04/11/2026 13:49:55
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar238LCP-238-2026-10-21Lei Complementar nº 238 de 21/10/202621/10/2026LCP-238-2026-10-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-10-21;23844276051PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2026 - nº 199-ADOUE-2026-10-21-n-199-A21/10/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2026 - nº 199-A] (p. 1, col. 1)S57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Declaração de Legislação Correlata- Art. 18-A, § 1 Dispositivo Correlato
- Art. 18-A, § 2 Dispositivo Correlato
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.Quanto à produção de efeitos desta Lei Complementar, vide o art. 10. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , ATUALIZAÇÃO , AUMENTO , LIMITAÇÃO , RECEITA BRUTA , ANO , QUANTIDADE , EMPREGADO , REQUISITOS , ENQUADRAMENTO , MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL , SIMPLES NACIONAL , CONCESSÃO , REMISSÃO DE DEBITOS , CREDITO TRIBUTARIO , TITULAR , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS , LICITAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , PARTICIPAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas EmpresasClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos FiscaisClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Licitação e Contratos