01/11/2026 20:10:24 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado13136DEC-13136-2026-10-09Decreto nº 13.136 de 09/10/202609/10/2026DEC-13136-2026-10-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-10-09;1313644154613PUBDiário Oficial da União de 13/10/2026DOU-2026-10-1313/10/202661Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2026] (p. 6, col. 1)S55266801/12/2003Lei nº 10.792 de 01/12/2003Declaração de Regulamentação Permanente de Norma2739495211/06/2018Lei nº 13.675 de 11/06/2018Declaração de Regulamentação Permanente de NormaRegulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PREVENÇÃO , COMBATE , ILEGALIDADE , COMUNICAÇÕES , ATO ILICITO , ESTABELECIMENTO PENAL , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , EQUIPAMENTOS , TELECOMUNICAÇÕES DA PARAIBA S/A (TELPA) , PRESIDIO , OBJETIVO , DEFINIÇÃO , FIXAÇÃO , CADASTRO , PERIMETRO URBANO , SEGURANÇA PUBLICA , MANUTENÇÃO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , INTEGRAÇÃO , SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES E CONTRA INFORMAÇÃO (SISNI) , PARTICIPAÇÃO , ENTE FEDERADO , POSSIBILIDADE , ACESSO , DADOS , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , CRITERIOS , BLOQUEIO , SINALIZAÇÃO , RADIO , TELEFONE CELULAR , INFORMAÇÕES , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , PROCEDIMENTO , FLUXO , REQUERIMENTO , DOCUMENTO , NATUREZA TECNICA , REQUISITOS , ATO CONJUNTO , ORGÃOS , GOVERNANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , PROTEÇÃO , TRATAMENTO , DADOS PESSOAIS .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e InternetClassificação Temática Unificada / Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança PúblicaClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e Penitenciário