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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
EMC-nEmenda Constitucional Numerada141EMC-141-2026-10-16Emenda Constitucional nº 141 de 16/10/202616/10/2026EMC-141-2026-10-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2026-10-16;14144187642PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/10/2026DOUE-2026-10-1616/10/202622Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/10/2026] (p. 2, col. 2)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 7, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 7, § 2 Acréscimo
- Art. 7, § 3 Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteAltera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.Quanto à vigência desta Emenda Constitucional, vide o art. 10. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REDUÇÃO , DURAÇÃO , ESCALA , SEMANA , TRABALHO , ACRESCIMO , DIA , REPOUSO SEMANAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / Jornada de Trabalho