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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado13134DEC-13134-2026-10-09Decreto nº 13.134 de 09/10/202609/10/2026DEC-13134-2026-10-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-10-09;1313444154436PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 09/10/2026 - nº 192-BDOUE-2026-10-09-n-192-B09/10/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/10/2026 - nº 192-B] (p. 1, col. 1)S55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, § 4 Dispositivo Correlato
40727030/04/2004Decreto nº 5.059 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Acréscimo
40727430/04/2004Decreto nº 5.060 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1-A, caput Acréscimo
4392538816/09/2026Decreto nº 13.119 de 16/09/2026Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A, caput Acréscimo
- Art. 2-A, § 1 Acréscimo
- Art. 2-A, § 2 Acréscimo
- Art. 2-A, § 3 Acréscimo
Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização no mercado interno de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, e de etanol hidratado combustível, reduz a alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes - Cide Combustíveis, e altera o valor da subvenção econômica estabelecida pelo Decreto nº 13.119, de 16 de setembro de 2026. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , MERCADO INTERNO , GASOLINA , OLEO DIESEL , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , QUEROSENE , INCLUSÃO , LIMITE DE PRAZO , FIXAÇÃO , COEFICIENTE , PREÇO . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PRODUTOR , COOPERATIVA , Biocombustível , CRIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , BENEFICIO , CORRELAÇÃO , REDUÇÃO , TRIBUTAÇÃO , COMBUSTIVEL FOSSIL , ETANOL , PRAZO DETERMINADO , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , MANUTENÇÃO , COMPETITIVIDADE , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS , GAS NATURAL , ETANOL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição PrevidenciáriaClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / EnergiaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal