03/11/2026 18:13:52 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada15497LEI-15497-2026-09-04Lei nº 15.497 de 04/09/202604/09/2026LEI-15497-2026-09-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-09-04;1549743755480PUBDiário Oficial da União de 08/09/2026DOU-2026-09-0808/09/202611Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2026] (p. 1, col. 1)S4140979409/09/2025Lei nº 15.201 de 09/09/2025Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput AlteraçãoArt. 2, Parágrafo Único, apenas o Caput AlteraçãoArt. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração4140979409/09/2025Lei nº 15.201 de 09/09/2025Declaração de Alteração Permanente4140979409/09/2025Lei nº 15.201 de 09/09/2025Declaração de Alteração Permanente4342943118/06/2026Medida Provisória nº 1.369 de 18/06/2026Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoAltera a Lei nº 15.201, de 9 de setembro de 2025, para reduzir o prazo de análise dos processos e dos serviços administrativos no âmbito do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB). ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) , OBJETIVO , PROGRAMA , REAVALIAÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , ASSISTENCIA SOCIAL , ABRANGENCIA , COMPETENCIA , ANALISE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , DECURSO DE PRAZO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência SocialClassificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social