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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado86715DEC-86715-1981-12-10Decreto nº 86.715 de 10/12/1981R10/12/1981DEC-86715-1981-12-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:1981-12-10;8671514225785PUBDiário Oficial da União de 11/12/1981DOU-1981-12-1111/12/1981234962Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1981] (p. 23496, col. 2)S51695811/05/1987Decreto nº 94.318 de 11/05/1987700621384161575012/05/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1987] (p. 7006, col. 2)Declaração de Legislação Correlata51963818/10/1988Decreto nº 96.998 de 18/10/19882033111383174975019/10/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1988] (p. 20331, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52160115/02/1990Decreto nº 98.961 de 15/02/1990322311384286875016/02/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1990] (p. 3223, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma38917303/02/1993Decreto nº 740 de 03/02/1993154911384294475004/02/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/1993] (p. 1549, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, § 3 Revogação
- Art. 69, Parágrafo Único Revogação
39280413/04/1995Decreto nº 1.455 de 13/04/1995536411383412275017/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1995] (p. 5364, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 93 Alteração
- Art. 93 Alteração
40826915/12/2004Decreto nº 5.311 de 15/12/2004731383495075016/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2004] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 96 Alteração
- Art. 97 Alteração
40960304/12/2006Decreto nº 5.978 de 04/12/2006211383953375005/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/2006] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 96 Revogação
- Art. 97 Revogação
41395711/12/2014Decreto nº 8.374 de 11/12/2014431384424575012/12/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2014] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 66 Alteração
- Art. 66, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 66, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 67, § 4 Alteração
- Art. 67, § 5 Alteração
- Art. 70 Alteração
- Art. 72 Alteração
- Art. 73 Alteração
41460810/05/2016Decreto nº 8.757 de 10/05/2016631384517075011/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 6, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 23, § 1 Alteração
- Art. 23, § 8 Acréscimo
- Art. 23-A Acréscimo
- Art. 23-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 23-B Acréscimo
- Art. 23-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 55-A Acréscimo
- Art. 58, § 6 Revogação
- Art. 62, Parágrafo Único, Inciso 2 Revogação
- Art. 62, Parágrafo Único, Inciso 4 Alteração
- Art. 64, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 67 Alteração
- Art. 69-A Acréscimo
- Art. 70, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 81, § 1 Alteração
- Art. 81, § 2 Revogação
- Art. 81, § 3 Revogação
- Art. 81, § 4 Acréscimo
- Art. 83, § 1 Alteração
- Art. 88, § 4 Revogação
- Art. 94, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 107 Alteração
- Art. 111, § 1 Alteração
- Art. 111, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 111, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 111, § 1, Inciso 4 Alteração
- Art. 111, § 2 Alteração
- Art. 119, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 119, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 121, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 124, caput, Inciso 3, Alínea c Alteração
- Art. 124, caput, Inciso 3, Alínea d Revogação
- Art. 128, § 1 Alteração
- Art. 128, § 5 Acréscimo
- Art. 129, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 129, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 130 Alteração
3090182811/04/2019Decreto nº 9.757 de 11/04/2019313090169572311/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/04/2019 - nº 70-A] (p. 3, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54869119/08/1980Lei nº 6.815 de 19/08/1980Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 22, caput, Inciso 6 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12282473[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 22, caput, Inciso 7 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278202[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 22, caput, Inciso 8 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278201[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 23, § 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12291218[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 23, § 8 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12286849[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 23-A [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12291217[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 23-A, Parágrafo Único [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12291216[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 23-B [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278200[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 23-B, Parágrafo Único [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278199[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 27, § 3 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12273685[Decreto nº 740 de 03/02/1993Revogação (Declaração de Alteração Permanente)389173]Art. 55-A [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12265060[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 58, § 6 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12269445[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 62, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12295582[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 62, Parágrafo Único, Inciso 4 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12295581[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 64, Parágrafo Único [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12286848[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 66 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12274201[Decreto nº 8.374 de 11/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413957]Art. 66, caput, Inciso 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278542[Decreto nº 8.374 de 11/12/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)413957]Art. 66, caput, Inciso 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12291582[Decreto nº 8.374 de 11/12/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)413957]Art. 67 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278198[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 67, § 4 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12282813[Decreto nº 8.374 de 11/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413957]Art. 67, § 5 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278541[Decreto nº 8.374 de 11/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413957]Art. 69, Parágrafo Único [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12269334[Decreto nº 740 de 03/02/1993Revogação (Declaração de Alteração Permanente)389173]Art. 69-A [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12269444[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 70 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12291581[Decreto nº 8.374 de 11/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413957]Art. 70, caput, Inciso 3 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12286847[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 72 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278540[Decreto nº 8.374 de 11/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413957]Art. 73 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12287188[Decreto nº 8.374 de 11/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)413957]Art. 81, § 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278197[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 81, § 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12269443[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 81, § 3 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12286846[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 81, § 4 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12291215[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 83, § 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12295580[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 88, § 4 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278196[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 93 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12286724[Decreto nº 1.455 de 13/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)392804][Decreto nº 1.455 de 13/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)392804]Art. 94, caput, Inciso 4 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12286845[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 96 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278069[Decreto nº 5.311 de 15/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408269][Decreto nº 5.978 de 04/12/2006Revogação (Declaração de Alteração Permanente)409603]Art. 97 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12273686[Decreto nº 5.311 de 15/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)408269][Decreto nº 5.978 de 04/12/2006Revogação (Declaração de Alteração Permanente)409603]Art. 107 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12265059[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 111, § 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12282472[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 111, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12291214[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 111, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12269442[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 111, § 1, Inciso 4 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12273820[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 111, § 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12282471[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 119, caput, Inciso 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278195[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 119, caput, Inciso 5 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12282470[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 121, caput, Inciso 5 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12269441[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 124, caput, Inciso 3, Alínea c [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12273819[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 124, caput, Inciso 3, Alínea d [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12265058[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 128, § 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12295579[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 128, § 5 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278194[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 129, caput, Inciso 1 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12278193[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 129, caput, Inciso 2 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12273818[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)414608]Art. 130 [Decreto nº 86.715 de 10/12/1981]12273817[Decreto nº 8.757 de 10/05/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)414608]REGULAMENTA A LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. LEI DOS ESTRANGEIROS , REGULAMENTO . REGULAMENTAÇÃO , LEI DOS ESTRANGEIROS .