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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar236LCP-236-2026-09-04Lei Complementar nº 236 de 04/09/202604/09/2026LCP-236-2026-09-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2026-09-04;23643756289PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-BDOUE-2026-09-04-n-168-B04/09/202631Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 3, col. 1)S4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Veto
4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original4375957104/09/2026Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026614375568972304/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/09/2026 - nº 168-B] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Alteração Permanente- Art. 107, § 1 Acréscimo
- Art. 107, § 2 Acréscimo
- Art. 107, § 3 Acréscimo
- Art. 113-A, caput Acréscimo
- Art. 113-A, § 1 Acréscimo
- Art. 113-A, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 124, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 127-A, caput Acréscimo
- Art. 138, caput Alteração
- Art. 142 Alteração
- Art. 142, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 142, § 11 Acréscimo Vetado
- Art. 146, caput Alteração
- Art. 150, § 5 Acréscimo
- Art. 150, § 6 Acréscimo
- Art. 151 Alteração
- Art. 156, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 156, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 161, § 3 Acréscimo
- Art. 165-A, caput Acréscimo
- Art. 168, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 168, § 2 Acréscimo
- Art. 168, § 3 Acréscimo
- Art. 171-A, caput Acréscimo
- Art. 171-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 171-B, caput Acréscimo
- Art. 171-C, caput Acréscimo
- Art. 174 Alteração
- Art. 174, § 1, apenas o Caput Alteração Vetada
- Art. 174, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 174, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 194, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 194, § 2 Acréscimo
- Art. 194, § 3 Acréscimo
- Art. 194-A, caput Acréscimo
- Art. 194-A, § 1 Acréscimo
- Art. 194-A, § 2 Acréscimo
- Art. 194-A, § 3 Acréscimo
- Art. 196 Alteração
- Art. 199-A, caput Acréscimo
- Art. 201, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 201, § 2 Acréscimo
- Art. 201, § 3 Acréscimo
- Art. 202, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 202, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 202, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 205, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 205, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 208-A, caput Acréscimo
- Art. 208-A, § 1 Acréscimo
- Art. 208-A, § 2 Acréscimo
- Art. 208-B Acréscimo
- Art. 208-C Acréscimo
- Art. 208-D Acréscimo
- Art. 208-E, caput Acréscimo
- Art. 208-E, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 208-F, caput Acréscimo
- Art. 208-F, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 208-G Acréscimo
- Art. 208-H Acréscimo
- Art. 208-H, § 1, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 208-H, § 1, Inciso 4 Acréscimo Vetado
- Art. 208-I, caput Acréscimo
- Art. 208-J, caput Acréscimo
- Art. 208-J, § 1 Acréscimo
- Art. 208-J, § 2 Acréscimo
- Art. 211-A, caput Acréscimo
- Art. 211-B, caput Acréscimo
- Art. 211-B, Parágrafo Único Acréscimo
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, § 2, apenas o Caput Revogação Vetada
- Art. 44, § 2, Inciso 1 Revogação Vetada
- Art. 44, § 2, Inciso 2 Revogação Vetada
- Art. 44, § 2, Inciso 3 Revogação Vetada
Art. 2, caput [Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026]43766777[Mensagem de Veto Parcial nº 743 de 04/09/2026Veto (Declaração de Alteração Permanente)43759571]Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL , NORMAS GERAIS , TRIBUTOS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , CONSULTA , PARECER , RESOLUÇÃO , DUVIDA , INTERPRETAÇÃO , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA , EFEITO JURIDICO , CRITERIOS , FIXAÇÃO , VALORES , LIMITAÇÃO , MULTA , PROPORCIONALIDADE , INFRAÇÃO , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , POSSIBILIDADE , INTIMAÇÃO , DOMICILIO TRIBUTARIO , MEIO ELETRONICO , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , DENUNCIA , CONTRIBUINTE , MORA , REQUISITOS , DESCONTO , PAGAMENTO , PENALIDADE , AMPLIAÇÃO , HIPOTESE , EXTINÇÃO , SUSPENSÃO , EXIGIBILIDADE , CREDITO TRIBUTARIO , DEVERES , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PREVENÇÃO , LITIGIO , REGULARIZAÇÃO , SITUAÇÃO , DEVEDOR , UTILIZAÇÃO , MEDIAÇÃO , ARBITRAGEM , TRANSAÇÃO , EFEITO VINCULANTE , DECISÃO JUDICIAL , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , CRIAÇÃO , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração TributáriaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos