01/11/2026 20:05:53 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LCPLei Complementar237LCP-237-2026-09-15Lei Complementar nº 237 de 15/09/202615/09/2026LCP-237-2026-09-15https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-09-15;23743892890PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-CDOUE-2026-09-15-n-174-C15/09/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1)S4389388215/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 751 de 15/09/2026314389220272315/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Veto4389388215/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 751 de 15/09/2026314389220272315/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração PermanenteArt. 25, § 4 Acréscimo Vetado4296532730/03/2026Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput Alteração4296532730/03/2026Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 [Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026]43894684Mensagem de Veto Parcial nº 751 de 15/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43893882Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, os programas federais de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais, entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para desobrigar os Municípios com até 65.000 (sessenta e cinco mil) habitantes de comprovar, para fins de realização de transferências voluntárias, o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor e a prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA , PROJETO DE LEI , CONCESSÃO , AMPLIAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , DISPENSA , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , RENUNCIA , RECEITA TRIBUTARIA , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , HIPOTESE , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA DIGITAL , PROCESSAMENTO DE DADOS , POLITICA PUBLICA , PROGRAMA NACIONAL , APOIO , PORTADOR , CANCER , PESSOA COM DEFICIENCIA , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , EMPRESA , RESSEGURO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças PúblicasClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)