01/11/2026 20:05:35 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado13135DEC-13135-2026-10-09Decreto nº 13.135 de 09/10/202609/10/2026DEC-13135-2026-10-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-10-09;1313544154509PUBDiário Oficial da União de 13/10/2026DOU-2026-10-1313/10/202651Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2026] (p. 5, col. 1)S54995411/09/1990Lei nº 8.078 de 11/09/1990Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3564937305/04/2022Decreto nº 11.034 de 05/04/2022Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoRegulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 25. REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NORMAS , DIRETRIZES GERAIS , SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) , OBRIGAÇÕES , FORNECEDOR , PLATAFORMA , TECNOLOGIA DIGITAL , INTERMEDIARIO , OFERTA , COMERCIALIZAÇÃO , BENS , SERVIÇO , TRANSPORTE REMUNERADO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , PASSAGEIRO , APRESENTAÇÃO , MODELO , SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) , DEVERES , QUALIDADE , TRATAMENTO , DEMANDA , GRATUIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , LIGAÇÃO , CONSUMIDOR , TRANSPARENCIA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , GARANTIA , ATENDIMENTO , MEIO ELETRONICO , OBRIGATORIEDADE , DISPONIBILIDADE , TELEFONIA , PROCEDIMENTO , ACOMPANHAMENTO , FISCALIZAÇÃO , REGISTRO , PROTOCOLO , GRAVAÇÃO , POSSIBILIDADE , PEDIDO , CANCELAMENTO , PRODUTO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito do ConsumidorClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Comunicações / Telefonia e Internet