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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1394MPV-1394-2026-09-25Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/202625/09/2026MPV-1394-2026-09-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-09-25;139444059173PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/2026 - nº 182-ADOUE-2026-09-25-n-182-A25/09/202612Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/2026 - nº 182-A] (p. 1, col. 2)S4407687728/09/2026Decreto nº 13.128 de 28/09/2026114407667072328/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/09/2026 - nº 183-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 24, Parágrafo Único Regulamentado
3074055312/12/2018Lei nº 13.756 de 12/12/2018Declaração de Alteração Provisória- Art. 29 Revogação
- Art. 29-A Revogação
- Art. 30 Revogação
- Art. 31, caput Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33, caput Revogação
- Art. 34, caput Revogação
- Art. 35, caput Revogação
3806706129/12/2023Lei nº 14.790 de 29/12/2023Declaração de Legislação Correlata3806706129/12/2023Lei nº 14.790 de 29/12/2023Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3, caput Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
- Art. 4, caput Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6, caput Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9, caput Revogação
- Art. 9, Parágrafo Único Revogação
- Art. 10, caput Revogação
- Art. 10, § 1 Revogação
- Art. 10, § 2 Revogação
- Art. 11, caput Revogação
- Art. 12, caput Revogação
- Art. 12, Parágrafo Único Revogação
- Art. 13, caput Revogação
- Art. 13, Parágrafo Único Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18, caput Revogação
- Art. 19, caput Revogação
- Art. 19, § 1 Revogação
- Art. 19, § 2 Revogação
- Art. 20, caput Revogação
- Art. 20, Parágrafo Único Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 21-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 21-A, § 2-A Acréscimo
- Art. 21-A, § 3 Alteração
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24, caput Revogação
- Art. 25, caput Revogação
- Art. 25, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 25, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27, caput Revogação
- Art. 27, § 1 Revogação
- Art. 27, § 2 Revogação
- Art. 28, caput Revogação
- Art. 28, § 1 Revogação
- Art. 28, § 2 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 30, caput Revogação
- Art. 30, § 1 Revogação
- Art. 30, § 2 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32, caput Revogação
- Art. 32, § 1 Revogação
- Art. 32, § 2 Revogação
- Art. 33, caput Revogação
- Art. 34, caput Revogação
- Art. 34, Parágrafo Único Revogação
- Art. 35, caput Revogação
- Art. 35, Parágrafo Único Revogação
- Art. 36, caput Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38, caput Revogação
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 43 Revogação
- Art. 44 Revogação
- Art. 45, caput Revogação
- Art. 45, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 45, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 45, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 46, caput Revogação
- Art. 46, Parágrafo Único Revogação
- Art. 47, caput Revogação
- Art. 48, caput Revogação
- Art. 54, caput Revogação
3806706129/12/2023Lei nº 14.790 de 29/12/2023Declaração de Alteração Provisória4333968101/06/2026Lei nº 15.421 de 01/06/2026Declaração de Alteração Provisória- Art. 68, caput Revogação
- Art. 68, § 1 Revogação
- Art. 68, § 2 Revogação
Art. 24, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026]44077216[Decreto nº 13.128 de 28/09/2026Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)44076877]Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , OPERAÇÃO , MEIOS DE PAGAMENTO , OBRIGATORIEDADE , NOTIFICAÇÃO , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , HIPOTESE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , IRREGULARIDADE , EXPLORAÇÃO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PENA DE PERDIMENTO , VALOR , BLOQUEIO , CONTAS , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) . PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , OFERTA , MEDIAÇÃO , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , MARKETING , PATROCINIO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , CASA DE APOSTA ESPORTIVA , DEFINIÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , OBRIGAÇÕES , AGENTE , OPERADOR , PERIODO , TRANSFORMAÇÃO , SUSPENSÃO , SITE , INTERNET , RESTITUIÇÃO , VALOR , USUARIO , INSTRUMENTO , EFETIVAÇÃO , PROVEDOR , OBRIGATORIEDADE , PREVENÇÃO , IMPEDIMENTO , CIRCULAÇÃO , CONTEUDO , TERCEIROS , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , SANÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , COMITE , FISCALIZAÇÃO , ILEGALIDADE , COORDENAÇÃO , CASA CIVIL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade EconômicaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Serviços PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Política Social / Desporto e Lazer