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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada140EMC-140-2026-10-16Emenda Constitucional nº 140 de 16/10/202616/10/2026EMC-140-2026-10-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2026-10-16;14044187762PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/10/2026DOUE-2026-10-1616/10/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/10/2026] (p. 1, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 40, § 4 Alteração
- Art. 40, § 5-A Acréscimo
- Art. 198, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 198, § 4-A Acréscimo
- Art. 198, § 4-B Acréscimo
- Art. 198, § 10 Alteração
- Art. 201, § 8-A Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteAltera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME DIFERENCIADO , APOSENTADORIA , AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE , AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS , REQUISITOS , APOSENTADORIA POR IDADE , TEMPO , CONTRIBUIÇÃO , APOSENTADORIA VOLUNTARIA , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL (RPPS) , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , REGULARIZAÇÃO , VINCULAÇÃO , FUNÇÃO , ATIVIDADE ESSENCIAL , EXCLUSIVIDADE , ESTADO , PROIBIÇÃO , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR TEMPORARIO , TERCEIRIZAÇÃO , EXCEÇÃO , EMERGENCIA , SAUDE PUBLICA , REGIME JURIDICO , CARGO EFETIVO , PROVIMENTO EFETIVO , GARANTIA , BENEFICIO , CARATER EXTRAORDINARIO , ACIDENTE DO TRABALHO , DOENÇA PROFISSIONAL , UNIÃO FEDERAL , ASSISTENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , COMPENSAÇÃO , AUMENTO , DESPESA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , Fundo do Regime Geral de Previdência Social .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores PúblicosClassificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência SocialClassificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social / Regimes Próprios de Previdência SocialClassificação Temática Unificada / Política Social / Saúde