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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado13119DEC-13119-2026-09-16Decreto nº 13.119 de 16/09/202616/09/2026DEC-13119-2026-09-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2026-09-16;1311943925401PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2026 - nº 175-CDOUE-2026-09-16-n-175-C16/09/202671Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/09/2026 - nº 175-C] (p. 7, col. 1)S43950838RETDiário Oficial da União de 18/09/2026DOU-2026-09-1818/09/202612Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 18/09/2026] (p. 1, col. 2)S4401112923/09/2026Decreto nº 13.127 de 23/09/2026114401119072323/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/09/2026 - nº 180-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 2, § 3 Dispositivo Correlato
- Art. 3, caput Dispositivo Correlato
- Art. 3, § 1 Dispositivo Correlato
- Art. 3, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 3, § 3 Dispositivo Correlato
- Art. 4 Dispositivo Correlato
4401112923/09/2026Decreto nº 13.127 de 23/09/2026114401119072323/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/09/2026 - nº 180-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 3, § 5 Acréscimo
4415442309/10/2026Decreto nº 13.134 de 09/10/2026114415433472309/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/10/2026 - nº 192-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A, caput Acréscimo
- Art. 2-A, § 1 Acréscimo
- Art. 2-A, § 2 Acréscimo
- Art. 2-A, § 3 Acréscimo
4371783927/08/2026Lei Complementar nº 235 de 27/08/2026Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2, § 5 Regulamentado
- Art. 2, § 6 Regulamentado
Art. 2, § 1 [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44011487[Decreto nº 13.127 de 23/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44011129]Art. 2, § 2 [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44011505[Decreto nº 13.127 de 23/09/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)44011129]Art. 2, § 3 [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44011509[Decreto nº 13.127 de 23/09/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)44011129]Art. 2-A, caput [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44156522[Decreto nº 13.134 de 09/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44154423]Art. 2-A, § 1 [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44156526[Decreto nº 13.134 de 09/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44154423]Art. 2-A, § 2 [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44156530[Decreto nº 13.134 de 09/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44154423]Art. 2-A, § 3 [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44156534[Decreto nº 13.134 de 09/10/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44154423]Art. 3, caput [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44011513[Decreto nº 13.127 de 23/09/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)44011129]Art. 3, caput, Inciso 2 [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44011491[Decreto nº 13.127 de 23/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44011129]Art. 3, caput, Inciso 3 [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44011496[Decreto nº 13.127 de 23/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44011129]Art. 3, § 1 [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44011517[Decreto nº 13.127 de 23/09/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)44011129]Art. 3, § 2 [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44011521[Decreto nº 13.127 de 23/09/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)44011129]Art. 3, § 3 [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44011525[Decreto nº 13.127 de 23/09/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)44011129]Art. 3, § 5 [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44011501[Decreto nº 13.127 de 23/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44011129]Art. 4 [Decreto nº 13.119 de 16/09/2026]44011529[Decreto nº 13.127 de 23/09/2026Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)44011129]Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica aos produtores e às cooperativas de produtores de biocombustíveis destinados ao consumo final, nos termos do disposto no art. 2º, § 5º e § 6º, da Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026. CONCESSÃO , PRAZO DETERMINADO , CARATER EXTRAORDINARIO , SUBVENÇÃO , ETANOL , COMBUSTIVEL , MANUTENÇÃO , COMPETITIVIDADE , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PRODUTOR , COOPERATIVA , Biocombustível , CUSTEIO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / EnergiaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Cooperativas