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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15517LEI-15517-2026-09-22Lei nº 15.517 de 22/09/202622/09/2026LEI-15517-2026-09-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-09-22;1551743999424PUBDiário Oficial da União de 23/09/2026DOU-2026-09-2323/09/202641Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2026] (p. 4, col. 1)S4399937422/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 772 de 22/09/2026514399819575023/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Veto Original52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 155, § 10 Acréscimo
- Art. 155, § 11 Acréscimo
- Art. 155, § 12 Acréscimo
- Art. 157, § 2, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 157, § 2-A, Inciso 3, Alínea e Acréscimo Vetado
- Art. 157, § 2-A, Inciso 3 Acréscimo
55005208/02/1991Lei nº 8.176 de 08/02/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A Acréscimo
- Art. 1-B, caput Acréscimo
- Art. 1-B, caput, Pena/Penalidade Acréscimo
- Art. 1-B, § 1 Acréscimo
- Art. 1-B, § 2 Acréscimo
- Art. 1-C, caput Acréscimo
- Art. 1-D, caput Acréscimo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para dispor sobre os crimes de furto e roubo de petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis fluidos carburantes, inclusive biocombustíveis, e óleos lubrificantes, bem como para tipificar novos crimes contra a ordem econômica. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , FURTO , ROUBO , ESTABELECIMENTO , PRODUÇÃO , INSTALAÇÕES , ARMAZENAGEM , TRANSPORTE , PETROLEO , DERIVADOS , GAS NATURAL , ALCOOL HIDRATADO , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , COMBUSTIVEL LIQUIDO , Biocombustível , OLEO LUBRIFICANTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TIPICIDADE , CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA , RECEPTAÇÃO , TRANSPORTE , DEPOSITO , ARMAZENAGEM , VENDA , DISTRIBUIÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS , GAS NATURAL , ALCOOL HIDRATADO , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , COMBUSTIVEL LIQUIDO , Biocombustível , OLEO LUBRIFICANTE , ORIGEM , ILEGALIDADE , PRODUTO , FATO CRIMINOSO , FIXAÇÃO , PENA , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , EFEITO , SENTENÇA CONDENATORIA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e PenitenciárioClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / Energia