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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada15523LEI-15523-2026-09-28Lei nº 15.523 de 28/09/202628/09/2026LEI-15523-2026-09-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-09-28;1552344076432PUBDiário Oficial da União de 29/09/2026DOU-2026-09-2929/09/202622Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 2, col. 2)S3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea c Revogação
- Art. 16, § 2, Inciso 1, Alínea e Acréscimo
- Art. 16, § 2, Inciso 2, Alínea c Revogação
- Art. 16, § 2, Inciso 2, Alínea e Acréscimo
- Art. 22, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 23, § 9 Revogação
- Art. 24, caput Revogação
- Art. 24-A, caput Acréscimo
- Art. 25, caput Alteração
3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Permanente3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração PermanenteAltera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , VALOR , ARRECADAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DESTINAÇÃO , COMITE BRASILEIRO DE CLUBES (CBC) , OBJETIVO , FORMAÇÃO , TREINAMENTO , GESTOR , CLUBE , ESPORTE , PREVISÃO , FISCALIZAÇÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) .Classificação Temática Unificada / Política Social / Desporto e Lazer