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2017-02-01
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DELDecreto-Lei227DEL-227-1967-02-28Decreto-Lei nº 227 de 28/02/196728/02/1967DEL-227-1967-02-28 , Código de Minas (1967) (CM) , Código de Mineração (1967) (CM)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;22714237324PUBDiário Oficial da União de 28/02/1967DOU-1967-02-2828/02/196724174Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2417, col. 4)S52327414/03/1967Decreto-Lei nº 318 de 14/03/1967305921383364175014/03/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1967] (p. 3059, col. 2)Declaração de Alteração Permanente52329713/09/1967Decreto-Lei nº 330 de 13/09/1967942311384253475014/09/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/1967] (p. 9423, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 90, § 1 Revogação
- Art. 90, § 4 Revogação
- Art. 90, § 5 Revogação
48556102/07/1968Decreto nº 62.934 de 02/07/1968559311383467775005/07/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1968] (p. 5593, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52407331/07/1969Decreto-Lei nº 723 de 31/07/1969661711383374975004/08/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1969] (p. 6617, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52469921/10/1969Decreto-Lei nº 1.038 de 21/10/1969895311383100375021/10/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8953, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 89 Revogação
50081102/08/1976Decreto nº 78.171 de 02/08/19761022111383812375003/08/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1976] (p. 10221, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54827915/12/1976Lei nº 6.403 de 15/12/19761635511383387775016/12/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1976] (p. 16355, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 1 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 16, caput, Item 1 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 32 Alteração
- Art. 47, caput, Item 16 Alteração
- Art. 65 Alteração
- Art. 75 Alteração
- Art. 76 Alteração
54844324/09/1978Lei nº 6.567 de 24/09/19781555311383812075026/09/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1978] (p. 15553, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, caput, Item 2 Alteração
50648114/08/1979Decreto nº 83.841 de 14/08/19791147211384276675014/08/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1979] (p. 11472, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54896121/12/1982Lei nº 7.085 de 21/12/19822396011384276875022/12/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1982] (p. 23960, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, caput, Item 2 Alteração
- Art. 55, § 2 Alteração
- Art. 55, § 3 Alteração
- Art. 55, § 4 Alteração
- Art. 56, Parágrafo Único Alteração
51204424/02/1984Decreto nº 89.404 de 24/02/1984292921384163975028/02/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1984] (p. 2929, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54968118/07/1989Lei nº 7.805 de 18/07/19891202721383407475020/07/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1989] (p. 12027, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54976220/11/1989Lei nº 7.886 de 20/11/19892110611382956275021/11/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1989] (p. 21106, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20 Alteração
- Art. 26 Alteração
55039811/12/1992Lei nº 8.522 de 11/12/19921713311384327275014/12/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1992] (p. 17133, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, Parágrafo Único Revogação
39009708/09/1993Decreto nº 919 de 08/09/19931339211383847575009/09/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1993] (p. 13392, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55077730/06/1994Lei nº 8.901 de 30/06/1994977321384291875001/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9773, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
- Art. 79 Alteração
55119014/11/1996Lei nº 9.314 de 14/11/19962383311384514175018/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1996] (p. 23833, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 38 Alteração
- Art. 41 Alteração
- Art. 43 Alteração
- Art. 44 Alteração
- Art. 45 Alteração
- Art. 55 Alteração
- Art. 58 Alteração
- Art. 63 Alteração
- Art. 64 Alteração
- Art. 79 Revogação
- Art. 80 Revogação
- Art. 81 Alteração
- Art. 82 Revogação
- Art. 85 Alteração
- Art. 92 Alteração
- Art. 93 Alteração
55170327/08/1999Lei nº 9.827 de 27/08/1999111405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, Parágrafo Único Acréscimo
1773867825/07/2017Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017311773839375026/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 30, § 5 Dispositivo Correlato
- Art. 41, § 4 Dispositivo Correlato
1773933125/07/2017Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017431773839375026/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 26, § 4 Revogação
1773933125/07/2017Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017431773839375026/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 4, col. 3)Declaração de Legislação Correlata1773867825/07/2017Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017311773839375026/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, § 1 Acréscimo
- Art. 7, Parágrafo Único Supressão
- Art. 7, § 2 Acréscimo
- Art. 14 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 19, § 1 Revogação
- Art. 19, § 2 Revogação
- Art. 19, § 3 Revogação
- Art. 20 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 26, caput Alteração
- Art. 26, § 5, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 26, § 5, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 26, § 5, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 29, Parágrafo Único Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 30, § 4 Acréscimo
- Art. 30, § 5 Acréscimo
- Art. 30, § 6 Acréscimo
- Art. 41, § 2 Alteração
- Art. 41, § 4 Alteração
- Art. 41, § 5 Acréscimo
- Art. 41, § 6 Acréscimo
- Art. 44, caput Revogação
- Art. 44, Parágrafo Único Revogação
- Art. 45, caput Revogação
- Art. 45, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 45, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 45, § 1 Revogação
- Art. 45, § 2 Revogação
- Art. 46, caput Revogação
- Art. 46, Parágrafo Único Revogação
- Art. 47 Alteração
- Art. 48, caput Alteração
- Art. 63 Alteração
- Art. 64, caput Alteração
- Art. 64, § 1 Supressão
- Art. 64, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 64, § 2 Revogação
- Art. 64, § 3 Revogação
- Art. 64-A, caput Acréscimo
- Art. 65, caput Alteração
- Art. 65, caput, Alínea a Revogação
- Art. 65, caput, Alínea b Revogação
- Art. 65, caput, Alínea c Revogação
- Art. 65, caput, Alínea d Revogação
- Art. 65, caput, Alínea e Revogação
- Art. 65, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 65, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 65, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 65-A, caput Acréscimo
- Art. 65-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 65-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 65-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 68, caput Alteração
- Art. 68, § 1 Supressão
- Art. 68, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 68, § 2 Revogação
- Art. 68, § 3, apenas o Caput Revogação
- Art. 68, § 3, Alínea a Revogação
- Art. 68, § 3, Alínea b Revogação
- Art. 68, § 4 Revogação
- Art. 68, § 5 Revogação
- Art. 68, § 6 Revogação
- Art. 68, § 7 Revogação
- Art. 69, caput Revogação
- Art. 69, § 1 Revogação
- Art. 69, § 2 Revogação
- Art. 69, § 3 Revogação
- Art. 81, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 1 Revogação
- Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 2 Revogação
- Art. 81-A, caput Acréscimo
- Art. 81-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 81-B, caput Acréscimo
2633085326/12/2017Lei nº 13.575 de 26/12/2017112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 10, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 20, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
2633085326/12/2017Lei nº 13.575 de 26/12/2017112633034875027/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26, § 4 Revogação Vetada
2739920612/06/2018Decreto nº 9.406 de 12/06/2018112739902175013/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3283149130/09/2020Lei nº 14.066 de 30/09/2020313283121375001/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6-A Acréscimo
- Art. 39, caput, Inciso 2, Alínea h Acréscimo
- Art. 39, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 43, caput Revogação
- Art. 43-A, caput Acréscimo
- Art. 43-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 47-A Acréscimo
- Art. 52, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 57, caput Revogação
- Art. 63 Alteração
- Art. 63, § 2 Revogação
- Art. 63, § 3 Revogação
- Art. 64, caput Alteração
- Art. 65, § 4 Acréscimo
- Art. 87, caput Revogação
- Art. 87, Parágrafo Único Revogação
3669543629/12/2022Lei nº 14.514 de 29/12/2022113669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 92-A, caput Acréscimo
- Art. 92-A, Parágrafo Único Acréscimo
52657829/01/1940Decreto-Lei nº 1.985 de 29/01/1940Declaração de Alteração Permanente54596027/08/1962Lei nº 4.118 de 27/08/1962Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738756[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 1, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738752[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12271482[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 2, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738747[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 2, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12267124[Lei nº 9.827 de 27/08/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551703][Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12262674[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 5 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12288857[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 6 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12275907[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 6-A [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839709[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 7 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12280206[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 7, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738800[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 7, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738792[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 7, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738796[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Supressão (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 7, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738788[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 8, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12275900[Lei nº 6.403 de 15/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548279]Art. 10, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]26331044[Lei nº 13.575 de 26/12/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26330853]Art. 11 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12271479[Lei nº 6.403 de 15/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548279][Lei nº 8.901 de 30/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550777]Art. 14 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738785[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 15 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12293298[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 16 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12284504[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 16, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12262666[Lei nº 6.403 de 15/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548279]Art. 16, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12284499[Lei nº 7.085 de 21/12/1982Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548961]Art. 17 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12271481[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 18 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12271477[Lei nº 6.403 de 15/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548279][Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 19 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12288852[Lei nº 6.403 de 15/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548279]Art. 19, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738876[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 19, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738872[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 19, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738868[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 19, § 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738864[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 20 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12271478[Lei nº 6.403 de 15/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548279][Lei nº 7.886 de 20/11/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549762][Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190][Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 20, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]26331039[Lei nº 13.575 de 26/12/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26330853]Art. 20, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12275903[Lei nº 8.522 de 11/12/1992Revogação (Declaração de Alteração Permanente)550398]Art. 21 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12262671[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 22 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12293302[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190][Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678][Lei nº 14.514 de 29/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 22, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12275901[Lei nº 6.567 de 24/09/1978Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548443]Art. 23 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12262672[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 24 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12275906[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 25 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12288856[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 26 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12293297[Lei nº 7.886 de 20/11/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549762][Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 26, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738860[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 26, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739513[Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17739331][Lei nº 13.575 de 26/12/2017Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)26330853]Art. 26, § 5, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738854[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 26, § 5, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738849[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 26, § 5, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738844[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 29, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738952[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 30 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12262673[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 30, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738947[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 30, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738943[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 30, § 5 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738939[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678][Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)17738678]Art. 30, § 6 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738935[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 31 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12284501[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 32 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12262664[Lei nº 6.403 de 15/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548279]Art. 37 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12293300[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 38 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12280205[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 38, caput, Inciso 7 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]36738346[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 39, caput, Inciso 2, Alínea h [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839687[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 39, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839693[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 41 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12271480[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 41, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739022[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 41, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739018[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678][Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)17738678]Art. 41, § 5 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739014[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 41, § 6 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739010[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 43 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12288855[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 43, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839723[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 43-A, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839712[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 43-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839716[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 44 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12293301[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 44, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754344[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 44, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754707[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 45 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12284502[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 45, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754711[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 45, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754870[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 45, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754720[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 45, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754725[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 45, § 1, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754715Art. 45, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754729[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 46 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739007Art. 46, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754733[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 46, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754737[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 47 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739004[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 47, caput, Item 16 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12280204[Lei nº 6.403 de 15/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548279]Art. 47, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739000Art. 47-A [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839720[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 48, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17738996[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 52, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839697[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 55 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12284503[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 55, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12275902[Lei nº 7.085 de 21/12/1982Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548961]Art. 55, § 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12293295[Lei nº 7.085 de 21/12/1982Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548961]Art. 55, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12288853[Lei nº 7.085 de 21/12/1982Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548961]Art. 56, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12293296[Lei nº 7.085 de 21/12/1982Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548961]Art. 57, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839727[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 58 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12275905[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 63 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12262667[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190][Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678][Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 63, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839701[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 63, § 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839857[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 64 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12262668[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 64, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739102[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678][Lei nº 14.066 de 30/09/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 64, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739094[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Supressão (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 64, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739098[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 64, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739090[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 64, § 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739086[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 64-A, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739082[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 65 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12288851[Lei nº 6.403 de 15/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548279]Art. 65, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754741[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 65, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739179[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 65, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739211[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 65, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739206[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 65, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739201[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 65, caput, Alínea e [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739196[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 65, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739296[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 65, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739291[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 65, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754745[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 65, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839705[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 65-A, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739301[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 65-A, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739737[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 65-A, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739732[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 65-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739287[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 68, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739446[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 68, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739438[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Supressão (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 68, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739442[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 68, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739434[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 68, § 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739430Art. 68, § 3, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754750[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 68, § 3, Alínea a [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754755[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 68, § 3, Alínea b [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754760[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 68, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739426[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 68, § 5 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739422[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 68, § 6 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739418[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 68, § 7 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739414[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 69 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739411Art. 69, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754357[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 69, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754886[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 69, § 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754890[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 69, § 3 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]40754894[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 75 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12262665[Lei nº 6.403 de 15/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548279]Art. 76 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12275899[Lei nº 6.403 de 15/12/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548279]Art. 79 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12284500[Lei nº 8.901 de 30/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550777][Lei nº 9.314 de 14/11/1996Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 80 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12267123[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 81 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12275904[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 81, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739570[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739565[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 81, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739560[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 81-A, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739556[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 81-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739552[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 81-B, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]17739548[Medida Provisória nº 790 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738678]Art. 82 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12262669[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 85 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12288854[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 87, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839731[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 87, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]32839735[Lei nº 14.066 de 30/09/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32831491]Art. 89 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12280203[Decreto-Lei nº 1.038 de 21/10/1969Revogação (Declaração de Alteração Permanente)524699]Art. 90, § 1 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12275898[Decreto-Lei nº 330 de 13/09/1967Revogação (Declaração de Alteração Permanente)523297]Art. 90, § 4 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12267121[Decreto-Lei nº 330 de 13/09/1967Revogação (Declaração de Alteração Permanente)523297]Art. 90, § 5 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12267122[Decreto-Lei nº 330 de 13/09/1967Revogação (Declaração de Alteração Permanente)523297]Art. 92 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12262670[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Art. 92-A, caput [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]36738351[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 92-A, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]36738355[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 93 [Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967]12293299[Lei nº 9.314 de 14/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551190]Dá nova redação ao Decreto-Lei nº 1.985 (Código de Minas) de 29 de janeiro de 1940. CODIGO DE MINAS . DEFINIÇÃO , JAZIDAS , GARIMPAGEM , MINAS , CODIGO DE MINAS . COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) , APROVEITAMENTO , FISCALIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , PESQUISA DE MINERIO , CONCESSÃO , LAVRA DE MINERIO , SANÇÃO , VALIDADE , CODIGO DE MINAS . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CODIGO DE MINAS . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EMPRESA DE MINERAÇÃO , CODIGO DE MINAS .