01/11/2026 20:10:18 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15502LEI-15502-2026-09-10Lei nº 15.502 de 10/09/202610/09/2026LEI-15502-2026-09-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-09-10;1550243788074PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 10/09/2026 - nº 171-ADOUE-2026-09-10-n-171-A10/09/202611Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/09/2026 - nº 171-A] (p. 1, col. 1)S52621803/09/1980Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 1-A, caput AcréscimoArt. 1-B, caput AcréscimoArt. 1-B, Parágrafo Único AcréscimoArt. 3-A, caput AcréscimoArt. 3-A, § 1 AcréscimoArt. 3-A, § 2 Acréscimo4328604112/05/2026Medida Provisória nº 1.357 de 12/05/2026Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoAltera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , AJUSTE , ALIQUOTA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , FAIXA , VALOR , CATEGORIA , BENS , POSSIBILIDADE , ALIQUOTA PROGRESSIVA , PRODUTO IMPORTADO , ADESÃO , PROGRAMA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , REGIME TRIBUTARIO , REGIME DIFERENCIADO , REGIME ESPECIAL , MEDICAMENTOS , AUSENCIA , SIMILAR NACIONAL , PRESERVAÇÃO , EXECUTIVO , CONCORRENCIA , REALIZAÇÃO , AVALIAÇÃO , IMPACTO FINANCEIRO , DIRETRIZES GERAIS , APRECIAÇÃO , DOCUMENTO , CONGRESSO NACIONAL , NORMAS , DIREITOS , OBRIGAÇÕES , PLATAFORMA , COMERCIO ELETRONICO , PREVENÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , PRODUTO , TRANSAÇÃO ILICITA , VIOLAÇÃO , PROPRIEDADE INTELECTUAL , DESCUMPRIMENTO , PENALIDADE .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal