº 2.891 de 22/12/1998111383648275023/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 7, § 5 RegulamentadoArt. 7, § 6 Regulamentado55205211/01/2001Lei nº 10.176 de 11/01/2001111383695475012/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, § 6 Alteração40463701/10/2002Decreto nº 4.401 de 01/10/2002331383923275002/10/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2002] (p. 3, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 7, § 6 Regulamentado57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Alteração56651229/12/2006Decreto nº 6.008 de 29/12/200616311405354572329/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 163, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 7, § 6 Regulamentado41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata58542824/06/2011Lei nº 12.431 de 24/06/2011121384195575027/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, § 11 AlteraçãoArt. 7, § 12 Alteração3073494310/12/2018Lei nº 13.755 de 10/12/20182113073496375011/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2018] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, § 13 AcréscimoArt. 7, § 14 Acréscimo VetadoArt. 9, § 2 Alteração3120078610/07/2019Decreto nº 9.912 de 10/07/2019223120053875011/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 7 Dispositivo CorrelatoArt. 9 Dispositivo Correlato3288202515/10/2020Decreto nº 10.521 de 15/10/2020513288196675016/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 7, § 6 Regulamentado3428617714/07/2021Lei nº 14.183 de 14/07/2021113428619775015/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, § 1 Alteração VetadaArt. 4, caput Alteração VetadaArt. 37, caput Alteração Vetada3688375610/03/2023Decreto nº 11.435 de 10/03/2023713688365475013/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 7 Dispositivo CorrelatoArt. 9 Dispositivo Correlato3771408011/10/2023Lei nº 14.697 de 11/10/20231013771336775016/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, § 6 AlteraçãoArt. 7, § 6-A Acréscimo3960011111/09/2024Lei nº 14.968 de 11/09/2024223960013175012/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7, § 15 Acréscimo54493006/06/1957Lei nº 3.173 de 06/06/1957Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo47033003/02/1960Decreto nº 47.757 de 03/02/1960Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 3 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]12282819Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735Art. 3, § 1 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]12274203Lei nº 8.387 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550263Lei nº 14.183 de 14/07/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34286177Art. 4 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]12291584Lei nº 8.387 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550263Art. 4, caput [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]34286888Lei nº 14.183 de 14/07/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34286177Art. 5 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]12282817Lei nº 8.387 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550263Art. 6 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]12291583Lei nº 8.387 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550263Art. 7 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]12282815Decreto-Lei nº 1.435 de 16/12/1975Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525492Lei nº 8.387 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550263Decreto nº 9.912 de 10/07/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31200786Decreto nº 11.435 de 10/03/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36883756Art. 7, § 4 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]12291585Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744Art. 7, § 5 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]12282818Decreto nº 1.885 de 26/04/1996Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)394546Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744Decreto nº 2.891 de 22/12/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)398592Art. 7, § 6 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]12287190Decreto nº 2.891 de 22/12/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)398592Lei nº 10.176 de 11/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552052Decreto nº 4.401 de 01/10/2002Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)404637Decreto nº 6.008 de 29/12/2006Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)566512Decreto nº 10.521 de 15/10/2020Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)32882025Lei nº 14.697 de 11/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37714080Art. 7, § 6-A [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]37715439Lei nº 14.697 de 11/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37714080Art. 7, § 11 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]12287191Lei nº 12.431 de 24/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585428Art. 7, § 12 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]12282820Lei nº 12.431 de 24/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585428Art. 7, § 13 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]30735440Lei nº 13.755 de 10/12/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30734943Art. 7, § 14 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]30735444Lei nº 13.755 de 10/12/2018Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30734943Art. 7, § 15 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]40030569Lei nº 14.968 de 11/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39600111Art. 9 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]12274202Lei nº 8.387 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550263Decreto nº 9.912 de 10/07/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31200786Decreto nº 11.435 de 10/03/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36883756Art. 9, § 2 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]30735436Lei nº 13.755 de 10/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30734943Art. 37, caput [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]34286892Lei nº 14.183 de 14/07/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34286177Art. 38 [Decreto-Lei nº 288 de 28/02/1967]12282816Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)525532Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus. ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ZONA FRANCA . QUADRO DE PESSOAL , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) . COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) , SUPERINTENDENCIA , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , ZONA FRANCA . DEFINIÇÃO , AREA , ZONA FRANCA , MUNICIPIO , MANAUS (AM) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) . ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MERCADORIA ESTRANGEIRA , CONSUMO INTERNO , ZONA FRANCA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) . INCENTIVO FISCAL , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , MERCADORIA , CONSUMO INTERNO , CIRCULAÇÃO , PRODUÇÃO , ZONA FRANCA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) . NORMAS , CIRCULAÇÃO , MERCADORIA , TERRITORIO NACIONAL .