02/11/2026 16:45:06 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15501LEI-15501-2026-09-09Lei nº 15.501 de 09/09/202609/09/2026LEI-15501-2026-09-09https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-09-09;1550143775392PUBDiário Oficial da União de 10/09/2026DOU-2026-09-1010/09/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 1, col. 1)S4377540209/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026314377537475010/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput VetoArt. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput VetoArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 VetoArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 VetoArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 VetoArt. 2, caput VetoArt. 2, caput, Inciso 1 VetoArt. 2, caput, Inciso 2 VetoArt. 2, caput, Inciso 3 VetoArt. 2, caput, Inciso 4 VetoArt. 2, caput, Inciso 5 VetoArt. 3, caput VetoArt. 4, caput VetoArt. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput VetoArt. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 VetoArt. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 VetoArt. 5, caput VetoArt. 6, caput VetoArt. 6, Parágrafo Único VetoArt. 7, caput VetoArt. 7, Parágrafo Único VetoArt. 8, caput VetoArt. 9, caput VetoArt. 11 Veto4377540209/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026314377537475010/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original4377540209/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026314377537475010/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original4377540209/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026314377537475010/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original4377540209/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026314377537475010/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original4377540209/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026314377537475010/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original4377540209/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026314377537475010/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original4377540209/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026314377537475010/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original4377540209/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026314377537475010/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original4377540209/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026314377537475010/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original4377540209/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026314377537475010/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original54753521/06/1971Lei nº 5.662 de 21/06/1971Declaração de Alteração PermanenteArt. 5-A, caput Acréscimo58808830/08/2012Lei nº 12.712 de 30/08/2012Declaração de Alteração PermanenteArt. 27, caput, Inciso 6 Alteração VetadaArt. 27, § 7-A Acréscimo VetadoArt. 27, § 8-A Acréscimo VetadoArt. 1, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776185Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776189Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776194Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776199Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776204Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 2, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776209Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776213Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776218Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776223Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 2, caput, Inciso 4 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776228Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776233Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 3, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43778265Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 4, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43778269Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43778273Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43778302Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43778307Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 5, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43778312Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 6, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43778316Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43778348Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 7, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43778352Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 7, Parágrafo Único [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776094Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 8, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776098Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 9, caput [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776102Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Art. 11 [Lei nº 15.501 de 09/09/2026]43776106Mensagem de Veto Parcial nº 746 de 09/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43775402Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CRIAÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , EMPRESA CONTROLADA , CUMPRIMENTO , ATIVIDADE , OBJETO , NATUREZA SOCIAL .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional