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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado13140DEC-13140-2026-10-21Decreto nº 13.140 de 21/10/202621/10/2026DEC-13140-2026-10-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-10-21;1314044277107PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2026 - nº 199-ADOUE-2026-10-21-n-199-A21/10/202621Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2026 - nº 199-A] (p. 2, col. 1)S57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Declaração de Legislação Correlata- Art. 26, § 6, Inciso 2 Dispositivo Correlato
4310609129/04/2026Decreto nº 12.955 de 29/04/2026Declaração de Alteração Permanente- Art. 105, § 3, Inciso 6, Alínea b Ressalva
- Art. 115, caput, Inciso 6, Alínea b Ressalva
Dispõe, no âmbito da União, sobre as hipóteses de dispensa de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos aplicáveis ao nanoempreendedor e ao microempreendedor individual. DISPENSA , NANOEMPREENDEDOR , INSCRIÇÃO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , EMISSÃO , DOCUMENTO FISCAL , MEIO ELETRONICO , REGIME , SIMPLES NACIONAL , SIMPLIFICAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , CONSUMIDOR .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas EmpresasClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária