01/11/2026 07:18:13 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1397MPV-1397-2026-10-20Medida Provisória nº 1.397 de 20/10/202620/10/2026MPV-1397-2026-10-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-10-20;139744263179ANXDiário Oficial da União de 21/10/2026DOU-2026-10-2121/10/202611Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 21/10/2026] (p. 1, col. 1)S44263175PUBDiário Oficial da União de 21/10/2026DOU-2026-10-2121/10/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2026] (p. 1, col. 1)S44277761RANDiário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2026 - nº 199-BDOUE-2026-10-21-n-199-B21/10/202611Republicação de Anexo (Seq. 1)(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2026 - nº 199-B] (p. 1, col. 1)S44277755REPDiário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2026 - nº 199-BDOUE-2026-10-21-n-199-B21/10/202611Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/10/2026 - nº 199-B] (p. 1, col. 1)S4225260014/01/2026Lei nº 15.346 de 14/01/2026Declaração de Legislação CorrelataAbre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 6.494.296.446,00, para o fim que especifica. CREDITO EXTRAORDINARIO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário