01/11/2026 06:55:38 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DELDecreto-Lei37DEL-37-1966-11-18Decreto-Lei nº 37 de 18/11/196618/11/1966DEL-37-1966-11-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;3714225763PUBDiário Oficial da União de 21/11/1966DOU-1966-11-2121/11/1966134031Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13403, col. 1)S48280208/02/1967Decreto nº 60.190 de 08/02/1967162621384338275009/02/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/02/1967] (p. 1626, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52297013/02/1967Decreto-Lei nº 164 de 13/02/1967178731384473275014/02/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1967] (p. 1787, col. 3)Declaração de Alteração Permanente52301924/02/1967Decreto-Lei nº 189 de 24/02/1967228311384465975024/02/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1967] (p. 2283, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52319228/02/1967Decreto-Lei nº 277 de 28/02/1967246211384028375028/02/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2462, col. 1)Declaração de Alteração Permanente48363914/07/1967Decreto nº 61.018 de 14/07/1967758541384038175017/07/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/1967] (p. 7585, col. 4)Declaração de Legislação Correlata48394811/09/1967Decreto nº 61.324 de 11/09/1967923711383465775012/09/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1967] (p. 9237, col. 1)Declaração de Legislação Correlata48419820/10/1967Decreto nº 61.574 de 20/10/19671069131382918075023/10/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1967] (p. 10691, col. 3)Declaração de Legislação Correlata54720427/10/1967Lei nº 5.341 de 27/10/19671103111384472175031/10/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1967] (p. 11031, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52332828/12/1967Decreto-Lei nº 346 de 28/12/1967111383585875002/01/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1968] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54731604/06/1968Lei nº 5.448 de 04/06/1968457721384466875005/06/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1968] (p. 4577, col. 2)Declaração de Alteração Permanente48552425/06/1968Decreto nº 62.897 de 25/06/1968532211383801275028/06/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1968] (p. 5322, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma48552525/06/1968Decreto nº 62.898 de 25/06/1968532241383801275028/06/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1968] (p. 5322, col. 4)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma48606116/10/1968Decreto nº 63.431 de 16/10/1968926511383233975022/10/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1968] (p. 9265, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma48606316/10/1968Decreto nº 63.433 de 16/10/1968926711383233975022/10/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1968] (p. 9267, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma48631522/11/1968Decreto nº 63.683 de 22/11/19681021741383010475025/11/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/1968] (p. 10217, col. 4)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52336819/12/1968Decreto-Lei nº 366 de 19/12/19681095321383138475019/12/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1968] (p. 10953, col. 2)Declaração de Alteração Permanente52346410/01/1969Decreto-Lei nº 414 de 10/01/196927711383677775010/01/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/1969] (p. 277, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52346810/01/1969Decreto-Lei nº 416 de 10/01/196933711383590775013/01/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1969] (p. 337, col. 1)Declaração de Alteração Permanente48668031/01/1969Decreto nº 64.044 de 31/01/1969112341382921675003/02/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/02/1969] (p. 1123, col. 4)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma48688421/03/1969Decreto nº 64.248 de 21/03/1969251041384553975024/02/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/1969] (p. 2510, col. 4)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52408705/08/1969Decreto-Lei nº 730 de 05/08/1969664911383234075005/08/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/1969] (p. 6649, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 7 Revogação52412808/08/1969Decreto-Lei nº 751 de 08/08/1969682541382922275011/08/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1969] (p. 6825, col. 4)Declaração de Alteração Permanente52432510/09/1969Decreto-Lei nº 850 de 10/09/1969769011384119575011/09/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1969] (p. 7690, col. 1)Declaração de Alteração Permanente48876428/01/1970Decreto nº 66.125 de 28/01/197070131383586375029/01/1970Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1970] (p. 701, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52486803/09/1970Decreto-Lei nº 1.123 de 03/09/1970780311384037075008/09/1970Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1970] (p. 7803, col. 1)Declaração de Alteração Permanente49069413/01/1971Decreto nº 68.054 de 13/01/197132311382913475014/01/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1971] (p. 323, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma49069313/01/1971Decreto nº 68.053 de 13/01/197132321382913475014/01/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1971] (p. 323, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52492901/03/1971Decreto-Lei nº 1.154 de 01/03/1971165711382932675004/03/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1971] (p. 1657, col. 1)Declaração de Alteração Permanente49119528/04/1971Decreto nº 68.555 de 28/04/1971317911383605275029/04/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1971] (p. 3179, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma49154412/07/1971Decreto nº 68.904 de 12/07/1971535511383009675013/07/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/1971] (p. 5355, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52506706/06/1972Decreto-Lei nº 1.223 de 06/06/1972499431382923875007/06/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1972] (p. 4994, col. 3)Declaração de Alteração Permanente52509328/08/1972Decreto-Lei nº 1.236 de 28/08/1972764911383468975029/08/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1972] (p. 7649, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54767531/08/1972Lei nº 5.799 de 31/08/1972784111383237575004/09/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1972] (p. 7841, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52510931/10/1972Decreto-Lei nº 1.244 de 31/10/1972967411384266775001/11/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1972] (p. 9674, col. 1)Declaração de Alteração Permanente49391731/10/1972Decreto nº 71.277 de 31/10/1972697441384266775001/11/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1972] (p. 6974, col. 4)Declaração de Alteração Permanente49403116/11/1972Decreto nº 71.391 de 16/11/19721024641384344475017/11/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1972] (p. 10246, col. 4)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52511729/11/1972Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/19721067311383817075030/11/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1972] (p. 10673, col. 1)Declaração de Alteração Permanente49450626/02/1973Decreto nº 71.866 de 26/02/1973208941383812475027/02/1973Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1973] (p. 2089, col. 4)Declaração de Legislação Correlata52515818/04/1973Decreto-Lei nº 1.269 de 18/04/1973386511384040675018/04/1973Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1973] (p. 3865, col. 1)Declaração de Alteração Permanente49593312/12/1973Decreto nº 73.293 de 12/12/19731272041383151175012/12/1973Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1973] (p. 12720, col. 4)Declaração de Legislação Correlata49760626/11/1974Decreto nº 74.966 de 26/11/19741344711383593975027/11/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1974] (p. 13447, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52535429/11/1974Decreto-Lei nº 1.366 de 29/11/19741359111384260775002/12/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1974] (p. 13591, col. 1)Declaração de Alteração Permanente49869530/07/1975Decreto nº 76.055 de 30/07/1975955411384344975031/07/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1975] (p. 9554, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma49870331/07/1975Decreto nº 76.063 de 31/07/1975962521384038675001/08/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1975] (p. 9625, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52553207/04/1976Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976454311383683075008/04/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1976] (p. 4543, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 79 RevogaçãoArt. 80 RevogaçãoArt. 81 RevogaçãoArt. 82 RevogaçãoArt. 83 RevogaçãoArt. 84 RevogaçãoArt. 85 RevogaçãoArt. 86 RevogaçãoArt. 87 RevogaçãoArt. 88 Revogação50244413/06/1977Decreto nº 79.804 de 13/06/1977736521384346875014/06/1977Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1977] (p. 7365, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52573929/06/1977Decreto-Lei nº 1.559 de 29/06/1977818511384243475030/06/1977Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1977] (p. 8185, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52578303/11/1977Decreto-Lei nº 1.581 de 03/11/19771487311383021375004/11/1977Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1977] (p. 14873, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52587301/06/1978Decreto-Lei nº 1.626 de 01/06/1978823111384268975002/06/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1978] (p. 8231, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54843818/09/1978Lei nº 6.562 de 18/09/19781521821384262175020/09/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1978] (p. 15218, col. 2)Declaração de Alteração Permanente52589918/10/1978Decreto-Lei nº 1.639 de 18/10/19781685911383823975019/10/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1978] (p. 16859, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52605403/12/1979Decreto-Lei nº 1.722 de 03/12/19791814011383392375004/12/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1979] (p. 18140, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52606207/12/1979Decreto-Lei nº 1.726 de 07/12/19791847721384050675007/12/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1979] (p. 18477, col. 2)Declaração de Legislação Correlata50749301/07/1980Decreto nº 84.853 de 01/07/19801314911383381875002/07/1980Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1980] (p. 13149, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52621803/09/1980Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/19801748121382940775004/09/1980Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1980] (p. 17481, col. 2)Declaração de Alteração Permanente52628123/12/1980Decreto-Lei nº 1.836 de 23/12/19802582721384277175024/12/1980Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1980] (p. 25827, col. 2)Declaração de Alteração Permanente52648510/05/1982Decreto-Lei nº 1.938 de 10/05/1982843311383162675011/05/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1982] (p. 8433, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52651503/08/1982Decreto-Lei nº 1.953 de 03/08/19821442511384350975004/08/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1982] (p. 14425, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51032808/10/1982Decreto nº 87.688 de 08/10/19821907011383167675011/10/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1982] (p. 19070, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52653718/10/1982Decreto-Lei nº 1.964 de 18/10/19821954021383167875019/10/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1982] (p. 19540, col. 2)Declaração de Legislação Correlata51091002/05/1983Decreto nº 88.270 de 02/05/1983712921383618475003/05/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1983] (p. 7129, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52667515/06/1983Decreto-Lei nº 2.033 de 15/06/19831043421382943075016/06/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1983] (p. 10434, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52669607/07/1983Decreto-Lei nº 2.044 de 07/07/19831209721384348075008/07/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1983] (p. 12097, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52682903/04/1984Decreto-Lei nº 2.110 de 03/04/1984480121382947075004/04/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/04/1984] (p. 4801, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52684914/05/1984Decreto-Lei nº 2.120 de 14/05/1984684221383160975015/05/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1984] (p. 6842, col. 2)Declaração de Legislação Correlata51231516/05/1984Decreto nº 89.675 de 16/05/1984697411384049675017/05/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1984] (p. 6974, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52708928/01/1985Decreto-Lei nº 2.238 de 28/01/1985170111383048975029/01/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1985] (p. 1701, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51367005/03/1985Decreto nº 91.030 de 05/03/1985414111384421575011/03/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1985] (p. 4141, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58895120/03/1986Decreto Legislativo nº 3 de 20/03/1986418911383479775021/03/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1986] (p. 4189, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52726130/03/1987Decreto-Lei nº 2.324 de 30/03/1987455721383024775031/03/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1987] (p. 4557, col. 2)Declaração de Legislação Correlata51681001/04/1987Decreto nº 94.170 de 01/04/1987472421383620575002/04/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1987] (p. 4724, col. 2)Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo52733116/09/1987Decreto-Lei nº 2.359 de 16/09/19871507711384501575017/09/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1987] (p. 15077, col. 1)Declaração de Legislação Correlata56568905/12/1987Resolução do Senado Federal nº 436 de 05/12/19872198621383406275018/12/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1987] (p. 21986, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 93 Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade52742123/12/1987Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/19872257311384057075024/12/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1987] (p. 22573, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52748119/05/1988Decreto-Lei nº 2.434 de 19/05/1988885221383172475020/05/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8852, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52747919/05/1988Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988884911383172475020/05/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1988] (p. 8849, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 17, Parágrafo Único, Inciso 4 Revogação52751729/07/1988Decreto-Lei nº 2.452 de 29/07/19881431411384133275030/07/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1988] (p. 14314, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52753730/08/1988Decreto-Lei nº 2.462 de 30/08/19881669721383838175031/08/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1988] (p. 16697, col. 2)Declaração de Alteração Permanente52755701/09/1988Decreto-Lei nº 2.472 de 01/09/19881693421384289775002/09/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/09/1988] (p. 16934, col. 2)Declaração de Alteração Permanente51939822/09/1988Decreto nº 96.758 de 22/09/19881846321383401575023/09/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18463, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52756722/09/1988Decreto-Lei nº 2.477 de 22/09/19881846121383401575023/09/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18461, col. 2)Declaração de Alteração Permanente51940022/09/1988Decreto nº 96.760 de 22/09/19881846721383401575023/09/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1988] (p. 18467, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55291103/11/1988Medida Provisória nº 15 de 03/11/19882125821384287775004/11/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21258, col. 2)Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo55291503/11/1988Medida Provisória nº 17 de 03/11/19882125911384287775004/11/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21259, col. 1)Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo51969307/11/1988Decreto nº 97.053 de 07/11/19882149721383942775008/11/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1988] (p. 21497, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54955902/12/1988Lei nº 7.683 de 02/12/19882356321383622275005/12/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23563, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54956615/12/1988Lei nº 7.690 de 15/12/19882454211382953875016/12/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1988] (p. 24542, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54957621/12/1988Lei nº 7.700 de 21/12/19882510511384496175022/12/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1988] (p. 25105, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52011726/01/1989Decreto nº 97.477 de 26/01/1989156921384484875027/01/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1989] (p. 1569, col. 2)Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo54962814/04/1989Lei nº 7.752 de 14/04/1989577821384064675018/04/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1989] (p. 5778, col. 2)Declaração de Legislação Correlata53529206/06/1989Decreto Legislativo nº 9 de 06/06/1989888111384061975007/06/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1989] (p. 8881, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52046107/06/1989Decreto nº 97.821 de 07/06/1989898011384286475008/06/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1989] (p. 8980, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58115313/06/1989Decreto Legislativo nº 40 de 13/06/1989940211384500175014/06/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1989] (p. 9402, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55303704/08/1989Medida Provisória nº 78 de 04/08/19891323311384602575007/08/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1989] (p. 13233, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54968630/08/1989Lei nº 7.810 de 30/08/19891517711383839075031/08/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1989] (p. 15177, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55310527/11/1989Medida Provisória nº 112 de 27/11/19892175321384285875028/11/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1989] (p. 21753, col. 2)Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo55319715/03/1990Medida Provisória nº 158 de 15/03/1990553821384057475016/03/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5538, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54988629/03/1990Lei nº 8.010 de 29/03/1990640511384573375002/04/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/04/1990] (p. 6405, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54990812/04/1990Lei nº 8.032 de 12/04/1990710611383169275013/04/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7106, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55334721/09/1990Medida Provisória nº 233 de 21/09/19901832221382943975024/09/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1990] (p. 18322, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52218725/09/1990Decreto nº 99.546 de 25/09/19901846311383054275026/09/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1990] (p. 18463, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54996123/10/1990Lei nº 8.085 de 23/10/19902021921383172975024/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1990] (p. 20219, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55345514/12/1990Medida Provisória nº 287 de 14/12/19902430121382950975014/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24301, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55027808/01/1992Lei nº 8.402 de 08/01/199232621383178875009/01/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1992] (p. 326, col. 2)Declaração de Legislação Correlata38864424/08/1992Decreto nº 636 de 24/08/19921156121382960475025/08/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/1992] (p. 11561, col. 2)Declaração de Legislação Correlata38873922/09/1992Decreto nº 655 de 22/09/19921332111383179075023/09/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1992] (p. 13321, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38876525/09/1992Decreto nº 660 de 25/09/19921349111384505675028/09/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1992] (p. 13491, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38877125/09/1992Decreto nº 661 de 25/09/19921349121384505675028/09/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1992] (p. 13491, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55353925/06/1993Medida Provisória nº 329 de 25/06/1993856711384292675028/06/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1993] (p. 8567, col. 1)Declaração de Legislação Correlata39226123/12/1994Decreto nº 1.343 de 23/12/19942047721383628575026/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1994] (p. 20477, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55083723/12/1994Lei nº 8.961 de 23/12/19942045913250147172324/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/1994 - nº 243-A] (p. 20459, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55396430/12/1994Medida Provisória nº 812 de 30/12/19942138321382959475031/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 24, Parágrafo Único Dispositivo Correlato55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/199595711384065375023/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 24, Parágrafo Único Dispositivo Correlato55419226/10/1995Medida Provisória nº 1.165 de 26/10/19951702121383850775027/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1995] (p. 17021, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 17 Dispositivo CorrelatoArt. 18 Dispositivo Correlato55437812/03/1996Medida Provisória nº 1.351 de 12/03/1996416421384072875013/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4164, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 17 AlteraçãoArt. 18 Alteração39758625/06/1998Decreto nº 2.637 de 25/06/1998321383854075026/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1998] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/20012611383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 32, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 95 Alteração55295814/05/2002Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002421383261475015/05/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2002] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 37 AlteraçãoArt. 50 AlteraçãoArt. 104 AlteraçãoArt. 105 AlteraçãoArt. 107 Alteração55303224/10/2002Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002131384146675025/10/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 AlteraçãoArt. 169, § 2, Inciso 1 AlteraçãoArt. 169, § 2, Inciso 2 Alteração40520826/12/2002Decreto nº 4.543 de 26/12/200215011384145575027/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2002] (p. 150, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55315230/10/2003Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003221405345472331/10/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2003] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 36 AlteraçãoArt. 37 AlteraçãoArt. 50 AlteraçãoArt. 104 AlteraçãoArt. 106, caput, Inciso 3, Alínea a AlteraçãoArt. 106, caput, Inciso 4, Alínea a AlteraçãoArt. 106, caput, Inciso 5 AlteraçãoArt. 107 AlteraçãoArt. 109 AlteraçãoArt. 137 AlteraçãoArt. 169 Alteração55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003111405375172330/12/2003Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 36 AlteraçãoArt. 37 AlteraçãoArt. 50 AlteraçãoArt. 104 AlteraçãoArt. 106, caput, Inciso 3, Alínea a AlteraçãoArt. 106, caput, Inciso 4, Alínea a AlteraçãoArt. 106, caput, Inciso 5 AlteraçãoArt. 107 AlteraçãoArt. 109 AlteraçãoArt. 137 AlteraçãoArt. 169 Alteração57282020/02/2006Lei nº 11.281 de 20/02/2006121383286775021/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 32 AlteraçãoArt. 95 Alteração55352224/08/2006Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006511384176475025/08/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 25 AlteraçãoArt. 60 AlteraçãoArt. 60, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 106, caput, Inciso 2, Alínea c AlteraçãoArt. 111, Parágrafo Único Alteração41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55362827/07/2010Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010231383966375028/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1 AlteraçãoArt. 23 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 50 AlteraçãoArt. 60 AlteraçãoArt. 63 RevogaçãoArt. 64 RevogaçãoArt. 65 RevogaçãoArt. 66 RevogaçãoArt. 67 RevogaçãoArt. 68 RevogaçãoArt. 69 RevogaçãoArt. 70 RevogaçãoArt. 75 AlteraçãoArt. 78, § 2 RevogaçãoArt. 102 Alteração58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010111384627075021/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 4, Inciso 1 AlteraçãoArt. 23 AlteraçãoArt. 25 AlteraçãoArt. 50 AlteraçãoArt. 60 AlteraçãoArt. 63 RevogaçãoArt. 64 RevogaçãoArt. 65 RevogaçãoArt. 66 RevogaçãoArt. 67 RevogaçãoArt. 68 RevogaçãoArt. 69 RevogaçãoArt. 70 RevogaçãoArt. 75, § 4 AlteraçãoArt. 78, § 2 RevogaçãoArt. 102, § 2 Alteração58948429/09/2011Decreto nº 7.574 de 29/09/2011631384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3)Declaração de Novo Tratamento Permanente da MatériaArt. 72 Com Novo Tratamento da Matéria4018034116/01/2025Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025114018029672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 44, Parágrafo Único Acréscimo4044163829/11/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.431 de 29/11/2025114044060575018/03/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de ConstitucionalidadeArt. 32, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 31, Parágrafo Único AcréscimoArt. 32, Parágrafo Único, Inciso 3 AlteraçãoArt. 32, Parágrafo Único, Inciso 4 Acréscimo53368111/01/1946Decreto-Lei nº 8.644 de 11/01/1946Declaração de Legislação Correlata53369914/01/1946Decreto-Lei nº 8.663 de 14/01/1946Declaração de Alteração PermanenteArt. 40 Revogação53421715/04/1946Decreto-Lei nº 9.179 de 15/04/1946Declaração de Legislação Correlata53480306/09/1946Decreto-Lei nº 9.763 de 06/09/1946Declaração de Legislação Correlata54171324/09/1948Lei nº 406 de 24/09/1948Declaração de Legislação Correlata54174003/10/1948Lei nº 419 de 03/10/1948Declaração de Legislação Correlata54502014/08/1957Lei nº 3.244 de 14/08/1957Declaração de Alteração PermanenteArt. 9 Revogação de Parte do TextoArt. 10 Revogação de Parte do TextoArt. 12 Revogação de Parte do TextoArt. 13 Revogação de Parte do TextoArt. 14 Revogação de Parte do TextoArt. 17 Revogação de Parte do TextoArt. 33 Revogação de Parte do TextoArt. 34 Revogação de Parte do TextoArt. 35 Revogação de Parte do Texto46548827/12/1957Decreto nº 42.914 de 27/12/1957Declaração de Legislação Correlata54597303/09/1962Lei nº 4.131 de 03/09/1962Declaração de Alteração PermanenteArt. 15 Revogação54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12268982Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553032Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628Art. 1, § 4, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12295104Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 7 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12264568Decreto-Lei nº 730 de 05/08/1969Revogação (Declaração de Alteração Permanente)524087Art. 17 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12290748Medida Provisória nº 1.165 de 26/10/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554192Medida Provisória nº 1.351 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554378Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Art. 17, Parágrafo Único, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12281988Decreto-Lei nº 2.433 de 19/05/1988Revogação (Declaração de Alteração Permanente)527479Art. 18 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12277693Medida Provisória nº 1.165 de 26/10/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554192Medida Provisória nº 1.351 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554378Art. 23 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12277697Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 24, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12286299Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553964Lei nº 8.981 de 20/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550857Art. 25 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12286305Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553522Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 31, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]42044146Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 32 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12290750Lei nº 11.281 de 20/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572820Art. 32, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12268981Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.431 de 29/11/2025Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)40441638Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]42044150Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 32, Parágrafo Único, Inciso 4 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]42044155Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 36 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12273331Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Art. 37 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12273330Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552958Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Art. 44, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]41830928Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40180341Art. 50 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12286300Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552958Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 60 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12290751Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553522Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 60, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12268983Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553522Art. 63 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12290752Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 64 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12268986Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 65 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12268985Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 66 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12286306Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 67 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12295103Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 68 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12273333Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 69 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12273332Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 70 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12268984Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 72 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12279102Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484Art. 75 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12273334Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628Art. 75, § 4 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12286307Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 78, § 2 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12264585Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553628Lei nº 12.350 de 20/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 79 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12295100Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525532Art. 80 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12277692Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525532Art. 81 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12290747Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525532Art. 82 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12273329Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525532Art. 83 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12290746Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525532Art. 84 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12295099Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525532Art. 85 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12264580Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525532Art. 86 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12264579Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525532Art. 87 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12295098Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525532Art. 88 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12273328Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525532Art. 93 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12286298Resolução do Senado Federal nº 436 de 05/12/1987Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)565689Art. 95 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12290749Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976Lei nº 11.281 de 20/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572820Art. 102 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12290753Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553628Art. 102, § 2 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12290754Lei nº 12.350 de 20/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585347Art. 104 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12264581Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552958Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Art. 105 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12277694Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552958Art. 106, caput, Inciso 2, Alínea c [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12286304Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553522Art. 106, caput, Inciso 3, Alínea a [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12295102Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Art. 106, caput, Inciso 4, Alínea a [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12264583Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Art. 106, caput, Inciso 5 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12264582Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Art. 107 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12295101Medida Provisória nº 38 de 14/05/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552958Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Art. 109 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12286303Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Art. 111, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12264584Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553522Art. 137 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12286302Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Art. 169 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12286301Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553152Lei nº 10.833 de 29/12/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552709Art. 169, § 2, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12277696Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553032Art. 169, § 2, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966]12277695Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553032Dispõe sôbre o Impôsto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO . IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .