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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada15504LEI-15504-2026-09-15Lei nº 15.504 de 15/09/202615/09/2026LEI-15504-2026-09-15https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-09-15;1550443892301PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-CDOUE-2026-09-15-n-174-C15/09/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/09/2026 - nº 174-C] (p. 1, col. 1)S57273521/11/2005Lei nº 11.196 de 21/11/2005Declaração de Alteração Permanente- Ementa Alteração
- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Alteração
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 2, § 4 Acréscimo
- Art. 11-A Acréscimo
- Art. 11-B Acréscimo
- Art. 11-C Acréscimo
- Art. 11-D, caput Acréscimo
- Art. 11-D, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 11-D, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 11-E, caput Acréscimo
- Art. 11-F, caput Acréscimo
- Art. 11-G, caput Acréscimo
- Art. 11-H Acréscimo
- Art. 11-I, caput Acréscimo
- Art. 11-I, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 11-J, caput Acréscimo
- Art. 11-J, Parágrafo Único Acréscimo
4146582317/09/2025Lei nº 15.211 de 17/09/2025Declaração de Alteração Permanente4146582317/09/2025Lei nº 15.211 de 17/09/2025Declaração de Alteração Permanente- Art. 36-A, caput Acréscimo
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , PLATAFORMA , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , SOFTWARE , INSTALAÇÃO , INFRAESTRUTURA , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , ATIVIDADE , DESENVOLVIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ISENÇÃO , INCIDENCIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , PAGAMENTO , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCIDENCIA , VENDA , MERCADO , IMPORTAÇÃO , COMPONENTE , ELETRONICA , PRODUTO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , DESTINAÇÃO , ATIVO IMOBILIZADO , PESSOA JURIDICA , HABILITAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente , VALOR , MULTA , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , NORMAS , Estatuto Digital da Criança e do Adolescente .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática