01/11/2026 13:59:46 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado99684DEC-99684-1990-11-08Decreto nº 99.684 de 08/11/199008/11/1990DEC-99684-1990-11-08https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:1990-11-08;9968414253209PUBDiário Oficial da União de 12/11/1990DOU-1990-11-1212/11/1990215042Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1990] (p. 21504, col. 2)S55055413/07/1993Lei nº 8.678 de 13/07/1993969711383412775014/07/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1993] (p. 9697, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55079825/07/1994Lei nº 8.922 de 25/07/19941109721383189175026/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1994] (p. 11097, col. 2)Declaração de Legislação Correlata39197721/10/1994Decreto nº 1.287 de 21/10/19941600711384296275024/10/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1994] (p. 16007, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 66, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 66, caput, Inciso 6 AlteraçãoArt. 67 AcréscimoArt. 67, caput, Inciso 4 AlteraçãoArt. 67, caput, Inciso 5 Alteração39245931/01/1995Decreto nº 1.382 de 31/01/1995136521384409875001/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1995] (p. 1365, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 9, § 5 Revogação39307213/06/1995Decreto nº 1.522 de 13/06/1995861121384299075014/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/1995] (p. 8611, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 66 AlteraçãoArt. 67 Alteração39357825/09/1995Decreto nº 1.643 de 25/09/19951494111384152875026/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1995] (p. 14941, col. 1)Declaração de Legislação Correlata39676017/12/1997Decreto nº 2.430 de 17/12/19973023021383193075018/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1997] (p. 30230, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 9 AlteraçãoArt. 35 AlteraçãoArt. 36 AlteraçãoArt. 41 AlteraçãoArt. 67 Alteração39736507/05/1998Decreto nº 2.582 de 07/05/19982121384079575008/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1998] (p. 21, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 9, § 5 Alteração57423826/07/2006Decreto nº 5.860 de 26/07/2006421383061275027/07/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2006] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 35 AlteraçãoArt. 36 Alteração41501214/02/2017Decreto nº 8.989 de 14/02/2017221383194775015/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração1774000026/07/2017Decreto nº 9.108 de 27/07/2017421773997775027/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2017] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 35, § 9-A Acréscimo2653927816/04/2018Decreto nº 9.345 de 16/04/2018122653925575017/04/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2018] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 35 AlteraçãoAnexo 1 Art. 36, caput, Inciso 7 AlteraçãoAnexo 1 Art. 36, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 36, caput, Inciso 9 Acréscimo3087096826/03/2019Decreto nº 9.737 de 26/03/2019113087088472326/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2019 - nº 58-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 65 Revogação53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Legislação Correlata48243220/12/1966Decreto nº 59.820 de 20/12/1966Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo48402928/09/1967Decreto nº 61.405 de 28/09/1967Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo48925821/05/1970Decreto nº 66.619 de 21/05/1970Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo48945801/07/1970Decreto nº 66.819 de 01/07/1970Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo48950613/07/1970Decreto nº 66.867 de 13/07/1970Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo48957822/07/1970Decreto nº 66.939 de 22/07/1970Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49190522/09/1971Decreto nº 69.265 de 22/09/1971Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49427629/12/1972Decreto nº 71.636 de 29/12/1972Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49478126/04/1973Decreto nº 72.141 de 26/04/1973Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49606307/01/1974Decreto nº 73.423 de 07/01/1974Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49885809/09/1975Decreto nº 76.218 de 09/09/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49939005/12/1975Decreto nº 76.750 de 05/12/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49999701/04/1976Decreto nº 77.357 de 01/04/1976Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo50253129/06/1977Decreto nº 79.891 de 29/06/1977Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo50714925/02/1980Decreto nº 84.509 de 25/02/1980Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51020716/09/1982Decreto nº 87.567 de 16/09/1982Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51304807/11/1984Decreto nº 90.408 de 07/11/1984Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51500604/02/1986Decreto nº 92.366 de 04/02/1986Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52048820/06/1989Decreto nº 97.848 de 20/06/1989Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52145310/01/1990Decreto nº 98.813 de 10/01/1990Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54991211/05/1990Lei nº 8.036 de 11/05/1990Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 9 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]12272970Decreto nº 2.430 de 17/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)396760Art. 9, § 5 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]12285955Decreto nº 1.382 de 31/01/1995Revogação (Declaração de Alteração Permanente)392459Decreto nº 2.582 de 07/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)397365Art. 35 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]12285956Decreto nº 2.430 de 17/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)396760Decreto nº 5.860 de 26/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)574238Art. 36 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]12290363Decreto nº 2.430 de 17/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)396760Decreto nº 5.860 de 26/07/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)574238Art. 41 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]12290362Decreto nº 2.430 de 17/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)396760Art. 66 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]12264189Decreto nº 1.522 de 13/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)393072Art. 66, caput, Inciso 4 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]12281661Decreto nº 1.287 de 21/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)391977Art. 66, caput, Inciso 6 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]12277395Decreto nº 1.287 de 21/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)391977Art. 67 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]12281660Decreto nº 1.287 de 21/10/1994Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)391977Decreto nº 1.522 de 13/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)393072Decreto nº 2.430 de 17/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)396760Art. 67, caput, Inciso 4 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]12268645Decreto nº 1.287 de 21/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)391977Art. 67, caput, Inciso 5 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]12268644Decreto nº 1.287 de 21/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)391977Anexo 1 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]12286355Decreto nº 8.989 de 14/02/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)415012Anexo 1 Art. 35 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]26539542Decreto nº 9.345 de 16/04/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26539278Anexo 1 Art. 35, § 9-A [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]17740120Decreto nº 9.108 de 27/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17740000Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 7 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]26539545Decreto nº 9.345 de 16/04/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26539278Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 8 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]26539550Decreto nº 9.345 de 16/04/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26539278Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 9 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]26539555Decreto nº 9.345 de 16/04/2018Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26539278Anexo 1 Art. 65 [Decreto nº 99.684 de 08/11/1990]30871151Decreto nº 9.737 de 26/03/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)30870968CONSOLIDA AS NORMAS REGULAMENTARES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . APROVAÇÃO , REGULAMENTO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . NORMAS , CERTIFICADO DE REGULARIDADE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . DIREITOS , TRABALHADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . DEFINIÇÃO , EMPREGADOR , TRABALHADOR , AMBITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . PROCEDIMENTO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . FISCALIZAÇÃO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , EXERCICIO FINANCEIRO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PROCEDIMENTO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , COMPETENCIA , MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL , HIPOTESE , GESTOR , APLICAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , COMPETENCIA , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , HIPOTESE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) . NORMAS , CONTAS , SALDO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . EFEITO , RESCISÃO , EXTINÇÃO , CONTRATO DE TRABALHO , TRABALHADOR . CONSOLIDAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . INFRAÇÃO , PENALIDADE , AUSENCIA , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . PROCEDIMENTO , SAQUE , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .