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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado70235DEC-70235-1972-03-06Decreto nº 70.235 de 06/03/197206/03/1972DEC-70235-1972-03-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:1972-03-06;7023514225771PUBDiário Oficial da União de 07/03/1972DOU-1972-03-0707/03/197219231Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1972] (p. 1923, col. 1)S50594428/03/1979Decreto nº 83.304 de 28/03/1979461721383475675029/03/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1979] (p. 4617, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, § 1 Revogação
51459319/11/1985Decreto nº 91.953 de 19/11/19851683821383391375020/11/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16838, col. 2)Declaração de Legislação Correlata51533821/05/1986Decreto nº 92.698 de 21/05/1986738111384284775022/05/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1986] (p. 7381, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51597503/10/1986Decreto nº 93.335 de 03/10/19861505711383057875007/10/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1986] (p. 15057, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52721921/11/1986Decreto-Lei nº 2.303 de 21/11/19861756121383173875024/11/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17561, col. 2)Declaração de Legislação Correlata56879429/10/1993Medida Provisória nº 367 de 29/10/19931634321383844175001/11/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1993] (p. 16343, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55062409/12/1993Lei nº 8.748 de 09/12/19931893921384507075010/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18939, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55574414/11/1997Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/19972644511383639575017/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 27 Alteração
- Art. 30 Alteração
- Art. 34 Alteração
55590412/12/1997Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/19972995321383192875015/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29953, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33 Alteração
- Art. 43 Alteração
55590513/01/1998Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998511384518775014/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33 Alteração
- Art. 43 Alteração
55590612/02/1998Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998921383328075013/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33 Alteração
- Art. 43 Alteração
55590713/03/1998Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998511384078975014/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33 Alteração
- Art. 43 Alteração
55590809/04/1998Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998421384082575013/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33 Alteração
- Art. 43 Alteração
39728527/04/1998Decreto nº 2.562 de 27/04/1998121384588275028/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25 Alteração
55590912/05/1998Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998521383641175013/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55591010/06/1998Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998411383643675012/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33 Alteração
- Art. 43 Alteração
55626730/06/1998Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/19981621383854775001/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55626830/07/1998Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998821383639375031/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55626928/08/1998Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998821405358972330/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55627028/09/1998Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998821384524375029/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55627127/10/1998Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998821383853175029/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55667414/12/1998Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/19983421382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 34, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55667513/01/1999Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/19993411383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 34, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55667611/02/1999Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/19993221384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55667711/03/1999Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/19993311384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 33, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55667808/04/1999Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/19993311384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 33, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55667906/05/1999Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/19993321383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 33, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55668002/06/1999Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/19993221382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55712027/07/1999Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/19993321384547875028/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 33, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55712126/08/1999Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999111383208675027/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55712224/09/1999Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999511405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55712322/10/1999Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/19991121384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55712423/11/1999Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999321384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55796010/12/1999Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/19991411384138275013/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55796111/01/2000Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000721384543175012/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55796210/02/2000Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000721383199075011/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55796309/03/2000Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000811383915375010/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55796406/04/2000Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000721384574475007/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55796504/05/2000Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/20001521384139875005/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55796601/06/2000Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000811383254775002/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55796729/06/2000Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000811383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 3 Alteração
- Art. 33, § 4 Alteração
- Art. 33, § 5 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55796828/07/2000Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000721405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 3 Alteração
- Art. 33, § 4 Alteração
- Art. 33, § 5 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55796928/08/2000Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000811384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 3 Alteração
- Art. 33, § 4 Alteração
- Art. 33, § 5 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55797027/09/2000Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000721383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 3 Alteração
- Art. 33, § 4 Alteração
- Art. 33, § 5 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55797126/10/2000Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/20003111384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 3 Alteração
- Art. 33, § 4 Alteração
- Art. 33, § 5 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55797223/11/2000Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/20001411384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Acréscimo
- Art. 33, § 2 Acréscimo
- Art. 43, § 3 Acréscimo
- Art. 43, § 4 Acréscimo
55873327/12/2000Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/20002521383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 3 Alteração
- Art. 33, § 4 Alteração
- Art. 33, § 5 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
40189403/01/2001Decreto nº 3.717 de 03/01/2001211384357775004/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2001] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 33, § 5 Regulamentado
55873425/01/2001Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/20012031383258775026/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 20, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 3 Alteração
- Art. 33, § 4 Alteração
- Art. 33, § 5 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55873522/02/2001Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/20011631384362175023/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 16, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 3 Alteração
- Art. 33, § 4 Alteração
- Art. 33, § 5 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55873622/03/2001Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/20011311384577475023/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Acréscimo
- Art. 33, § 2 Acréscimo
- Art. 33, § 3 Acréscimo
- Art. 33, § 4 Acréscimo
- Art. 33, § 5 Acréscimo
- Art. 43, § 3 Acréscimo
- Art. 43, § 4 Acréscimo
55881626/04/2001Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/20011611383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 25 Alteração
55873817/05/2001Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/20011321405365072318/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 3 Alteração
- Art. 33, § 4 Alteração
- Art. 33, § 5 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55881724/05/2001Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/20012711383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 25 Acréscimo
55873913/06/2001Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/20011731383490675015/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 17, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Acréscimo
- Art. 33, § 2 Acréscimo
- Art. 33, § 3 Acréscimo
- Art. 33, § 4 Acréscimo
- Art. 33, § 5 Acréscimo
- Art. 43, § 3 Acréscimo
- Art. 43, § 4 Acréscimo
55881821/06/2001Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/20012431383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 25 Alteração
55902828/06/2001Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/20014411384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 44, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 3 Alteração
- Art. 33, § 4 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55897428/06/2001Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/20012321384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 25 Alteração
55902926/07/2001Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/20011231384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 12, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Alteração
- Art. 33, § 2 Alteração
- Art. 33, § 3 Alteração
- Art. 33, § 4 Alteração
- Art. 33, § 5 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
55903023/08/2001Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001731383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Acréscimo
- Art. 33, § 2 Acréscimo
- Art. 33, § 3 Acréscimo
- Art. 33, § 4 Acréscimo
- Art. 33, § 5 Acréscimo
- Art. 43, § 3 Acréscimo
- Art. 43, § 4 Acréscimo
55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/20012611383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 25 Acréscimo
55239819/07/2002Lei nº 10.522 de 19/07/2002111383493675022/07/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33 Alteração
40461327/09/2002Decreto nº 4.395 de 27/09/2002121384604475030/09/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2002] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25 Alteração
55303224/10/2002Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002131384146675025/10/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2002] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 62 Alteração
40512617/12/2002Decreto nº 4.523 de 17/12/2002521383703475018/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2002] (p. 5, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 33, § 2 Regulamentado
- Art. 33, § 3 Regulamentado
- Art. 33, § 4 Regulamentado
55334630/12/2004Medida Provisória nº 232 de 30/12/20048511405348472330/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2004] (p. 85, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 62 Alteração
57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005111383511775022/11/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 16 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 26-A Alteração
57260916/03/2007Lei nº 11.457 de 16/03/2007111383954675019/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 7 Alteração
- Art. 23, § 8 Alteração
- Art. 23, § 9 Alteração
56895903/12/2008Medida Provisória nº 449 de 03/12/20084111383521975004/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9 Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26 Alteração
- Art. 26-A Alteração
- Art. 37 Alteração
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata58016427/05/2009Lei nº 11.941 de 27/05/2009311383739075028/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único Revogação
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 26-A Alteração
- Art. 37 Alteração
56899129/06/2009Medida Provisória nº 465 de 29/06/2009431384404975030/06/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2009] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 33, § 1 Revogação
58078824/11/2009Lei nº 12.096 de 24/11/2009121383073175025/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 33, § 1 Revogação
58948429/09/2011Decreto nº 7.574 de 29/09/2011631384196675030/09/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3)Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria- Art. 2 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 3 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 4 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 5 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 6 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 8 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 9 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 10 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 11 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 12 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 13 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 14 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 15 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 16, caput, Inciso 4 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 18 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 21 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 21, § 2 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 22 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 23 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 23, § 7 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 23, § 8 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 23, § 9 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 25 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 27, caput, Inciso 1 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 28 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 29 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 32 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 33 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 34 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 37 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 37, § 2, Inciso 2 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 42 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 43 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 44 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 46 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 47 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 48 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 49 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 51 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 60 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 63 Com Novo Tratamento da Matéria
- Art. 64 Com Novo Tratamento da Matéria
59129219/07/2013Lei nº 12.844 de 19/07/2013111405372972319/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23 Alteração
59131309/10/2013Lei nº 12.865 de 09/10/2013111384210175010/10/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
- Art. 64-A Acréscimo
- Art. 64-B, § 1 Acréscimo
- Art. 64-B, § 2 Acréscimo
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 64-B, § 3 Acréscimo
58495226/06/2015Lei nº 13.140 de 26/06/2015411384211175029/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14-A Acréscimo
3188533926/12/2019Lei nº 13.969 de 26/12/2019113188535972327/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2019 - nº 250-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3764113420/09/2023Lei nº 14.689 de 20/09/2023823764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 25, § 9 Dispositivo Correlato
3764113420/09/2023Lei nº 14.689 de 20/09/2023823764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 14-B, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 25, § 9-A, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 25, § 9-A, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 25-A Acréscimo
4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 5-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5-B, caput Acréscimo
- Art. 7, § 2 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 27, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 27, § 2 Acréscimo
- Art. 37, § 5 Acréscimo
54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Alteração Permanente52427005/09/1969Decreto-Lei nº 822 de 05/09/1969Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12263413[Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553346][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735][Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 2, Parágrafo Único [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12274019[Lei nº 12.865 de 09/10/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591313]Art. 3 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12295319[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 4 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12290951[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 5, caput [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]42012139[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 5 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12286531[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 5, caput, Inciso 1 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]42012143[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]42012148[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 5-A, caput [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]42012153[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 5-A, Parágrafo Único [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]42012187[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 5-B, caput [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]42012191[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 6 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12264794[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 7, § 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]42012195[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 8 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12286530[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 9 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12272175[Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553032][Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553346][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735][Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164][Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 10 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12277915[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 10, caput, Inciso 5 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]42012199[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 11 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12282190[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 12 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12286529[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 13 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12273530[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 14 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12269179[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 14-A [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12277766[Lei nº 13.140 de 26/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584952]Art. 14-B, caput [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]37642970[Lei nº 14.689 de 20/09/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37641134]Art. 14-B, Parágrafo Único [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]37642974[Lei nº 14.689 de 20/09/2023Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)37641134]Art. 15 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12272174[Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553032][Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553346][Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 15, caput [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]42042526[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 15, Parágrafo Único [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12267844[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 16 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12289584[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744][Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553032][Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553346][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735]Art. 16, caput, Inciso 4 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12282189[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 17 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12280866[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744][Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553032]Art. 18 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12286528[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 21 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12286526[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 21, § 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12277914[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 22 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12295318[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 23 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12263410[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744][Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553346][Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735][Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164][Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484][Lei nº 12.844 de 19/07/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591292]Art. 23, § 7 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12289590[Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609][Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 23, § 8 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12289589[Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609][Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 23, § 9 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12294021[Lei nº 11.457 de 16/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572609][Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 24 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12280869[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 25 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12276620[Decreto nº 2.562 de 27/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)397285][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558976][Decreto nº 4.395 de 27/09/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)404613][Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553346][Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164][Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 25, § 9 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]37642966[Lei nº 14.689 de 20/09/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37641134]Art. 25, § 9-A, Inciso 12 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]37642978[Lei nº 14.689 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641134]Art. 25, § 9-A, Inciso 13 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]37642983[Lei nº 14.689 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641134]Art. 25-A [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]37642988[Lei nº 14.689 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641134]Art. 26 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12267843[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959]Art. 26-A [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12263414[Lei nº 11.196 de 21/11/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572735][Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164]Art. 27 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12263409[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744]Art. 27, caput, Inciso 1 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12269178[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 27, Parágrafo Único [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]42012233[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 27, § 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]42012237[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 28 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12286527[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 29 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12295317[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 30 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12276618[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744]Art. 32 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12290949[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 33 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12276619[Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555904][Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555905][Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555906][Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555907][Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555908][Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555910][Lei nº 10.522 de 19/07/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552398][Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 33, § 1 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12280867[Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555909][Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556267][Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556268][Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556269][Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556270][Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556271][Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556674][Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556675][Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556676][Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556677][Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556678][Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556679][Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556680][Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557120][Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557121][Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557122][Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557123][Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557124][Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557960][Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557961][Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557962][Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557963][Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557964][Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557965][Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557966][Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557967][Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557968][Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557969][Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557970][Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557971][Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557972][Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558733][Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558734][Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558735][Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558736][Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558738][Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558739][Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559028][Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559029][Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559030][Medida Provisória nº 465 de 29/06/2009Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568991][Lei nº 12.096 de 24/11/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580788]Art. 33, § 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12263412[Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555909][Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556267][Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556268][Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556269][Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556270][Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556271][Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556674][Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556675][Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556676][Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556677][Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556678][Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556679][Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556680][Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557120][Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557121][Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557122][Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557123][Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557124][Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557960][Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557961][Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557962][Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557963][Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557964][Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557965][Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557966][Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557967][Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557968][Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557969][Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557970][Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557971][Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557972][Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558733][Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558734][Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558735][Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558736][Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558738][Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558739][Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559028][Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559029][Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559030][Decreto nº 4.523 de 17/12/2002Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)405126]Art. 33, § 3 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12285197[Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557967][Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557968][Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557969][Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557970][Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557971][Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558733][Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558734][Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558735][Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558736][Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558738][Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558739][Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559028][Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559029][Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559030][Decreto nº 4.523 de 17/12/2002Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)405126]Art. 33, § 4 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12289587[Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557967][Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557968][Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557969][Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557970][Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557971][Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558733][Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558734][Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558735][Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558736][Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558738][Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558739][Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559028][Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559029][Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559030][Decreto nº 4.523 de 17/12/2002Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)405126]Art. 33, § 5 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12289586[Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557967][Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557968][Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557969][Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557970][Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557971][Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558733][Decreto nº 3.717 de 03/01/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)401894][Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558734][Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558735][Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558736][Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558738][Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558739][Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559029][Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559030]Art. 34 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12294020[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744][Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 37 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12276622[Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568959][Lei nº 11.941 de 27/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580164][Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 37, § 1 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12272165[Decreto nº 83.304 de 28/03/1979Revogação (Declaração de Alteração Permanente)505944]Art. 37, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12282187[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 37, § 5 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]42012241[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 42 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12282188[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 43 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12289585[Medida Provisória nº 1.621-30 de 12/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555904][Medida Provisória nº 1.621-31 de 13/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555905][Medida Provisória nº 1.621-32 de 12/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555906][Medida Provisória nº 1.621-33 de 13/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555907][Medida Provisória nº 1.621-34 de 09/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555908][Medida Provisória nº 1.621-36 de 10/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555910][Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 43, § 3 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12263411[Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555909][Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556267][Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556268][Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556269][Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556270][Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556271][Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556674][Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556675][Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556676][Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556677][Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556678][Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556679][Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556680][Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557120][Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557121][Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557122][Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557123][Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557124][Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557960][Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557961][Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557962][Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557963][Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557964][Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557965][Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557966][Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557967][Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557968][Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557969][Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557970][Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557971][Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557972][Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558733][Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558734][Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558735][Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558736][Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558738][Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558739][Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559028][Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559029][Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559030]Art. 43, § 4 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12272172[Medida Provisória nº 1.621-35 de 12/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555909][Medida Provisória nº 1.699-37 de 30/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556267][Medida Provisória nº 1.699-38 de 30/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556268][Medida Provisória nº 1.699-39 de 28/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556269][Medida Provisória nº 1.699-40 de 28/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556270][Medida Provisória nº 1.699-41 de 27/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556271][Medida Provisória nº 1.770-43 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556674][Medida Provisória nº 1.770-44 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556675][Medida Provisória nº 1.770-45 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556676][Medida Provisória nº 1.770-46 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556677][Medida Provisória nº 1.770-47 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556678][Medida Provisória nº 1.770-48 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556679][Medida Provisória nº 1.770-49 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556680][Medida Provisória nº 1.863-51 de 27/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557120][Medida Provisória nº 1.863-52 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557121][Medida Provisória nº 1.863-53 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557122][Medida Provisória nº 1.863-54 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557123][Medida Provisória nº 1.863-55 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557124][Medida Provisória nº 1.973-56 de 10/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557960][Medida Provisória nº 1.973-57 de 11/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557961][Medida Provisória nº 1.973-58 de 10/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557962][Medida Provisória nº 1.973-59 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557963][Medida Provisória nº 1.973-60 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557964][Medida Provisória nº 1.973-61 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557965][Medida Provisória nº 1.973-62 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557966][Medida Provisória nº 1.973-63 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557967][Medida Provisória nº 1.973-64 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557968][Medida Provisória nº 1.973-65 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557969][Medida Provisória nº 1.973-66 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557970][Medida Provisória nº 1.973-67 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557971][Medida Provisória nº 1.973-68 de 23/11/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557972][Medida Provisória nº 2.095-70 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558733][Medida Provisória nº 2.095-71 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558734][Medida Provisória nº 2.095-72 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558735][Medida Provisória nº 2.095-73 de 22/03/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558736][Medida Provisória nº 2.095-75 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558738][Medida Provisória nº 2.095-76 de 13/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558739][Medida Provisória nº 2.176-77 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559028][Medida Provisória nº 2.176-78 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559029][Medida Provisória nº 2.176-79 de 23/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559030]Art. 44 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12264792[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 46 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12282193[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 47 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12282191[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 48 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12282192[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 49 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12273531[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 51 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12277916[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 60 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12264793[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 62 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12276621[Medida Provisória nº 75 de 24/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553032][Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553346]Art. 63 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12290950[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 64 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12277913[Decreto nº 7.574 de 29/09/2011Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria)589484]Art. 64-A [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12269626[Lei nº 12.865 de 09/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591313]Art. 64-B, § 1 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12274018[Lei nº 12.865 de 09/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591313]Art. 64-B, § 2 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12287029[Lei nº 12.865 de 09/10/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591313]Art. 64-B, § 3 [Decreto nº 70.235 de 06/03/1972]12290980[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .